Execução de Título Extrajudicial 7012377-57.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012377-57.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012377-57.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: EVALDO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO8484 Polo Passivo: MILENA CRISTIANE MENEZES DE CARVALHO ADVOGADO DO EXECUTADO: THIEGO AGUIAR AMARAL, OAB nº RO12463 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALNIR GONZAGA DE LELES JUNIOR ADVOGADO DO Recebo a exceção de pré-executividade como Embargos à Execução. A executada alega que já quitou a nota promissória exequenda. Afirma que fez empréstimo pessoal com o exequente no valor de R$ 12.000,00, por meio da nota promissória e que seria pago em parcelas com valor da escolha da executada, mas totalizaria R$ 16.000,00. Todos os depósitos foram feitos por uma funcionária da executada na conta do exequente. Que apresentou os comprovantes ao oficial de justiça por ocasião da citação. O credor se manifestou, alegando que os comprovantes se referiam a uma dívida que a depositante fez em sua conta. Portanto, conclui requerendo o reconhecimento da má-fé do exequente e que ele seja compelido a devolver em dobro o que está cobrando. DECIDO. A execução tem por base uma nota promissória no valor de R$ 12.000,00, vencida em 14/12/2020, assinada pela executada em 06/04/2018. Ao ser citada, a executada apresentou comprovantes de transferência bancária da conta de Carla M. Santiago Carvalho para a conta do credor. Sendo: R$ 2.000,00, transferido em 07/05/2019, R$ 1.000,00, transferido em 23/08/2019, R$ 2.000,00, transferido em 03/06/2019, R$ 1.000,00, transferido em 26/08/2019, R$ 2.000,00, transferido em 01/10/2019, R$ 2.000,00, transferido em 03/06/2019 e, finalmente, R$ 6.000,00, transferido em 11/02/2020. Totalizando R$ 16.000,00. Sobre tais pagamentos o credor afirmou que Carla tinha outra dívida com ele, mediante nota promissória, que foi por ela resgatada com o pagamento. Embora alegue quitação, a executada não resgatou a nota promissória. Os valores depositados na conta do exequente não correspondem ao valor da nota promissória. Nem seria crível que a dívida fosse R$ 16.000,00, conforme alegado pela devedora, e assinasse uma nota promissória no valor de R$ 12.000,00. Além disto, os depósitos realizados por terceiro na conta do exequente são bem anteriores ao vencimento da nota promissória. Assim, a nota promissória não resgatada e nem constando em seu conteúdo a quitação, tem força probante suficiente para manter hígido o crédito do exequente. O credor não está obrigado a comprovar a origem da dívida que redundou nos depósitos feitos por Carla em sua conta corrente. Cabia à devedora comprovar, com robustez, que efetivou o pagamento da nota promissória, se não pelo resgate, com recibos específicos, contemporâneos ao vencimento da nota promissória e com valores condizentes com o valor do crédito contido na cártula. Assim, concluo que a dívida da nota promissória não foi paga. Em arremate: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - AUTONOMIA E LITERALIDADE - PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA - ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA. A nota promissória é título de crédito dotado de autonomia e literalidade e, em regra, não é necessário que o credor faça qualquer remissão à origem da dívida, podendo ser feita e investigação em situações excepcionais. Em atenção ao princípio da cartularidade, a nota promissória goza de presunção de exigibilidade, liquidez e certeza, bastando tão somente a sua apresentação para o ajuizamento da execução. Não comprovado o pagamento do título de crédito, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000191325216001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 12/12/2019). Em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Transitada em julgado, traga o exequente a informação atualizada quanto à penhora no rosto dos autos, em 5 dias, bem como se manifestar quanto a bens penhoráveis para garantia do remanescente, pena de extinção. Intimem-se.

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALNIR GONZAGA DE LELES JUNIOR em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CRISTIANE MENEZES DE CARVALHO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA CRISTIANE MENEZES DE CARVALHO em 27/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de VALNIR GONZAGA DE LELES JUNIOR em 23/08/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VALNIR GONZAGA DE LELES JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)