Cumprimento de sentença 7002864-67.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002864-67.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, CPF nº 00084663278, AV. MORUMBI 4363 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REU: SERASA S.A., CNPJ nº 62173620000180, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, CNPJ nº 02080909000122, RUA IGUATEMI 151, 19 ANDAR ITAIM BIBI - 01451-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB nº MG78403, AVENIDA AFONSO PENA 2770, 14 ANDAR SAVASSI - 30130-012 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA D E C I S Ã O JOSIMAR FERREIRA MACEDO, logrou demonstrar, por meio dos documentos que instruem a petição de id 97499308 e 97499309, hipossuficiência tal que lhe impedira de arcar com as custas sem que isso prejudicasse a subsistência sua e de sua família, motivo pelo qual, firme no art. 5°, inc. LXXIV, da Carta Magna, Lei n. 1.060/50 e art. 98ss, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002864-67.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 defiro a gratuidade de justiça. Assim, e uma vez que tempestivo, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões (id 97260534). Encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 23 de outubro de 2023 às 00:33 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, CPF nº 00084663278, AV. MORUMBI 4363 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REU: SERASA S.A., CNPJ nº 62173620000180, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, CNPJ nº 02080909000122, RUA IGUATEMI 151, 19 ANDAR ITAIM BIBI - 01451-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB nº MG78403, AVENIDA AFONSO PENA 2770, 14 ANDAR SAVASSI - 30130-012 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA Faltam aqui elementos a corroborar a hipossuficiência. A simples alegação segundo a qual, in verbis, "a hipossuficiência da Recorrente para arcar com os custos do processo.", desacompanhada de qualquer documento, é insuficiente à comprovação que se postula. De se ressaltar que o valor do preparo corresponde a aproximadamente R$ 757,59 e o recorrente está assistido por advogado. Sim, a assistência por causídico particular não impede a concessão do benefício (CPC, art. 98, § 4º), mas é certo que constitui elemento indicativo da desnecessidade dele, mormente quando em rito no qual essa assistência é prescindível (art. 9º, da Lei n.º 9.099/95). Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002864-67.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00 intime-se-o então para, no prazo de quarenta e oito horas, comprovar ou o preenchimento dos pressupostos do § 2º do art. 99 do CPC ou o recolhimento do preparo (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115). Vindo aos autos o comprovante, encaminhe-se ao e. Colégio Recursal. Deixando a parte de comprovar o recolhimento, arquive-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 16 de outubro de 2023 às 00:27 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, CPF nº 00084663278, AV. MORUMBI 4363 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REU: SERASA S.A., CNPJ nº 62173620000180, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, CNPJ nº 02080909000122, RUA IGUATEMI 151, 19 ANDAR ITAIM BIBI - 01451-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB nº MG78403, AVENIDA AFONSO PENA 2770, 14 ANDAR SAVASSI - 30130-012 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA S E N T E N Ç A As questões de ordem processual (incompetência do juízo e falta de interesse de agir) se confundem com as de mérito, de modo que serão resolvidas ao longo desse capítulo da sentença. Com efeito. Apesar de a e. Turma Recursal do TJ/RO não vir admitindo telas de computador como prova da existência de relação jurídica, além daquelas inseridas nos IDs: 95796065 e 95868761, os réus anexaram aos autos certidão do 5º oficial de registro de títulos e documentos de São Paulo (95796066) e comprovante de SMS (95796067) por meio dos quais se verifica que o débito alvo do cadastro sub examine (relatório junto ao ID: 89279094), de que Cristina fora sim avisada, a teor do § 2º do art. 43 do CDC, originou-se da falta de quitação de bens (Jequiti) comprados da SS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA., que em maio de 2022 cedera seu crédito à corré Fundo IPANEMA VI. Logo e na medida em que a autora não demonstrou haver pago os R$ 417,17, afirmando pelo contrário ignorar-lhe a causa, inoportuno reconhecer fizesse jus à declaração de nulidade da dívida, como também ao ganho de R$ 15.000,00 a título de dano psicológico. Sobre o tema, acórdão (ementa) da Corte supra: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015227-18.2020.822.0002, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 13/12/2022. Agora, quanto à propalada litigância de má-fé1, seria um exagero admitir que almejasse modificar a verdade dos fatos e fazer uso ilegal do processo apenas por haver demandado em circunstâncias tais que levassem à rejeição de seu pleito. Desse modo, ratificando a decisão que indeferiu a tutela urgente, acolho tão só o contraposto, para condenar CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA à entrega de R$ 417,17, fora acréscimo monetário desde a propositura desta e juros da citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do cumprimento voluntário da sentença. Apresentado dentro do prazo, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Havendo solicitação do interessado, inicie-se a fase de cumprimento da sentença (CPC/2015, art. 523 ss.), fazendo-se conclusos os autos. Serve esta de mandado, ofício, carta etc. Rolim de Moura, domingo, 17 de setembro de 2023 às 10:48 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Verifica-se que o comportamento da parte autora se enquadra em todos os incisos acima transcritos, pois deduz pretensão contra fato incontroverso e altera a realidade dos fatos (débito existente e cobranças legítimas), usa do processo para alcançar objetivo ilegal (enriquecimento ilícito, devido ao valor exorbitante e indevido por ele requerido a título de danos morais), procede de modo temerário (pois falsifica os julgados citados na exordial) e provoca incidente manifestamente infundado.. (95796065). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002864-67.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA, CPF nº 00084663278, AV. MORUMBI 4363 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, RUA RIO MADEIRA 5105 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, SERGIO MAGESKY DUTRA, OAB nº RO12297 REU: SERASA S.A., CNPJ nº 62173620000180, AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA 24 ANDAR VILA GERTRUDES - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, CNPJ nº 02080909000122, RUA IGUATEMI 151, 19 ANDAR ITAIM BIBI - 01451-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DOS REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA Mantenho a designação da audiência de conciliação, pois conforme vem decidindo a Turma Recursal deste Tribunal de Justiça, "a audiência de conciliação é ato essencial ao microssistema dos Juizados Especiais, sendo sua realização imprescindível no procedimento delineado pela Lei 9.099/95", conforme asseverado no seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SEM SEQUER TER HAVIDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SUPRESSÃO INDEVIDA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ATO INDISPENSÁVEL NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE RÉPLICA A CONTESTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO EVIDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000502-63.2021.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 21/11/2021. Rolim de Moura, terça-feira, 27 de junho de 2023 às 13:29 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002864-67.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes R$ 15.000,00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE WENDT - RO4590, EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, SERGIO MAGESKY DUTRA - RO12297 REU: IPANEMA CREDITO E COBRANCA S/C LTDA, SERASA S.A. INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 2 Data: 12/09/2023 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 11 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7002864-67.2023.8.22.0010

12/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 31/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Publicado SENTENÇA em 23/10/2024.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(174)