Cumprimento de sentença 7000814-96.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000814-96.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: GIDEONE LOPES DE FREITAS, RUA PROJETADA 1065 LOTEAMENTO ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO A IDARON é subdividida em unidades e, até o conhecimento do Juízo, não é possível obter informação acerca do cadastro em todas elas através de um único documento. Deste modo, COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000814-96.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente intime-se a parte exequente para informar para qual Ulsav pretende que o Juízo oficie, informando, ainda, o endereço da unidade. Prazo de até 10 dias. Vinda a informação, oficie-se à IDARON para que informe ao Juízo sobre a existência de animais registrados em nome do executado, devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. Vinda a resposta, caso seja positiva, expeça-se mandado de penhora dos animais, no endereço da propriedade em que se encontram, devendo a parte exequente recolher as custas referentes à diligência. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais, esclarecendo-lhe de que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativa a diligência junto à IDARON ou o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 29 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000814-96.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) GIDEONE LOPES DE FREITAS, RUA PROJETADA 1065 LOTEAMENTO ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região Central de Rondônia – SICOOB OUROCREDI contra Gideone Lopes de Freitas. Citada, a executada não adimpliu o débito. Tentada a penhora de bens, não foram localizados bens penhoráveis. Manifestando-se nos autos a parte exequente requereu o bloqueio da CNH da parte devedora. É o breve relatório. Fundamento e decido. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte, etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão do documento em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Neste sentido, colaciono: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803123-18.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/09/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808101-72.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/06/2022) Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intimem-se, devendo a parte credora dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 10 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, OURO PRETO DO OESTE 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) EXECUTADO: GIDEONE LOPES DE FREITAS, RUA PROJETADA 1065 LOTEAMENTO ORLEANS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000814-96.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de pedido de suspensão de CNH formulado pela parte exequente com arrimo no artigo 139,IV, do CPC. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, apreensão de passaporte, etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão do documento em questão configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intimem-se, devendo a parte credora dar andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção/arquivamento. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste, 5 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GIDEONE LOPES DE FREITAS em 16/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 07/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(46)