Execução de Título Extrajudicial 7001841-35.2022.8.22.0006 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001841-35.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001841-35.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS, CPF nº 76186946215, LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 26651017000100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte executada foi citada em outubro de 2022 (id. 83616948). Realizada pesquisa via RENAJUD, o CNPJ da parte executada não encontrou resultados. Por outro lado, no CPF da executada foram encontrados veículos, sob os quais foram inseridas restrições de circulação (id. 86033484). Penhora online via SISBAJUD restou infrutífera (id. 87856175). Expedido ofício ao INSS a respeito de vínculo empregatício ou recebimento de benefício pela parte executada, foi respondido conforme id. 93095685. Sentença nos autos n. 7000377-39.2023.8.22.0006 julgou procedentes os embargos de terceiro para retirada da restrição RENAJUD realizada nestes autos (id. 93434060). Deferida a consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera (id. 96367933). A parte exequente requer a realização de audiência de conciliação (id. 96982958). É o relatório. DECIDO. Acerca do pedido de designação de conciliação, tenho que não merece prosperar. Verifico que os executados não possuem advogado constituído nos autos e o tempo gasto com a tentativa de intimação pessoal, bem como as despesas não se justificam, uma vez que quando citada a parte executada, não houve nenhuma demonstração de interesse em saldar a execução, nem mesmo em comparecer aos autos. Inclusive já foram várias as tentativas de encontrar bens passíveis de penhora, as quais até então restaram infrutíferas, e mesmo durante as tentativas a parte executada quedou-se inerte. Ademais, o deferimento do pedido sem nenhum indício de efetividade é totalmente incompatível com a celeridade processual. Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 96982958, e determino a intimação da parte exequente para dar andamento válido ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento pelo prazo da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici terça-feira, 7 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001841-35.2022.8.22.0006. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: LUCIA SEBASTIANA MAROSTEGO DOS SANTOS, CPF nº 76186946215, LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 26651017000100 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera, uma vez que a parte não apresentou declarações nos últimos exercícios fiscais. Via CNPJ sequer foi possível a inclusão da pesquisa. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Presidente Médici terça-feira, 19 de setembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LR ATACADO DE ALIMENTOS EIRELI em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 02/10/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1137

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1137

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/07/2025.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(22)