Execução de Título Extrajudicial 7001423-37.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001423-37.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001423-37.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO, OAB nº GO9296, ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: KELVIN MIRANDA VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de pedido de homologação de acordo constante do ID nº 89991671. A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes do ID nº 89991671, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente, para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Sem custas processuais, consoante o art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal, nos moldes do art. 1.000, do CPC. Parte Exequente intimada via D.J.E.. Intime-se a parte Executada representada pela Defensoria Pública. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001423-37.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO, OAB nº GO9296, ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, PROCURADORIA DA ADMINSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: KELVIN MIRANDA VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO KELVIN MIRANDA VIEIRA na qualidade de Executado, interpôs Embargos de Declaração (id. 96441490) contra o Despacho id. 95369583, alegando omissão por não ter determinado restituído a parte embargante o montante de R$ 1.276,85 (mil duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme exposto em petição de id 95032845. O recurso de Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022, incisos I a II, parágrafo único e I e II, visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constantes de decisões judiciais. Ji-Paraná - 3ª Vara Cível ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Indefiro o pedido ID nº 96441490, eis que não guarda correlação com a situação dos autos, ocorreu a transferência e depósito em conta judicial apenas do valor total de R$=2.083,42, (contas na Caixa arquivo em anexo), todos os demais valores foram DESBLOQUEADOS e Liberados em favor da parte Executada pelo sistema do SISBAJUD, já mencionado, comprovado e demonstrado nos arquivos em anexos ao Despacho do ID nº 95369583. Sendo assim não existe mais pendências nestes autos quanto a restituição de valores para a parte Executada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração. Fica a parte Exequente, intimada na pessoa do respectivo patrono, para que indique dados bancários que possibilite a expedição de alvará eletrônico, para transferência dos valores depositados em conta judicial, prazo de 05 (cinco) dias. Após, concluso para extinção do feito pela satisfação integral do débito. Intime-se a parte Executada representada pela Defensoria Pública. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Mapfre Seguros em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 06/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado DESPACHO em 28/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de KELVIN MIRANDA VIEIRA em 25/10/2023 23:59.

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