Execução de Título Extrajudicial 0001327-57.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001327-57.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0001327-57.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente STRATURA ASFALTOS S.A. Advogado(a) PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, OAB nº DF38515 ALAN SHATNER FERREIRA, OAB nº SP376943 Requerido(a) CONSTRUTORA REALEZA LTDA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por STRATURA ASFALTOS S.A. em face de CONSTRUTORA REALEZA LTDA. É dos autos que as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica restaram infrutíferas. A parte exequente manifestou-se pela penhora do faturamento da empresa executada (ID - 98453244). Nestes casos, como medida excepcional, o art. 866 do CPC possibilita a penhora sobre percentual de faturamento do estabelecimento comercial. Note-se: “Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.” Pelo exposto, determino a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento bruto mensal de CONSTRUTORA REALEZA LTDA - CNPJ: 15.845.795/0001-06 até a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 840.497,96 (oitocentos e quarenta mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). 1. A quantia deverá ser depositada mensalmente em conta judicial vinculada ao juízo. 2. Nomeio o representante da executada como depositário, o qual deverá promover o depósito judicial do faturamento da empresa executada, e prestará contas mensalmente, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do art. 866, § 2º, do CPC, sob pena de desobediência. 3. O percentual de 30% poderá ser reavaliado por este juízo, em caso de comprovação de onerosidade excessiva. 4. Caso a diligência reste infrutífera em relação a penhora de faturamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder a descrição dos bens que guarnecem a sede da empresa. Cumpra-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0001327-57.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente STRATURA ASFALTOS S.A. Advogado(a) PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA, OAB nº DF38515 ALAN SHATNER FERREIRA, OAB nº SP376943 Requerido(a) CONSTRUTORA REALEZA LTDA, CNPJ nº 15845795000106, LINHA 80, GLEBA 18, LOTE 12 AV.SANTOS DUMONT 3699, AV.GONÇALVES DIA ESC.,LINHA 80, GLEBA 18, LOTE 12 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367A Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por STRATURA ASFALTOS S.A. em face de CONSTRUTORA REALEZA LTDA. I - DO ALVARÁ ELETRÔNICO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA Mais uma vez a parte pugna por transferência de valores com divisões em percentuais, o que já fora motivo de decisão alertando da impossibilidade. Portanto, a transferência será realizada para a conta da parte exequente em sua totalidade. Dito isto, nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 89770147: Favorecido(a) OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. II - SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA A Corregedoria Geral de Justiça comunicou aos órgãos judiciais (Ofício Circular n. 180/2021) que foi acolhido o entendimento de que basta apenas o recolhimento de uma taxa para a diligência referente a ao bloqueio no sistema SISBAJUD na modalidade repetição programada "teimosinha", tendo em vista que não há previsão expressa na norma para a cobrança de custas em razão de verificações periódicas ou reiteradas automaticamente. Desse modo, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente, a fim de proceder a ordem de indisponibilidade de valores por meio do sistema SISBAJUD, pelo período de 30 dias. Neste ato, realizei o Protocolo (20230005648689) junto ao sistema SISBAJUD, com o comando de reiteração automática por 30 dias, conforme minuta que segue. Como para cada consulta é necessário aguardar 48 horas para o fornecimento de resposta pelo Banco Central, no caso como são ordens reiteradas por 30 dias, SUSPENDO o feito até o dia 29/05/2023. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apuração do resultado da diligência. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de abril de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUTORA REALEZA LTDA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de STRATURA ASFALTOS S.A. em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA REALEZA LTDA em 22/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado SENTENÇA em 13/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado DECISÃO em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(39)