Execução de Título Extrajudicial 7002519-14.2022.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002519-14.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 12406354000209, AV. CARLOS GOMES 779 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A, AV TANCREDO NEVES 90 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100 EXECUTADO: FRANCIELI RITICEL MALOVINI, CPF nº 03135633225, RUA JAIR DIAS, ESQUINA COM A RUA DOS IMIGRANTES 33 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.046,79 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7002519-14.2022.8.22.0018 Vistos. Instada a se manifestar acerca da diligência negativa (ID 93842650), a parte exequente apresentou novo endereço da executada para nova tentativa de citação. Pois bem. Esclareço ao exequente que a parte executada já foi citada da presente demanda (ID 85046011), de modo que o mandado de intimação que restou infrutífero foi expedido em decorrência da Decisão de ID 90917180 acerca dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Com efeito, considerando que houve mudança de endereço do devedor sem comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação efetuada pelo oficial de justiça, a teor da jurisprudência do TJ/RO: Agravo de instrumento e agravo interno. Citação efetivada. Cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Mudança de endereço. Validade da intimação. Presunção. Quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que mudou de endereço no curso processual, deixando de comunicar ao juízo, impondo-se considerar válida a intimação levada a efeito.Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808079-77.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 08/05/2023.(grifo nosso) (TJ-RO - AI: 08080797720228220000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2023) Desta forma, a continuação da execução nos termos da Decisão de ID 90917180 é medida de rigor. Posto isso, cumpra-se com o que segue: 1) Expeça-se Alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, caso seja informada conta bancária. 2) Intime-se a parte exequente para indicar o endereço dos veículos encontrados e restringidos via sistema RENAJUD (ID 90916793), sob pena de liberação da restrição no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Cumpra-se SERVE A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Santa Luzia do Oeste/RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 12406354000209, AV. CARLOS GOMES 779 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A, ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100 EXECUTADO: FRANCIELI RITICEL MALOVINI, CPF nº 03135633225, RUA JAIR DIAS, ESQUINA COM A RUA DOS IMIGRANTES 33 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: FRANCIELI RITICEL MALOVINI, CPF nº 03135633225, a qual restou parcialmente frutífera, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo. Desde já consigno que será convolado em penhora, devendo imediatamente ser intimada a parte executada (AR/mandado) para interpor embargos no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, nada manifestado, expeça-se alvará para levantamento da importância constante nos autos e atualizações em favor do exequente, ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto, estando desde já autorizada a transferência, caso seja informada conta bancária. 2- Seguidamente, realizei à consulta e bloqueio via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente e procedi a restrição de transferência, conforme comprovante anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução de Título Extrajudicial 7002519-14.2022.8.22.0018 Vistos. 1- Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor de Intime-se a parte exequente para indicar a localização do veículo, para penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de liberação da restrição. Desde já, defiro a penhora, avaliação por oficial de justiça da veículo/motocicleta com a restrição lançada no sistema Renajud. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à execução, nos termos da lei. Após, intime-se o exequente, para manifestar-se o requer para continuidade do feito, inclusive quanto à adjudicação ou alienação do referido bem. Prazo: 05 (cinco) dias. Não sendo localizado o referido bem, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito e indicar procedimento exequível para continuidade do feito, sob pena de extinção. Serve a presente como Mandado de Intimação, Avaliação e Penhora. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 18 de maio de 2023 Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME, CNPJ nº 12406354000209, AV. CARLOS GOMES 779 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELEONICE APARECIDA ALVES, OAB nº RO5807A, AV TANCREDO NEVES 90 CENTRO - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA, ALFREDO LAURENT FILHO, OAB nº RO12100 EXECUTADO: FRANCIELI RITICEL MALOVINI, RUA JAIR DIAS, ESQUINA COM A RUA DOS IMIGRANTES 33 CENTRO - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, Esquina com Tancredo Neves Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Execução de Título Extrajudicial 7002519-14.2022.8.22.0018 Vistos. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 24/01/2023, às 13h00m, a ser realizada na Sala Virtual de Audiências do Cejusc, de Santa Luzia d'Oeste/RO por meio do aplicativo Google Meet pelo link meet.google.com/gvw-wiau-syq. 1- INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, via PJE, advertindo-a que seu não comparecimento a qualquer audiência do processo ensejará extinção e arquivamento do mesmo. Assim como, na oportunidade, fica intimado, para que informem número de contato com whatsapp ou endereço eletrônico (parte e advogado) para participação da reunião e recebimento das demais comunicações necessárias. Prazo: 5 dias. 2- CITE-SE a parte EXECUTADA (AR/mandado) para que tome conhecimento da presente execução e, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida acrescida de juros e correção monetária. Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, prazo que decorrerá da assinatura do mandado de citação, certifique-se a escrivania o decurso de prazo. 