Procedimento Comum Cível 7007956-53.2019.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007956-53.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de ALCENI LUIZ DE MOURA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 00:34

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.

14/06/2024, 00:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:46

Conclusos para despacho

13/06/2024, 07:35

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de Sindsul em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 09:57

Recebidos os autos

14/05/2024, 09:56

Juntada de termo de triagem

12/05/2024, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Chupinguaia Procurador: Procurador-Geral do Município de Chupinguaia Apelado: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia – SINDSUL Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 02/06/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação de cobrança. Servidores públicos municipais. Auxílio transporte. Falta de regulamentação. Inobservância da Administração Pública do prazo estipulado em lei para fazê-lo. Possibilidade de pagamento do auxílio. Incidentes de uniformização de jurisprudência. 1. As Câmaras Especiais desta e. Corte de Justiça, com os incidentes de uniformização de jurisprudência 0014407-76.2010.8.22.0000 e 0014508-16.2010.8.22.0000, firmou entendimento no sentido de que, havendo previsão legal para o recebimento de auxílio-transporte sem que haja a regulamentação por parte do executivo, não pode o servidor ter esse direito negado. 2. Apelo parcialmente provido. Notificação - 7007956-53.2019.8.22.0014 Apelação Origem: 7007956-53.2019.8.22.0014 Vilhena/2ª Vara Cível

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2023, 22:24

Documentos

DESPACHO

•13/06/2024, 09:46

ACÓRDÃO

•04/03/2024, 10:39

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALCENI LUIZ DE MOURA em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado DESPACHO em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sindsul em 05/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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