Execução Fiscal 7015819-94.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7015819-94.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto DECISÃO Processo: 7015819-94.2022.8.22.0001. Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 20/03/2023 11:50:47 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: L. V. IND. COM. EXP. E IMP. DE MADEIRA LTDA DECISÃO Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pela 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis, que nos autos de ação de execução fiscal declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo a demanda. O Estado de Rondônia apresentou recurso de apelação pela anulação da citação decisão, pela total ausência da prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões decido. Decido, Inicialmente colaciono a tese do IRDR n.º 080362-44.2019.8.22.0000: Revisada a tese outrora firmada pelas Câmaras Especiais Reunidas no julgamento do IRDR 0803446-33.2016.8.22.0000 (Tema nº 1), passando a ter a seguinte redação: "1. Conforme verbete n.º 622 do STJ, “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. 2. Com esse entender, nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível –. 3. Inexiste a figura da “prescrição intercorrente administrativa” na normativa atual, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, que culminou na edição da Súmula n.º 622 do STJ, bem como do STF (RE 556.664, RE 559.882 e Súmula vinculante n.º 8), tratando-se de direito sumular e de eficácia impositiva. 4. Somente a lei complementar federal pode dispor sobre prescrição e decadência tributários, não sendo possível utilizar os marcos temporais da Lei estadual n.º 688/96 e que servem apenas para eventual apuração de responsabilidade pela mora, sob pena de violação do art. 146, IlI, “b”, da CF. 5. Portanto, as Leis estaduais n.ºs 3.583/2015 e 4.081/2017, que modificaram dispositivos da Lei estadual n.º 688/1996 e instituíram o denominado “PAT de ofício”, com prazo de seu julgamento, somente têm aplicação no plano administrativo para eventual apuração de responsabilidade (por mora), jamais para fixar termo a quo de prazo de prescrição. 6. Apresentados embargos, compete ao particular o ônus da prova quanto à inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, sendo despicienda a juntada do processo administrativo pelo ente público quando do ajuizamento da execução, considerando o caráter de certeza e liquidez do título que embasa o executivo fiscal. 7. Havendo necessidade de instruir com documentos - iniciativa primeira da parte – e eventual dificuldade na sua obtenção o juiz requisitará de repartições públicas procedimentos administrativos nas causas que foram interessadas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou entidades da administração pública, ex vi do art. 438, II, do CPC. 8. Tema aplicável a todos os processos individuais ou coletivos em trâmite ou futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, inclusive aqueles que transitem nos Juizados Especiais (CPC, art. 985, I e II)." Logo, foi fixada a tese que o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível No presente caso, o julgamento administrativo foi finalizado em 04/12/2017, sendo a ação ajuizada em 09/03/2022. Deste modo, não se pode falar na ocorrência do fenômeno prescricional. Com essas considerações, dou provimento de forma monocrática ao recurso de apelação para anular a sentença determinando o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se, Cumpra-se. Porto Velho, 3 de abril de 2023 Desembargador GLODNER LUIZ PAULETTO RELATOR

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)