Cumprimento de sentença 0806341-54.2022.8.22.0000 - TJRO

Cumprimento de sentença 0806341-54.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Roosevelt Queiroz DESPACHO Processo: 0806341-54.2022.8.22.0000. IMPETRANTE: ROOSEVELT ALVES ITO - RO6678-A Polo Passivo: COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e outros DESPACHO Intimação - - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Data distribuição: 06/07/2022 07:32:55 Polo Ativo: CARLOS EDUARDO TORRES AMARAL e outros Advogado do(a) Vistos. Recebo a emenda à inicial (ID. 18709527). Passo à análise do pedido liminar. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por Carlos Eduardo Torres Amaral contra pretenso ato ilegal e abusivo da Coordenadora de Recursos Humanos da SESAU e da Secretária de Saúde do Estado de Rondônia, que cerceou seu direito à promoção vertical. Em suma, o impetrante afirma que é servidor público estadual, exercendo a função de Técnico Administrativo Operacional da Saúde, lotado no Hospital de Base de Porto Velho. Aduz que houve reestruturação do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Saúde, diretamente ligado à SESAU, que trouxe a previsão da evolução profissional dos servidores (Lei n. 5.243, de 28 de dezembro de 2021). Alega que, por cumprir os requisitos da Lei, postulou administrativamente para sua promoção vertical, classe C (Processo n. 0049.031043/2022-02). Entretanto, seu pleito foi indeferido, sob a justificativa de que deveria aguardar a regulamentação da lei. Defende que a própria lei já regulamentou a forma pela qual se dará a promoção vertical, bem como que há um tratamento desigual entre as partes, já que a classe médica foi beneficiada com a nova lei desde janeiro de 2022. Destaca o cumprimento dos requisitos para promoção, preenchendo a pontuação mínima para a Classe C e apresenta argumentos para justificar seu direito líquido e certo, bem como aponta a ilegalidade no ato da autoridade coatora e a presença dos requisitos para tutela provisória. Requer que lhe seja deferida a liminar para determinar que as autoridades coatoras procedam à promoção vertical para classe C desde janeiro de 2022, assim como tutela de evidência, e, ao final, concedida a segurança, tornando definitiva a promoção. Examinados, decido. Inicialmente, como cediço, o Mandado de Segurança admite a concessão de liminar quando, além de relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da ordem judicial, o que se traduz na necessidade de apreciação da "fumaça do bom direito" e do "perigo na demora", que devem ser demonstrados de plano pelo impetrante. Por se tratar de requisitos essenciais, devem ser cumulativos e concomitantes, traduzindo-se a falta de um deles na impossibilidade da concessão da medida antecipatória. É de sabença que o entendimento predominante na jurisprudência é de que a atuação judicial, no que diz respeito à revisão do ato administrativo, deve limitar-se ao exame de irregularidades formais e ilegalidades manifestas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO PROCESSANTE. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS. POSSIBILIDADE. IMPARCIALIDADE. AUSÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. LIMITES. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. LICENÇA MÉDICA. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. [...] 9. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de modo que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. [...] 17. Ordem denegada. (MS 22.828/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, 1ª SEÇÃO, j. 13/09/2017). Ademais, nota-se que o pedido do impetrante tem cunho satisfativo e se confunde com o próprio mérito da ação, visto que a determinação de promoção, providência requerida em liminar, satisfaz a pretensão da impetrante, criando ainda despesas extras para a Administração Pública. Nessa senda, não se admite a concessão de liminar quando esgote o objeto da ação. Sobre o tema, destaco precedente do STJ e desta Corte: STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 49.441/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de urgência, mas objetiva viabilizar direito líquido e certo que, de outro modo, tornar-se-ia inviável. Assim, para que a liminar seja deferida, é imprescindível a comprovação da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia final da sentença. Não se admite a concessão de liminar quando esgote o objeto da ação (artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/92) sendo exatamente esta a hipótese dos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800696-53.2019.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 23/10/2019). Além disso, é preciso se considerar que o pedido é contra a Administração Pública que tem em seu favor a presunção de legitimidade dos seus atos, dessa forma, a pretensão de concessão liminar sem ouvir a parte contrária é de restar consubstanciada em elementos reveladores de risco de dano irreversível ou de dano de considerável intensidade ou extensão, o que não é hipótese dos autos. Dessa forma, em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, em sede de cognição sumária não verifico a presença cumulativa dos requisitos indispensáveis à sua concessão, sobretudo em razão do caráter satisfativo de tutela liminar contra o Poder Público, de forma que deve aguardar deliberação ao final do presente writ. Em face do exposto, em cognição sumária, indefiro a liminar. Notifique-se a(s) Autoridade(s) apontada(s) como coatora(s) para que preste(m) as informações que julgar(em) necessárias, enviando-lhe(s) cópia da inicial e documentos que a acompanharam, conforme preceitua o art. 7º, I da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência à d. Procuradoria-Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para informações, com ou sem essas, dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça, em atenção ao disposto no art. 12 da lei supracitada. Após, retornem os autos à conclusão. Intime-se, publicando-se Porto Velho, 10 de abril de 2023. Desembargador Miguel Monico Neto Relator em Substituição Regimental

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Secretária de Saúde do Estado de Rondônia em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO TORRES AMARAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de Secretária de Saúde do Estado de Rondônia em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO TORRES AMARAL em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(155)