Execução de Título Extrajudicial 0005393-52.2012.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005393-52.2012.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0005393-52.2012.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido: EXECUTADO: JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 05/12/2012 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte exequente requer a suspensão da CNH, dos cartões de créditos existentes em nome do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Dessa forma, considerando que os autos não revelam que o executado está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH e dos cartões de créditos. Atento aos demais pedidos, tendo em vista que o executado até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, atento ao pedido do exequente, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do executado JOSÉ RENATO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 131.893.524-53 no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal no valor de R$ 1.434.827,69 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), mediante comprovação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Guajará-Mirim, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0005393-52.2012.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846 Requerido: EXECUTADO: JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Pagamento Distribuição: 05/12/2012 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas, em que a parte exequente requer a suspensão da CNH, dos cartões de créditos existentes em nome do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Dessa forma, considerando que os autos não revelam que o executado está ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO a suspensão da CNH e dos cartões de créditos. Atento aos demais pedidos, tendo em vista que o executado até o momento não providenciou o pagamento do débito ora executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no §3º do artigo 782 do CPC. Desta feita, atento ao pedido do exequente, DETERMINO à CPE que promova a inclusão do executado JOSÉ RENATO SOARES DO NASCIMENTO - CPF: 131.893.524-53 no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, em razão da dívida fiscal no valor de R$ 1.434.827,69 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), mediante comprovação. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Guajará-Mirim, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo n. 0005393-52.2012.8.22.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AC NOVA MAMORÉ 3671, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A, AV. ANTONIO MATOS PEIDADE 3272 SÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO, CPF nº 13189352453, RUA ANTONIO GUIMARAES 8, APTO 302 CENTRO - 44790-000 - CAMPO FORMOSO - BAHIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Pretende o exequente a penhora de salário do devedor. O Instituto Nacional de Previdência Social – INSS – Agência Senhor do Bonfim informou a este juízo os rendimentos do executado no mês de abril do corrente ano (Id. Num.90467959): Valor bruto Descontos Valor líquido R$ 6.279,71 R$ 4.204,35 R$ 2.075,36 A Doutrina e Jurisprudência tem entendido ser possível a realização de penhora sobre salário, desde que o percentual não comprometa a manutenção e sobrevivência digna da pessoa. No caso em apreço, verifica-se que o executado aufere um rendimento líquido de R$ 2.075,36 (dois mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e o valor do débito é de R$ 1.434.827,69 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), ou seja, frente a dívida o valor a ser descontado é irrisório. Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora de 20% dos rendimentos. Penhora de 15% já deferida em outro processo. Descontos superiores a 50% de seus rendimentos. Gastos mensais. Comprovação. Manutenção do mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Razoabilidade e proporcionalidade. Relativização da penhora afastada. Recurso provido. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, §2º, do CPC). Todavia, a penhora sobre o salário deve ser analisada com cautela pelo órgão julgador, somente sendo admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito. In casu, não é cabível a relativização da penhora de salário quando demonstrado que há prejuízo ao sustento do devedor e sua família na garantia do mínimo existencial, pois o mesmo sofre penhora de 15% de seus vencimentos em outro processo e ainda tem descontos mensais direto em sua folha de pagamentos relativo a multa eleitoral, somando os descontos mais de 50% de sua renda, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800208-59.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 01/06/2023.) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora da remuneração do executado. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição. SIRVA COMO MANDADO/OFÍCIO/E-MAIL Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo n. 0005393-52.2012.8.22.0015 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, CNPJ nº 22855183000160, AC NOVA MAMORÉ 3671, AVENIDA DEZIDERIO DOMINGOS LOPES 3142 CENTRO - 76857-970 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIO CONESUQUE FILHO, OAB nº RO1009A, AV. ANTONIO MATOS PEIDADE 3272 SÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO ARAUJO DOS SANTOS, OAB nº RO846, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO, CPF nº 13189352453, RUA ANTONIO GUIMARAES 8, APTO 302 CENTRO - 44790-000 - CAMPO FORMOSO - BAHIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Pretende o exequente a penhora de salário do devedor. O Instituto Nacional de Previdência Social – INSS – Agência Senhor do Bonfim informou a este juízo os rendimentos do executado no mês de abril do corrente ano (Id. Num.90467959): Valor bruto Descontos Valor líquido R$ 6.279,71 R$ 4.204,35 R$ 2.075,36 A Doutrina e Jurisprudência tem entendido ser possível a realização de penhora sobre salário, desde que o percentual não comprometa a manutenção e sobrevivência digna da pessoa. No caso em apreço, verifica-se que o executado aufere um rendimento líquido de R$ 2.075,36 (dois mil e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos) e o valor do débito é de R$ 1.434.827,69 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), ou seja, frente a dívida o valor a ser descontado é irrisório. Sobre o tema, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora de 20% dos rendimentos. Penhora de 15% já deferida em outro processo. Descontos superiores a 50% de seus rendimentos. Gastos mensais. Comprovação. Manutenção do mínimo existencial. Dignidade da pessoa humana. Razoabilidade e proporcionalidade. Relativização da penhora afastada. Recurso provido. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família (art. 833, §2º, do CPC). Todavia, a penhora sobre o salário deve ser analisada com cautela pelo órgão julgador, somente sendo admitida quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito. In casu, não é cabível a relativização da penhora de salário quando demonstrado que há prejuízo ao sustento do devedor e sua família na garantia do mínimo existencial, pois o mesmo sofre penhora de 15% de seus vencimentos em outro processo e ainda tem descontos mensais direto em sua folha de pagamentos relativo a multa eleitoral, somando os descontos mais de 50% de sua renda, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800208-59.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 01/06/2023.) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de penhora da remuneração do executado. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição. SIRVA COMO MANDADO/OFÍCIO/E-MAIL Guajará-Mirim, quarta-feira, 7 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

08/06/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de JARBAS DE MACEDO RODRIGUES - ME em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS DE MACEDO RODRIGUES - ME em 08/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado DESPACHO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS DE MACEDO RODRIGUES - ME em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 19/12/2023 23:59.

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Todos os documentos(26)