2.1- Proceda-se, ainda, A) INTIMAÇÃO para que forneça ao Oficial de Justiça seu número de contato via whatsapp ou endereço eletrônico para participação da reunião e recebimento das demais comunicações necessárias para a realização da audiência virtual, sendo que o Oficial deverá certificar nos autos os dados fornecidos ou a recusa; B) INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada. 2.2- Caso, a citação seja via Carta de Intimação, fica o executado(a) INTIMADO(a) a fornecer número de seu contato com whatsapp ou endereço eletrônico para recebimento do link de acesso à reunião e as demais comunicações necessárias, por meio do número 69 3309-8581 (Atermação). Prazo: 5 dias. Para tanto, no dia e horário agendados, todas as partes deverão estar on line e em ambiente ao máximo silencioso para uma melhor comunicação, com vídeo e áudios habilitados (computador ou smartphone), munidos de documentos de identificação pessoal com foto. Advirta à parte executada que havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente na Defensoria Pública de seu domicilio (69) 3434-2228 e 99286-8083. (Art. 221, XIII - Diretrizes Gerais Judiciais). 3- Consigno que o cartório deverá observar as determinações do Provimento n. 18/2020-CGJ (art. 2º) para proceder as intimações. 3.1 - Advirtam-se as partes: (Art. 7º do Provimento Corregedoria nº 18/2020) I - Os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 42 da Lei nº 9099/95); II- As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos; III- deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação; IV- se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; V- deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; VI - deverá acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; VII - assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; VIII – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil); IX – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; X – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; XI – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; XII – a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte executada, poderá dar início à fase de atos expropriatórios; XIII – durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; XVIII – Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial. Mais informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do número 69 3309-8591 (CEJUSC-SLO). 4- Sendo frutífera a audiência de conciliação, retornem os autos conclusos para homologação. 5- Não comparecendo a parte exequente à audiência, retornem os autos conclusos para extinção; 6- Não sendo frutífera a conciliação, a parte executada poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência. Apresentados os embargos, intime-se a parte exequente para manifestação e retornem conclusos. 7- Não comparecendo a parte executada à audiência ou não apresentados os embargos, o calculo devera ser atualizado. Caso a parte exequente tenha advogado constituído, intime-a para atualizar o cálculo em 5 dias. Não tendo advogado constituído, encaminhem-se os autos à Contadoria e retornem os autos conclusos para consulta via Bacenjud e Renajud. 8- Não restando frutífera a consulta ou não sendo localizado veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Penhore-se e avalie-se tantos bens quanto forem suficientes para quitar o débito. Para a tentativa de penhora, caso a parte executada não indique bens e na hipótese de não serem encontrados bens penhoráveis em seu poder/residência/estabelecimento, deverá o Oficial de Justiça diligenciar a tantos órgãos e entidades competentes para registros de existência e movimentação de bens móveis (IDARON, Junta Comercial, Prefeitura, etc, exceto DETRAN) quantos forem possíveis a fim de esgotar todas as diligências que possam ser empregadas na tentativa de encontrar bens do devedor, de tudo certificando pormenorizadamente nos autos. Inexistindo bens penhoráveis, DESCREVER os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º do CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge para tomar conhecimento, bem como INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que junte em 05 (cinco) dias a Certidão de Inteiro Teor atualizada do referido imóvel. Após, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA o registro da penhora junto à respectiva matrícula, observando o disposto nos Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça deste tribunal (021/2015-CG e 011/2016-CG), que regulamentam a utilização da Central de Registro de Imóveis Eletrônica. Se penhorado semovente, OFICIE-SE à agência do IDARON competente, para que registre na respectiva ficha a penhora realizada pelo Oficial de Justiça, devendo o IDARON responder o Ofício em 15 (quinze) dias. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada da possibilidade de oferecer EMBARGOS à execução. Havendo penhora e decorrido o prazo de embargos, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende a hasta pública, adjudicação ou a liberação do bem. Decorrido tal prazo, sem manifestação da exequente, renove-se a conclusão para extinção e baixa da penhora. Caso o exequente requeira a hasta pública, esta ocorrerá por meio eletrônico. Caso a parte exequente queira ficar como depositária dos bens, deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário, ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º do CPC). 9- Consigno que NÃO SERÃO DEFERIDOS PEDIDOS DE SERASAJUD, suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e apreensão de passaporte, seja porque tais medidas não se revertem ao fim precípuo da execução, revelando-se desproporcionais e desarrazoadas, seja pela ausência de servidores e de sistema de controle eficiente para garantir a celeridade necessária ao procedimento. Caso não se localize bens penhoráveis da parte executada, deverá a escrivania/o Sr. Oficial de Justiça, desde logo, intimar a parte exequente para indicar bens à penhora ou outro procedimento para continuidade da execução, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. 10- Fica autorizado o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC/2015 e seguintes. Serve a presente como Ofício/Carta/Mandado de Intimação/Citação, Avaliação e Penhora. Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste/RO, 6 de dezembro de 2022. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

12/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELI RITICEL MALOVINI em 11/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado SENTENÇA em 09/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCIELI RITICEL MALOVINI em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de J R COMERCIO DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - ME em 22/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(128)