Procedimento Comum Cível 7000989-66.2022.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000989-66.2022.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

20/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Processo: 7000989-66.2022.8.22.0020. AUTOR: ITELINA PEREIRA DOS REIS FLEGLER Advogados do(a) AUTOR: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI - RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA - RO6318 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID 91826523. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:09

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:04

Juntada de outros documentos

12/06/2023, 07:27

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:38

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CIZMOSKI em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:31

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000989-66.2022.8.22.0020. AUTOR: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Polo Passivo: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora impugnou o laudo pericial do perito nomeado pelo juízo alegando, e requer que seja designado outro perito especializado em ortopedia. Todavia, não se sustenta as alegações do autor, pois, a perito é um profissional de confiança deste juízo, realizando perícias desse tipo há bastante tempo nesta comarca e em outras comarcas da região, possuindo aptidão e capacidade para realizá-las. Além disso, nas outras perícias já concluídas, este Juízo não constatou qualquer vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória da perita judicial nomeada, que pudesse macular as perícias efetuadas. Sendo este equidistante das partes, razão pela qual não há motivo para acolher a impugnação. Vale ressaltar ainda, que a perita além de “clínica geral”, possui especialidade em perícias médicas e Medicina do trabalho, portanto, inevitável dizer que detêm conhecimento amplo na área clínica da medicina, apresentando qualificação superior para atuar em qualquer área do campo médico. A mesma situação ocorre no campo do direito, em que um advogado com a titulação universitária de bacharel, regularmente inscrito no órgão de classe profissional, está autorizado a atuar em qualquer matéria do conhecimento jurídico, seja ela de natureza cível, criminal, trabalhista ou qualquer outra, independentemente de ter ou não se submetido à determinada especialização à nível de pós-graduação, uma vez que sua formação superior inicial lhe conferiu amplo conhecimento para avaliar e atuar em qualquer matéria jurídica. Tanto é assim que não se pode exigir do advogado que patrocina a presente causa a especialização na matéria de direito previdenciário para atuar nesse processo, uma vez que sua formação inicial lhe conferiu conhecimento amplo para atuar em qualquer área do direito. No campo da medicina não é diferente disso, pois a formação universitária inicial permite que o médico, regularmente inscrito no órgão de classe respectivo, atue em clínica ampla e geral, podendo exercer suas funções clínicas e médicas em relação à qualquer matéria do conhecimento médico. Em outras palavras, a ausência de titulação em nível de pós-graduação acadêmica não pode impedir a atuação do profissional regularmente graduado, habilitado e inscrito no órgão de classe competente. Portanto, para se concluir que o profissional médico “clínico geral” não teria conhecimento científico ou técnico para avaliar determinada patologia ou condição clínica, é preciso mais do que a opinião meramente conjecturada na ausência de curso de pós-graduação, sendo imprescindível que se demonstre, por meio de prova concreta, a inexistência da aptidão ou da capacidade do profissional, uma vez que, como dito, é detentor do amplo conhecimento na área de sua formação. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: PERITO JUDICIAL - ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE DIAGNOSTICAR AS DOENÇAS RELACIONADAS AO AMBIENTE LABORAL DE FORMA AMPLA. Sendo a suposta doença laboral de caráter ortopédico, o fato de o perito judicial não ser especialista em ortopedia não o torna incapaz de aferir as doenças ortopédicas relacionadas ao ambiente laboral, pois tal profissional é, antes de tudo, médico do trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT-20 418200601120005 SE 00418-2006-011-20-00-5, Data de Publicação: DJ/SE de 16/01/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO. CAPACIDADE TÉCNICA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. ISENÇÃO DO OBREIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a concessão de benefício acidentário não basta a prova de encontrar-se o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo fundamental a existência de prova cabal da existência de nexo causal entre a lesão constatada e o exercício do trabalho. Não comprovado o nexo causal, impõe-se a improcedência do pedido - O perito com especialidade em medicina do trabalho possui conhecimentos técnicos necessários para auxiliar o Juiz na solução da lide que envolve incapacidade para o trabalho - Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é isento do pagamento de custas e honorários o obreiro que ajuíza demanda relativa a acidente de trabalho. (TJ-MG - AC: 10188100058224002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2016, Data de Publicação: 03/05/2016). (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO CLARO. COMPLETO. SEM VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Quanto ao requisito de incapacidade laboral, afirmou o perito, no laudo pericial (fls. 75 à 86) que a autora, 44 anos na data da perícia, é portadora de espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra. Concluiu pela ausência de incapacidade para exercer suas atividades profissionais. 3. As alegações da autora de cerceamento de defesa, por outro lado, não podem prosperar, haja vista que foi intimada do conteúdo do laudo pericial e dele se manifestou, requerendo nova perícia com especialista. 4. Em relação à impugnação do laudo, é evidente que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. 5. O inconformismo quanto à especialidade do perito não pode se pautar em meras conjecturas, cabendo ao insurgente o ônus de provar a insuficiência do profissional acerca do conhecimento técnico, de forma a propiciar a sua substituição. A presunção é a de que o médico é detentor de amplo conhecimento científico da prática clínica, ainda que atue em área específica, o que não retira sua qualificação para agir nos demais campos da medicina. 6. Desse modo, considerando que não há vício no laudo pericial e que o perito concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas, não existe base para alegação de cerceamento de defesa. 7. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 0030537-42.