Interdição/Curatela 7001563-22.2022.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7001563-22.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 09:11

Decorrido prazo de NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

14/04/2023, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001563-22.2022.8.22.0010. REQUERENTE: SIMONE DE OLIVEIRA REQUERIDO: NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA e outros (5) EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3ª PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Av Paraná, 6565, BAIRRO SÃO CRIS, Rolim de Moura - RO - CEP: 76970-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que SIMONE DE OLIVEIRA, requer a decretação de Curatela de NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA e outros (5), conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “...DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 4º, III, c/c o art. 1.767, inc. I, ambos do Código Civil, e para regularizar uma situação de fato instalada, ACOLHO a pretensão deduzida na inicial e, como consequência, nomeio curadora da requerida NEUCI PEREIRA DE SOUZA, a sua filha SIMONE DE OLIVEIRA. Nos termos do art. 755 do CPC, considerando o estado mental e físico da interdita, DECLARO NEUCI PEREIRA DE SOUZA incapaz para, sem a representação da sua curadora SIMONE DE OLIVEIRA, realizar os seguintes atos da vida civil: a) Adquirir, ceder ou alienar bens e direitos; b) Realizar quaisquer tipos de atos de disposição voluntária e negócios jurídicos, como, v. g., contratar, doar, ceder, pagar, transmitir ou receber obrigações de dar, fazer ou não fazer, dar quitação, novar, compensar, remir, trocar, emprestar, empreitar, depositar, outorgar ou receber mandato, afiançar, penhorar, hipotecar, constituir empresas, demandar ou ser demandado e praticar em geral atos que não sejam de mera administração. Outrossim, determino o imediato cancelamento de todos os cartões de débito ou crédito emitidos em nome da interditada NEUCI PEREIRA DE SOUZA, CPF 31.074.162-15, especialmente os utilizados para o recebimento do benefício previdenciário n. 1689991736 e relativos a conta poupança n. 37031-2, agência 1406-0, Banco do Brasil, assim como a emissão de novos cartões a serem entregues única e exclusivamente a curadora da interditada. SIRVA-SE COMO OFÍCIOS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS. A disposição de bens imóveis ou a celebração de negócios com valor superior a R$ 35.000,00 dependerá de autorização judicial. A curatela da interditada vigorará por prazo indeterminado, devendo ser levantada quando cessar a causa que a determinou. A curatelada deverá receber todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, devendo ainda ser evitado o seu recolhimento em estabelecimento que o afaste desse convívio. A curatela afetará tão só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A curadora deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. O curatelado é beneficiário dos direitos previstos na Lei n. 13.146/2015. Esta sentença produz efeitos desde logo, ainda que sujeita a recurso (art. 1.012, § 1º, VI, do CPC). O exercício da curatela deverá obedecer ao disposto no art. 1.781, c/c o art. art. 1.740 e seguintes, todos do Código Civil. Nos termos do art. 1.778 do Código Civil, a autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos incapazes do curatelado, se houver. Resolvo a demanda com exame de mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Conforme previsto no art. 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; na imprensa local, uma vez, e no órgão oficial (DJe, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interditado poderá praticar autonomamente. Por oram, nos termos do art. 693 das DGExt./TJRO, o registro da interdição será efetuado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais desta comarca, a requerimento da curadora ou do promovente, ou mediante comunicação do Juízo, caso não providenciado por aqueles dentro de 8 (oito) dias, contendo os dados necessários e apresentada certidão da respectiva sentença (art. 93 da Lei nº 6.015/73). Assim, esta sentença deverá ser registrada no Livro E do Cartório do Registro Civil desta comarca (art. 693 das DGExt./TJRO), por se tratar do domicílio da interditada. Após, o Oficial do Registro Civil da comarca de Rolim de Moura/RO deverá comunicar o fato ao Oficial do Registro Civil do nascimento da interditada (Santa Zélia/PR), que a anotará nos registros pertinentes. A CPE e o Oficial do Registro Civil local deverão observar ainda o disposto nos artigos 89, 92 e 107, parágrafo primeiro, todos da Lei n. 6.015/73. Comunique-se ao TRE via INFODIP-Web. Publique-se esta decisão no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se termo de compromisso de interdição e curatela. Sem custas, eis que a autora beneficiária da gratuidade judiciária. Intimem-se, inclusive a Defensoria Pública e o Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito..." Sede do Juízo: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 11 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 12:39

Decorrido prazo de NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

16/03/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:23

Processo Desarquivado

15/03/2023, 09:18

Arquivado Provisoramente

15/03/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 19:39

Documentos

SENTENÇA

•17/01/2023, 13:19

DESPACHO

•13/07/2022, 13:32

—

Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NEUCI DE SOUZA OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(89)