Execução Fiscal 7007678-23.2017.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7007678-23.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

14/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 09:18

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 11:14

Juntada de certidão

29/06/2023, 11:14

Juntada de custas

29/06/2023, 11:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/06/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:08

Juntada de outros documentos

29/06/2023, 11:06

Juntada de documento de comprovação

29/06/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007678-23.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela autora FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA 0 CNPJ 03.831.740/0001-68. Durante o trâmite regular do feito, a parte autora se manifestou nos seguintes termos "... vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que o executado efetuou o pagamento integral da dívida executada (RELATÓRIO COMPROVA QUE A DIVIDA EXECUTADA FOI PAGA), motivo pelo qual requer a EXTINÇÃO do feito, liberando-se eventual constrição, expedindo-se o necessário, aproveitando dizer que desiste do prazo recursal". Os autos vieram conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas satisfeitas Num. 89077544 - Pág. 1. Sentença publicada automaticamente. Considerando a existência de penhora no rosto destes autos para pagamento da dívida do executado na execução fiscal n. 0061868-12.2008.8.22.0001 - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira os valores existentes na conta judicial 1825 / 040 / 01540815-6, abrindo-se uma nova conta judicial e vinculando o valor de R$ 159.717,47 e seus acréscimos legais, zerando e inutilizando a conta, para os autos n. 0061868-12.2008.8.22.0001 - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO. Com a informação da transferência, oficie -se a 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO e arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:59

Juntada de documento de comprovação

28/06/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:17

Documentos

PETIÇÃO

•29/06/2023, 11:08

SENTENÇA

•26/06/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007678-23.2017.8.22.0014 Dívida Ativa (Execução Fiscal) Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela autora FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA 0 CNPJ 03.831.740/0001-68. Durante o trâmite regular do feito, a parte autora se manifestou nos seguintes termos "... vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista que o executado efetuou o pagamento integral da dívida executada (RELATÓRIO COMPROVA QUE A DIVIDA EXECUTADA FOI PAGA), motivo pelo qual requer a EXTINÇÃO do feito, liberando-se eventual constrição, expedindo-se o necessário, aproveitando dizer que desiste do prazo recursal". Os autos vieram conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas satisfeitas Num. 89077544 - Pág. 1. Sentença publicada automaticamente. Considerando a existência de penhora no rosto destes autos para pagamento da dívida do executado na execução fiscal n. 0061868-12.2008.8.22.0001 - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que transfira os valores existentes na conta judicial 1825 / 040 / 01540815-6, abrindo-se uma nova conta judicial e vinculando o valor de R$ 159.717,47 e seus acréscimos legais, zerando e inutilizando a conta, para os autos n. 0061868-12.2008.8.22.0001 - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO. Com a informação da transferência, oficie -se a 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/RO e arquive-se os autos. SERVE A PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena, segunda-feira, 26 de junho de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: EMPRESA COLIBRI TRANSPORTES LIMITADA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 1.404,25 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7007678-23.2017.8.22.0014 Execução Fiscal Dívida Ativa (Execução Fiscal) Trata-se de ofício do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Vilhena, informando o não cumprimento da baixa determinada por este Juízo, sob alegação de necessidade de pagamento das custas e emolumentos para baixa das constrições existentes na matrícula n. 3887 previamente à arrematação. Acerca da averbação e seu cancelamento, o art. 250, I, da Lei 6.015/73, dispõe: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. O art. 14, da Lei de Registros Publicos, por sua vez, disciplina: Art. 14. Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. Na hipótese, o arrematante compareceu ao Registro de Imóveis para providenciar o registro de sua própria arrematação, que – exatamente por ter sido requerido pela parte -, pode ser cobrado. Aliás, o art. 217, LRP, determina expressamente que o registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. No entanto, o cancelamento dos gravames anteriores à arrematação é corolário lógico da própria arrematação, justamente pelo caráter originário dessa forma de aquisição de propriedade. Nesse contexto, ao arrematante não cabe a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos relativos a eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da referida arrematação. Nesse sentido, é farta a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. EMOLUMENTOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CANCELMENTO DE PENHORA ANTERIOR. REFORMA DA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO PARA O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. [...] CANCELAMENTO DA PENHORA. Tratando-se a arrematação - a qual decorre de expropriação judicial - de modo de aquisição originária da propriedade - eis que inexiste vínculo entre arrematante, exequente e executado -, o bem deve ser transferido ao adquirente sem a existência de qualquer ônus ou gravame anterior. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Assim, deve o registrador ser condenado à devolução dos emolumentos pagos para o fim de cancelar o gravame anterior à arrematação do bem pelo autor. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Com a reforma da decisão, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, que serão integralmente arcados pela parte demandada. Deram provimento ao apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70063242234, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/04/2015) REGISTRO DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. CANCELAMENTO DEREGISTROS ANTERIORES. EMOLUMENTOS. PRECEDENTES. A ARREMATAÇÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. POR ISSO, O ARREMATANTE, DE POSSE DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, TEM O DIREITO DE REGISTRAR O IMÓVEL SEM PAGAR EMOLUMENTOS SOBRE EVENTUAIS CANCELAMENTOS DE ÔNUS QUE GRAVAVAM O BEM ANTES DA ARREMATAÇÃO. NA VERDADE, DITOS CANCELAMENTOS DECORREM LOGICAMETNE DA PRÓPRIA ARREMATAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A APRESENTAÇÃO DA CARTA VIABILIZA, POR SI SÓ, O CANCELAMENTO DOS GRAVAMES ANTERIOES, COMPETINDO AO ARREMATANTE APENAS OS EMOLUMENTOS AFEITOS AO REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70039038898, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/12/2010) REGISTRO DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO. DESPESAS DE REGISTROS E CANCELAMENTO DE PENHORAS. RESPONSABILIDADE PASSIVA. Não é do arrematante a responsabilidade dos débitos referentes a emolumentos de registro e cancelamento de penhoras que incidem sobre o imóvel licitado, pois a tais registros não deu causa, cumprindo-lhe, tão-somente, o pagamento das despesas decorrentes do registro da carta de arrematação. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011048782, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/05/2005) ARREMATAÇÃO. PRAÇA. EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTROS ANTERIORES. EMOLUMENTOS. A arrematação é forma originária de aquisição da propriedade. Por isso, o arrematante, de posse da carta de arrematação, tem o direito de registrar o imóvel sem pagar emolumentos sobre eventuais cancelamentos de ônus que gravavam o bem antes da arrematação. Na verdade, ditos cancelamentos são corolário lógico da própria arrematação, razão pela qual a apresentação da carta viabiliza, por si só, o cancelamento das inscrições anteriores a ela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70007888977, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 28/09/2004). Oportuno relembrar que o arrematante, de posse da carta de arrematação, tem o direito de registrar o imóvel sem pagar emolumentos sobre eventual cancelamento de ônus que gravava o bem - decorrência lógica da própria arrematação -, viabilizado pela apresentação da respectiva carta, isoladamente. Entretanto, o arrematante deverá pagar o registro de sua própria arrematação. Portanto, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que registre a Carta de Arrematação, independentemente do pagamento das custas e emolumentos pelo arrematante sobre cancelamento de ônus que gravava o bem. Serve a presente como ofício. Vilhena, terça-feira, 4 de abril de 2023 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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