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.273 de 12/02/2016). (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. E CARÊNCIA. ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/ TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. 1. O momento processual oportuno para impugnação quanto à indicação do perito se exauriu com a elaboração do laudo técnico. Constata-se que o perito foi nomeado, sem que houvesse qualquer insurgência da parte autora a esse respeito. Somente após as conclusões desfavoráveis à sua pretensão é que se manifesta contrária a tal ato, sob a alegação de que o perito não é médico especialista em ortopedia. 2. Não constitui requisito à nomeação do perito, a exigência de que tenha especialidade coincidente com a patologia que dá causa a suposta incapacidade do examinado. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. A única diferença dos requisitos para concessão do auxílio-doença consiste na incapacidade temporária. 4. Vínculos empregatícios demonstram a qualidade de segurado e a carência ao benefício: constam mais de 120 contribuições da parte autora entre 27/04/1978 a 03/08/2008 (CNIS - fls. 52/54). Logo, aplicando as regras do art. 15, II, c/c §§ 1º e 4º da Lei 8.213/91, o segurado permanecerá no período de graça até 11/2012. 5. O laudo pericial, de fls. 74/75, concluiu que o segurado não se encontra incapaz para o labor, razão pela qual não faz jus ao benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença). 6. Apelação e agravo retido desprovidos. (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº. 0039497-21.2011.4.01.9199 / MG, Rel. Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETT, Segunda Turma, e-DJF1 P. 1355, 17/07/2013). (destaquei). Além disso, o requerente lança sua insurgência em relação à nomeação da perita sem demonstrar de fato e concretamente que ela, detendo formação superior em medicina e atuando na ampla área clínica, não deteria conhecimento técnico e científico para atestar sobre o estado de saúde da pessoa a ser periciada, ou seja, lança o inconformismo sob opinião incerta e não verificada, apenas de cunho hipotético e em caráter de suposição. Nesse particular, como dito, os precedentes jurisprudenciais superiores orientam que “[...] o inconformismo quanto à especialidade do perito não pode se pautar em meras conjecturas, cabendo ao insurgente o ônus de provar a insuficiência do profissional acerca do conhecimento técnico, de forma a propiciar a sua substituição [...]” (TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 0030537-42.2012.4.01.9199 / MG, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p.273 de 12/02/2016), de modo que, não tendo a parte autora apresentado prova concreta da alegada insuficiência de conhecimento por parte da perita nomeada, não apresentando motivo certo e hábil a desvanecer a confiança e a certeza do magistrado quanto à capacidade, aptidão, conhecimento científico e técnico da profissional nomeada para avaliar o estado de saúde/clínico da pessoa a ser periciada, não há justificativa e razão para eventual substituição da perita. Além disso, verifica-se que qu eo laudo está claro o bastante para afirmar que não há incapacidade laborativa. Pelo exposto, não acolho a impugnação da parte autora à nomeação da perita e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ITELINA PEREIRA DOS REIS FLEGLER ADVOGADOS DO indefiro o pedido de substituição da profissional nomeada, mantendo-a para a realização da perícia médica determinada. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefícios de auxílio-doença com conversão por invalidez com tutela antecipada, proposta por ITELINA PEREIRA DOS REIS FLEGLER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que se encontra definitivamente incapaz para o labor, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Requer a condenação da demandada para converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Com a inicial junta documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, em sede de preliminar alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, tudo de acordo com a Lei n. 8.213/91. Alega que há a necessidade de realização de perícia médica e que, em caso de procedência, será fixada a data de início do benefício, bem como a data de cessação do benefício. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Realizada a perícia médica, foi juntado aos autos o laudo pericial. Intimados do laudo médico, a parte requerida pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos, e a autora requereu realização de nova perícia com médico especialista. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento da incapacidade definitiva para o trabalho. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende da análise de prova documental e pericial, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Sobre a preliminar da falta de interesse de agir, não merece prosperar, visto que a autora juntou com os documentos iniciais, o indeferimento administrativo. No mérito, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor dos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial junto a Previdência está evidenciada, já que foram juntados aos autos, documentos comprovando a atividade rural. Assim sendo, considero que a qualidade de segurado da parte requerente está demonstrada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Na perícia oficial (ID 79551708), a profissional nomeada constatou que: “ Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, concluo que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: A Requerente é portadora de lombalgia, espondilose e transtorno de disco intervertebrais, que corresponde aos CIDS M54.5, M47.8 e M51. Da Capacidade Laboral: o Requerente está APTO PARA O TRABALHO para a função declarada. INEXISTE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. ” O laudo também esclareceu que não há elementos que comprovem a incapacidade alegada pela autora. A perícia médica realizada judicialmente, com garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser levada em consideração por este Juízo uma vez que o perito avaliou os laudos e exames realizados pela autora, bem como procedeu-se com avaliação clínica nela no momento da perícia. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. No mais, considerando que não restou provada a incapacidade temporária e/ou definitiva na parte autora para o trabalho, tenho que o pedido merece ser julgado improcedente, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais estatuídos no artigo 59, da Lei n. 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por Itelina Pereira dos Reis Flegler, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 4 de agosto de 2022. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

