Execução de Título Extrajudicial 7002063-10.2021.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002063-10.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7002063-10.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: FUNDO PARANA DE PREVIDENCIA MULTIPATROCINADA, CNPJ nº 07136451000108, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4682, SALA 1701 BATEL - 80240-000 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADO: DARLAN SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº 00618127224, AVENIDA LEWERGER 5060 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A decretação da indisponibilidade de bens é medida excepcional e só deve ser deferida quando esgotadas as buscas de bens em nome do devedor. Em análise aos autos, verifico que não houve o esgotamento das diligências em buscas dos bens cadastrados em nome do executado, razão pela qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Mútuo Distribuição: 09/07/2021 INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens pertencentes ao executado. Nesse sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cobrança de débito tributário. Inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI). Medida atípica. Inexistente do esgotamento de diligências em busca de outros bens. Recurso improvido. A medida de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional (CNBI) é medida atípica e aplicada em caráter excepcional. No caso versado, não houve o esgotamento das diligências em busca de bens do executado, razão pela qual deve ser afastada a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens para adimplir o débito tributário. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801217-90.2022.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/03/2023.) O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803547-26.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/07/2023.) Assim, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da presente execução. Guajará-Mirim quarta-feira, 19 de julho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7002063-10.2021.8.22.0015. EXEQUENTE: FUNDO PARANA DE PREVIDENCIA MULTIPATROCINADA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 4682, SALA 1701 BATEL - 80240-000 - CURITIBA - PARANÁ ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 EXECUTADO: DARLAN SILVA DE OLIVEIRA, AVENIDA LEWERGER 5060 PROSPERO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Mútuo Distribuição: 09/07/2021 Trata-se de execução de título judicial envolvendo as partes acima mencionadas; Já foram utilizados, sem sucesso, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Pendência de apreciação judicial: a parte exequente, por meio da petição de id 89786129, pede que seja realizada pesquisa de bens do executado, via sistema INFOJUD; houve pagamento das custas referente à diligência requerida. Análise e Decisão: considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando, ainda, que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) destaquei. DEFIRO o pedido de id 89786129. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda da parte executada, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo. Ante o resultado da pesquisa, diga a parte exequente o que pretende em termos de seguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio pode levar à suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo acima sem a devida manifestação, voltem conclusos para suspensão (execução frustrada – código 276). Int. GM/RO (data da assinatura). Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

18/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DARLAN SILVA DE OLIVEIRA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Expedição de INTIMAÇÃO.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(26)