Reintegração / Manutenção de Posse 7052940-64.2019.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7052940-64.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7052940-64.2019.8.22.0001. REQUERENTES: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: GLEICIANE SOUZA SANTOS, HIGOR SANTOS DOURADO, TEREZA DE SOUZA LIMA, TELMA NEVES GOMES, VALDENOR TRINDADE DOS SANTOS, ANGELA MARIA FERREIRA DE SOUSA, DARLIELSON GENIOVAN SARMENTO DA SILVA, GIOVANE CARVALHO DE SOUZA, MARIA EDITE RAMOS DA SILVA, ROSIMAR PAULINO LORINTINO, AILTON SARAIVA, AEDMILSON LUIS SANTOS, THIAGO MARINHO, JOSE EDIVANDO BARTIMANN MACEDO, SUELEN DA SILVA PINHEIRO, QUESIA SANTOS PEREIRA, MARIA SUELI ARAUJO NUNES DA SILVA, JANETE MACIEL DOS SANTOS, DORVALINO LAGASSE, JEU BARBOSA DA SILVA, ERNANE GARCIA ALECRIM FILHO, JOSIELE COLARES DOS SANTOS, MARIA RAIMUNDA REIS DA SILVA, JOSICLEI DA SILVA, GARDIANE DA SILVA PINHEIRO, JOSE PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, MARILEIDE SOUZA BARBA, JOSILENE COLARES DOS SANTOS, CLEUCIMAR NOBRE DOS SANTOS, PAULO DEAN MARINHO LUFARO, MARIA MADALENA DOS SANTOS, CLEMILCE OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA, ROZILDA DAMASCENO BITENCOURT, NOEMIA LIMA DE ARAUJO, MARIA DOS SANTOS LOPES CHAVES, MARIA SOCORRO VERCOSA DE LIMA, RAIMUNDA NUNES GUSTAVO, PALOMA DOS REIS SANTOS, MARCIA TANIA OLIVEIRA DOS SANTOS, VAULINDA DOS REIS NUNES, MATHEUS SARMENTO DA SILVA, JOAO DOS SANTOS, ANTONIA HONORATO DO NASCIMENTO SILVA, MARIA SEBASTIANA AIRES SANTOS, ANA CLEI MARINHO LUFARO, RILDO LOPES DOS SANTOS, GABRIEL AIRES SANTOS, JOAO BATISTA AIRES ARAGAO, JOSE ELTON COSTA DE SOUZA, ELCIMAR ARAGAO DE SOUZA, MARIANA INGRID ROSA SOMBRA, SEBASTIAO FERREIRA CARDOSO, FLAVIANE PEREIRA DE OLIVEIRA, LEUNILDA CORREA DOS SANTOS, JOSIMARA DOS SANTOS SILVA, EDELENI MARIA RAMIREZ, MARIA DA CONCEICAO NEVES DA SILVA, ERIKA SANTOS NASCIMENTO, NATALINO QUADROS DE SOUZA, JOSE SOUZA MOTA, VALDEREZ DA SILVA, DENIZE NASCIMENTO CAETANO, JULIO GAMA DA SILVA, JOSE LUIZ CRUZ DE OLIVEIRA, ROGERIO AIRES DE SOUZA, MARLEIDE AIRES ARAGAO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, MARIA CLEIDE QUADROS SILVA ADVOGADO DOS Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida pelo Município de Porto Velho em face de Gleiciane Souza Santos e Outros. Noticia ser legítimo proprietário e possuidor Lote de Terra Urbana nº 0338, situado na Quadra nº 01, Setor 53, a Rodovia BR – 319, tendo uma área de 133.681,08m², e os seguintes limites e confrontações: ao Norte com o Lote nº 4674; só Sul com o Lote nº 135 e 816; ao Leste com o Lote nº 28, 29 e 30 e ao Oeste com o Lote nº 4674, conforme Certidão de Inteiro Teor juntada aos autos. Tal lote urbano n. 0338, decorre de desapropriação realizada pelo Município de Porto Velho, tendo o interesse público declarado pelo Decreto nº 11.778/2010, destinado ao assentamento da população que residia na área atingida pela construção da Ponte Rondon-Roosevelt (atualmente reassentados na Vila do DNIT) e ao reassentamento dos moradores das áreas atingidas pelo programa urbanização dos igarapés decorrente do PPI – Igarapé Tomé de Souza e Balsa. Teve conhecimento que a ocupação irregular se iniciou em 24.11.2017, sendo que desde 23.01.2018 vem realizando diligências unto ao local para que os ocupantes se retirassem da área. Relata que a invasão busca forçar o Município a ceder a área para os invasores, sendo que teve conhecimento que vários invasores já estão comercializando o bem público para terceiros. Apesar de tentar resolver a situação de forma administrativa e amigável, não logrou êxito, justificando a pretensão judicial, com pedido liminar para que seja reintegrada a posse do imóvel ao domínio Municipal. Com a inicial vieram as documentações. Decisão deferindo pedido de tutela antecipada (ID.32947298). Após reiteradas tentativas de citação dos requeridos, despacho determinando a parte autora que apresente fotos do local e do seu interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias (ID.74160346). Despacho intimando as partes para ciência e manifestação quanto ao teor do documento juntado sob o id 76163985, p. 25 ou fls. 382/PDF, que informa a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública em face do Município de Porto Velho impedindo a desocupação até junho de 2022. Despacho intimando a parte autora para dizer sobre seu interesse no prosseguimento do feito base no exposto em despacho de ID.74160346 (ID.78585389). Despacho intimando o autor para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, em 05 dias, sob pena de extinção e arquivamento (ID.79825089). Autor requereu suspensão do feito por 60 dias, o que foi deferido em ID.81046376, ficando o Município intimado para que promova o regular andamento do feito, constado de maneira expressa que nada sendo requerido o feito seria arquivado/extinto (ID.81046376). Terminada a suspensão do feito, Município foi intimado para dar andamento, quedando-se inerte. Vieram os autos conclusos. DECIDO FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente foi intimada a promover os atos e as diligências que lhe incumbia por diversas vezes, conforme IDs. 74160346, 78585389, 79825089, 801046376, 89382773, abandonando a causa por mais de 30 dias, deixando que se escoasse o prazo assinado, sem qualquer providência. Tal omissão comporta a extinção do feito por inércia da parte e neste sentido temos recente decisão: Apelação. Processo civil. Execução fiscal. Extinção do feito. Abandono da causa. Possibilidade. CPC e Lei n.º 6.830/1980. Recurso improvido. A regular intimação do ente público, por meio de seu presentante (procurador), para promover o andamento do executivo fiscal e a posterior inércia implica na extinção do processo, por abandono da causa. (APELAÇÃO CÍVEL 0100488-84.2008.822.0101, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 30/03/2023.) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário, oportunamente arquivem-se. Vindo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se ao e. TJRO. Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFICIO 22 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta

23/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(71)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AILTON SARAIVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEUCIMAR NOBRE DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS SANTOS LOPES CHAVES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SUELI ARAUJO NUNES DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLEIDE QUADROS SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SOUZA MOTA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA REIS DA SILVA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEUNILDA CORREA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO FERREIRA CARDOSO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de QUESIA SANTOS PEREIRA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NUNES GUSTAVO em 18/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(1297)

Todos os documentos(19)