Ação Penal - Procedimento Sumário 7002194-78.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002194-78.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: KESSY JHONE TEIXEIRA DOS ANJOS, brasileiro, empresário, filho de Gilson dos Anjos e Sônia Rodrigues Teixeira, nascido aos 09/09/1994, natural de Cerejeiras/RO, portador do RG nº 1279937 SESDC/RO e do CPF nº 027.632.612-13, atualmente em local incerto. FINALIDADE: CITAR o(s) denunciado(s) acima qualificado(a) para que no prazo de 10 (dez) dias, responda(m) à acusação da denúncia, abaixo transcrita, por escrito, ciente de que na resposta, poderá(ão) arguir preliminares e alegar(em) tudo o que interesse sua defesa, oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas, ficando advertido(a) que não sendo apresentada a resposta no prazo legal e nem constituído procurador ser-lhe-á(ão) nomeado(s) Defensor Público. RESUMO DA DENÚNCIA: Aproximadamente entre os dias 01 e 04 de março de 2022, em horário não devidamente determinado, os denunciados JSO Comercio de Madeiras Ltda e Kessy Jhone Teixeira dos Anjos, visando lucro, venderam cerca de 46,1752 m³ de madeiras serradas, de diversas essências florestais, sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Restou apurado que no dia 04 de março de 2022, por volta das 11h, na frente da unidade operacional da PRF, localizada no Km 352, BR 364, em Ji-Paraná/RO, os Policiais Rodoviários Federais abordaram o motorista Vilmar, conduzindo o veículo tipo caminhão-trator, VOLVO/FH 540 6X4T, de placa GDB1C81, tracionando os SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E82, SR/RECRUSUL MC045002 46 (DOLLY) de placa BEJ9E83 e SR/RECRUSUL SRES de placa BEJ9E84, carregados de madeiras, que foram vendidas pela empresa JSO Comercio de Madeiras Ltda, de propriedade do denunciado Kessy. Durante a abordagem, os agentes estatais constataram a presença de madeiras com essências divergentes das declaradas nos DOF’s nº 26131689 e 26131648, assim como, constava volume maior carregado no caminhão do que o apresentado nos DOF’S mencionados, conforme detalhado no relatório policial de ID 73790589 e documentos em anexo. Assim agindo, os denunciados JSO Comercio de Madeiras Ltda e Kessy Jhone Teixeira dos Anjos, praticaram o crime descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15(quinze) DIAS Proc.: 7002194-78.2022.8.22.0005 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

12/04/2023, 00:00

—

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 17/12/2024 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 29/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(18)