Documentos

DECISÃO

•11/04/2023, 13:27

DESPACHO

•19/10/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7000989-66.2022.8.22.0020. AUTOR: FABIANA CRISTINA CIZMOSKI, OAB nº RO6404, MATHEUS DUQUES DA SILVA, OAB nº RO6318 Polo Passivo: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora impugnou o laudo pericial do perito nomeado pelo juízo alegando, e requer que seja designado outro perito especializado em ortopedia. Todavia, não se sustenta as alegações do autor, pois, a perito é um profissional de confiança deste juízo, realizando perícias desse tipo há bastante tempo nesta comarca e em outras comarcas da região, possuindo aptidão e capacidade para realizá-las. Além disso, nas outras perícias já concluídas, este Juízo não constatou qualquer vício, omissão, inexatidão ou conduta atentatória da perita judicial nomeada, que pudesse macular as perícias efetuadas. Sendo este equidistante das partes, razão pela qual não há motivo para acolher a impugnação. Vale ressaltar ainda, que a perita além de “clínica geral”, possui especialidade em perícias médicas e Medicina do trabalho, portanto, inevitável dizer que detêm conhecimento amplo na área clínica da medicina, apresentando qualificação superior para atuar em qualquer área do campo médico. A mesma situação ocorre no campo do direito, em que um advogado com a titulação universitária de bacharel, regularmente inscrito no órgão de classe profissional, está autorizado a atuar em qualquer matéria do conhecimento jurídico, seja ela de natureza cível, criminal, trabalhista ou qualquer outra, independentemente de ter ou não se submetido à determinada especialização à nível de pós-graduação, uma vez que sua formação superior inicial lhe conferiu amplo conhecimento para avaliar e atuar em qualquer matéria jurídica. Tanto é assim que não se pode exigir do advogado que patrocina a presente causa a especialização na matéria de direito previdenciário para atuar nesse processo, uma vez que sua formação inicial lhe conferiu conhecimento amplo para atuar em qualquer área do direito. No campo da medicina não é diferente disso, pois a formação universitária inicial permite que o médico, regularmente inscrito no órgão de classe respectivo, atue em clínica ampla e geral, podendo exercer suas funções clínicas e médicas em relação à qualquer matéria do conhecimento médico. Em outras palavras, a ausência de titulação em nível de pós-graduação acadêmica não pode impedir a atuação do profissional regularmente graduado, habilitado e inscrito no órgão de classe competente. Portanto, para se concluir que o profissional médico “clínico geral” não teria conhecimento científico ou técnico para avaliar determinada patologia ou condição clínica, é preciso mais do que a opinião meramente conjecturada na ausência de curso de pós-graduação, sendo imprescindível que se demonstre, por meio de prova concreta, a inexistência da aptidão ou da capacidade do profissional, uma vez que, como dito, é detentor do amplo conhecimento na área de sua formação. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: PERITO JUDICIAL - ESPECIALIDADE EM MEDICINA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE DIAGNOSTICAR AS DOENÇAS RELACIONADAS AO AMBIENTE LABORAL DE FORMA AMPLA. Sendo a suposta doença laboral de caráter ortopédico, o fato de o perito judicial não ser especialista em ortopedia não o torna incapaz de aferir as doenças ortopédicas relacionadas ao ambiente laboral, pois tal profissional é, antes de tudo, médico do trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT-20 418200601120005 SE 00418-2006-011-20-00-5, Data de Publicação: DJ/SE de 16/01/2009). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO ESPECIALIZADO EM MEDICINA DO TRABALHO. CAPACIDADE TÉCNICA. CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PAGAMENTO. ISENÇÃO DO OBREIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Para a concessão de benefício acidentário não basta a prova de encontrar-se o segurado incapacitado para o exercício das atividades laborais, sendo fundamental a existência de prova cabal da existência de nexo causal entre a lesão constatada e o exercício do trabalho. Não comprovado o nexo causal, impõe-se a improcedência do pedido - O perito com especialidade em medicina do trabalho possui conhecimentos técnicos necessários para auxiliar o Juiz na solução da lide que envolve incapacidade para o trabalho - Nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, é isento do pagamento de custas e honorários o obreiro que ajuíza demanda relativa a acidente de trabalho. (TJ-MG - AC: 10188100058224002 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 20/04/2016, Data de Publicação: 03/05/2016). (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEM INCAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO CLARO. COMPLETO. SEM VÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91) - ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. Quanto ao requisito de incapacidade laboral, afirmou o perito, no laudo pericial (fls. 75 à 86) que a autora, 44 anos na data da perícia, é portadora de espondiloartrose lombar e discopatia degenerativa da coluna lombo-sacra. Concluiu pela ausência de incapacidade para exercer suas atividades profissionais. 