Execução de Título Extrajudicial 7019610-76.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019610-76.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913A, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADOS: DROGARIA AGUILAR LTDA - ME, JOCILDO INACIO JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7019610-76.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Compra e Venda Defiro o pedido para expedição de certidão de dívida judicial vindicada pela parte autora/credora. Contudo, indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar informações imprescindíveis para a confecção da certidão. Com a expedição, intime-se o exequente para dizer o que pretende, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, que a jurisprudência superior aponta para a aplicabilidade do art. 921, inciso III do CPC, nos termos dos seguintes julgados (TJ/RO, Apelação Cível n. 100.001.1997.005972-9, Relator Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, julgado em 30-07-2008; Apelação Cível n. 100.001.2004.008078-0, Relator Desembargador Alexandre Miguel, julgado em 18-01-2006; TJ RO, Apelação Cível n. 0001385-53.2012.822.0008, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes. Julgado em 24/11/2016; STJ, REsp 1.231.544/ RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27-03-2012, DJe 27/04/2012), ressalvado entendimento pessoal do magistrado, fica determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que seja localizado bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 7019610-76.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913A, IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590 EXECUTADOS: DROGARIA AGUILAR LTDA - ME, JOCILDO INACIO JUNIOR EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, fica a parte exequente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz (a) de Direito

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOCILDO INACIO JUNIOR em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOCILDO INACIO JUNIOR em 18/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(392)

Todos os documentos(21)