Cumprimento de sentença 7022286-26.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7022286-26.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7022286-26.2021.8.22.0001. REQUERIDO: FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO, RUA ELÍSIO BRANDÃO 4737 IGARAPÉ - 76824-266 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho 20 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 4.202,87 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137 Vistos, 1) Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do NCPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, NCPC e a ordem legal do artigo 834 do NCPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via on line de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD, com incidência de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, sobre o valor do crédito. 2) Atenta à ordem do art. 835 do NCPC e ao princípio da realidade da execução, pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível, foi procedida tentativa de penhora on line. Entretanto, a mesma restou negativa, conforme detalhamento em anexo. 3) Oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 4. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, voltem conclusos para suspensão. Intimem-se e Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, AVENIDA CARLOS GOMES 2289 A, ESPAÇO EXÓTICO SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO, CPF nº 35570148353 REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7022286-26.2021.8.22.0001 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, CNPJ nº 00747481000101 ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137 Vistos. Pleiteia o exequente a intimação por edital do executado, tendo em vista as diversas tentativas de intimação frustradas. Ocorre que, o art. 274, do CPC prescreve que: “ Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” A mudança de endereço da parte executada foi constatada pelo Oficial de Justiça, conforme diligência de id. 94623771. Portanto, presumida a intimação e decorrido o prazo estabelecido sem manifestação do executado. Intime-se a parte exequente para tomar ciência, impulsionar o feito, indicando bens a penhora observando a ordem de preferência estabelecido no art. 835, do CPC, bem como a taxa devida para consultas eletrônicas, elencada no art. 17, da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo de: 05 dias. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 4.202,87 Data da distribuição: 07/05/2021 DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO JOSÉ GOMES QUERINO, RUA ELISIO BRANDÃO, 4737, BAIRRO IGARAPÉ - CEP 76824-266 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 22 de maio de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7022286-26.2021.8.22.0001 Cumprimento de sentença ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137 Vistos. Vieram os autos para a apreciação da petição id 89802877, a qual, em síntese, requer o exequente que seja realizado "citação por edital", tendo em vista que foram realizadas três tentativas de intimação do executado nesta fase de cumprimento de sentença, todas infrutíferas. Pois bem. Em análise ao feito, o executado, na fase de conhecimento, foi citado no endereço Rua Elisio Brandão, n. 4737, Bairro Igarapé, em Porto Velho/RO (id 63805251). Em razão da não apresentação de contestação, foi decretada sua revelia e o feito foi sentenciado. Após o trânsito em julgado, o exequente requereu o cumprimento de sentença. Nos termos do inciso II, §2º, do art. 513 do CPC, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos. O §3º, do mesmo Diploma, dispõe que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Pois bem. Após o pedido de cumprimento de sentença e efetuado tentativa de intimação do executado, observa-se que os AR's referente à carta de intimação enviada ao seu endereço retornou com a informação de “ausente” (id's 80394740, 86142471 e 89231263). Ocorre que o simples fato da correspondência enviada ao endereço do executado não ter sido entregue por estar ausente no momento não é, por si só, suficiente para considerar como válida sua intimação, nos termos do art. 274 do CPC, visto que não se pode presumir que houve mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Assim, mostra-se adequada a tentativa de intimação do executado por Oficial de Justiça, a fim de que seja possível certificar se houve ou não a efetiva mudança de endereço que autorize a presunção de validade da intimação. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ré revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de citação válida na fase de conhecimento. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Citação efetivada no endereço da sede da filial constante dos atos constitutivos, cujo comprovante foi entregue na portaria e foi firmado pelo funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, sem nenhuma ressalva. Citação da pessoa jurídica válida. Dicção do art. 248, § 2º, do CPC. Agravante que deve suportar os efeitos da revelia. Excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Ausência de indicação do valor correto, acompanhado de planilha de cálculo. Aplicação do disposto no § 5º, do art. 525 do CPC. Falta de intimação postal ou pessoal sobre o início da fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Carta de intimação enviada ao mesmo endereço no qual foi efetivada a citação na fase de conhecimento. Contudo, o comprovante de entrega retornou negativo, com a informação de "ausente". Situação que não equivale à hipótese de mudança de endereço prevista no § 3º, do art. 513 do CPC. Invalidade do ato. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Regra específica para o cumprimento de sentença que prevalece sobre a geral de fluência de prazos contra o revel sem patrono a partir da publicação do ato decisório na imprensa oficial, sem necessidade de intimação (art. 346 do CPC). Restituição do prazo à agravante para pagamento voluntário do débito atualizado. Intimação a ser efetivada em primeiro grau de jurisdição. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21151263520218260000 SP 2115126-35.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). Portanto, indefiro o pedido retro e determino que a CPE expeça MANDADO de intimação do executado no endereço em que foi citado na fase de conhecimento (id 63805251), desde que o exequente recolha as custas da diligência, no prazo de 05 dias. Caso reste infrutífera a tentativa de intimação, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 5 dias. Caso o executado seja intimado e decorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFICIO/CARTA.

23/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO em 16/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 20/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES QUERINO em 13/12/2023 23:59.

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