3. As alegações da autora de cerceamento de defesa, por outro lado, não podem prosperar, haja vista que foi intimada do conteúdo do laudo pericial e dele se manifestou, requerendo nova perícia com especialista. 4. Em relação à impugnação do laudo, é evidente que o juiz não é obrigado a determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. 5. O inconformismo quanto à especialidade do perito não pode se pautar em meras conjecturas, cabendo ao insurgente o ônus de provar a insuficiência do profissional acerca do conhecimento técnico, de forma a propiciar a sua substituição. A presunção é a de que o médico é detentor de amplo conhecimento científico da prática clínica, ainda que atue em área específica, o que não retira sua qualificação para agir nos demais campos da medicina. 6. Desse modo, considerando que não há vício no laudo pericial e que o perito concluiu de forma clara e precisa as indagações que lhe foram submetidas, não existe base para alegação de cerceamento de defesa. 7. Apelação não provida. (TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 0030537-42.2012.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.273 de 12/02/2016). (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. LAUDO PERICIAL. MÉDICO ESPECIALISTA. DESNESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO. E CARÊNCIA. ATENDIDOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/ TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. 1. O momento processual oportuno para impugnação quanto à indicação do perito se exauriu com a elaboração do laudo técnico. Constata-se que o perito foi nomeado, sem que houvesse qualquer insurgência da parte autora a esse respeito. Somente após as conclusões desfavoráveis à sua pretensão é que se manifesta contrária a tal ato, sob a alegação de que o perito não é médico especialista em ortopedia. 2. Não constitui requisito à nomeação do perito, a exigência de que tenha especialidade coincidente com a patologia que dá causa a suposta incapacidade do examinado. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa para atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. A única diferença dos requisitos para concessão do auxílio-doença consiste na incapacidade temporária. 4. Vínculos empregatícios demonstram a qualidade de segurado e a carência ao benefício: constam mais de 120 contribuições da parte autora entre 27/04/1978 a 03/08/2008 (CNIS - fls. 52/54). Logo, aplicando as regras do art. 15, II, c/c §§ 1º e 4º da Lei 8.213/91, o segurado permanecerá no período de graça até 11/2012. 5. O laudo pericial, de fls. 74/75, concluiu que o segurado não se encontra incapaz para o labor, razão pela qual não faz jus ao benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença). 6. Apelação e agravo retido desprovidos. (TRF 1ª Região, Apelação Cível nº. 0039497-21.2011.4.01.9199 / MG, Rel. Des. Federal FRANCISCO DE ASSIS BETT, Segunda Turma, e-DJF1 P. 1355, 17/07/2013). (destaquei). Além disso, o requerente lança sua insurgência em relação à nomeação da perita sem demonstrar de fato e concretamente que ela, detendo formação superior em medicina e atuando na ampla área clínica, não deteria conhecimento técnico e científico para atestar sobre o estado de saúde da pessoa a ser periciada, ou seja, lança o inconformismo sob opinião incerta e não verificada, apenas de cunho hipotético e em caráter de suposição. Nesse particular, como dito, os precedentes jurisprudenciais superiores orientam que “[...] o inconformismo quanto à especialidade do perito não pode se pautar em meras conjecturas, cabendo ao insurgente o ônus de provar a insuficiência do profissional acerca do conhecimento técnico, de forma a propiciar a sua substituição [...]” (TRF 1ª Região, Apelação Cível n. 0030537-42.2012.4.01.9199 / MG, Rel. Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Primeira Turma, e-DJF1 p.273 de 12/02/2016), de modo que, não tendo a parte autora apresentado prova concreta da alegada insuficiência de conhecimento por parte da perita nomeada, não apresentando motivo certo e hábil a desvanecer a confiança e a certeza do magistrado quanto à capacidade, aptidão, conhecimento científico e técnico da profissional nomeada para avaliar o estado de saúde/clínico da pessoa a ser periciada, não há justificativa e razão para eventual substituição da perita. Além disso, verifica-se que qu eo laudo está claro o bastante para afirmar que não há incapacidade laborativa. Pelo exposto, não acolho a impugnação da parte autora à nomeação da perita e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ITELINA PEREIRA DOS REIS FLEGLER ADVOGADOS DO indefiro o pedido de substituição da profissional nomeada, mantendo-a para a realização da perícia médica determinada. I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefícios de auxílio-doença com conversão por invalidez com tutela antecipada, proposta por ITELINA PEREIRA DOS REIS FLEGLER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Aduz que se encontra definitivamente incapaz para o labor, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. Requer a condenação da demandada para converter o benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Com a inicial junta documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação, em sede de preliminar alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que devem ser observados os requisitos para a concessão dos benefícios requeridos, tudo de acordo com a Lei n. 8.213/91. Alega que há a necessidade de realização de perícia médica e que, em caso de procedência, será fixada a data de início do benefício, bem como a data de cessação do benefício. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Realizada a perícia médica, foi juntado aos autos o laudo pericial. Intimados do laudo médico, a parte requerida pleiteou o julgamento improcedente dos pedidos, e a autora requereu realização de nova perícia com médico especialista. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento da incapacidade definitiva para o trabalho. O processo comporta julgamento antecipado da lide, haja vista que depende da análise de prova documental e pericial, já nos autos, conforme preceitua o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Sobre a preliminar da falta de interesse de agir, não merece prosperar, visto que a autora juntou com os documentos iniciais, o indeferimento administrativo. No mérito, cumpre dizer que a qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão do benefício postulado restaram configuradas nos autos, a teor dos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial junto a Previdência está evidenciada, já que foram juntados aos autos, documentos comprovando a atividade rural. Assim sendo, considero que a qualidade de segurado da parte requerente está demonstrada. Resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios. Desta feita, resta, pois, averiguar a existência de incapacidade laboral que justifique a conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Na perícia oficial (ID 79551708), a profissional nomeada constatou que: “ Pelo resultado da avaliação médica pericial expressa no método utilizado no seu corpo, concluo que, sob o ponto de vista da saúde do trabalhador e medicina do trabalho e com embasamento técnico-legal, concluímos que: A Requerente é portadora de lombalgia, espondilose e transtorno de disco intervertebrais, que corresponde aos CIDS M54.5, M47.8 e M51. Da Capacidade Laboral: o Requerente está APTO PARA O TRABALHO para a função declarada. INEXISTE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. ” O laudo também esclareceu que não há elementos que comprovem a incapacidade alegada pela autora. A perícia médica realizada judicialmente, com garantia do contraditório e ampla defesa, deve ser levada em consideração por este Juízo uma vez que o perito avaliou os laudos e exames realizados pela autora, bem como procedeu-se com avaliação clínica nela no momento da perícia. Assim, tenho que o laudo pericial realizado nos autos não merece reparos. No mais, considerando que não restou provada a incapacidade temporária e/ou definitiva na parte autora para o trabalho, tenho que o pedido merece ser julgado improcedente, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais estatuídos no artigo 59, da Lei n. 8.213/91. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por Itelina Pereira dos Reis Flegler, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais, conforme estabelece o art. 5º da Lei Estadual 3.896/2016. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Havendo Interposição de recurso de apelação, após cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, DETERMINO remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens deste Juízo. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 4 de agosto de 2022. {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 21/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA CRISTINA CIZMOSKI em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(76)