Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009931-97.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009931-97.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7009931-97.2020.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Requerido (s): GRUPOCAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05912908000195, AVENIDA CASTELO BRANCO 22570, SALA 02 CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença em face da fazenda pública municipal, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 3. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/DJ, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, em havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 4. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 4.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 4.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora (se munido de poderes para receber e dar quitação) ou somente em nome da parte autora (se ausente poderes para o causídico, conforme procuração nos autos), intimando-se para retirada do expediente. 4.3 Em seguida, promova-se a conclusão do feito. 5. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJ/PJe), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 6. Pratique-se o necessário. 7. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 7.1. O cartório judicial INTIMAR o Executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/PJe. 7.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE/PJE). Cacoal, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de GRUPOCAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 05/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

legal

Todos os documentos(18)