Execução de Título Extrajudicial 7005822-82.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005822-82.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NASCIMENTO & BRITO LTDA - ME, CNPJ nº 19045139000180, RUA PORTUGAL 2418 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PATRICIA DE JESUS PRASERES, OAB nº RO9474 EXECUTADO: TALICO VINICIUS COSTA ALVES, CPF nº 03069018203, AVENIDA BEIRA RIO 4284 CENTRO (S-01) - 76980-046 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7005822-82.2021.8.22.0014 Comodato Execução de Título Extrajudicial R$ 1.522,55 Defiro a intimação do empregador do executado no seguinte endereço: R. Tiradentes, 359 – Jotão, Ji-Paraná/RO, Cep 78960-000. Intime-se nos termos da decisão de ID 88673221: "Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). Assim, defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento, mês a mês, e transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza R$ 1.864,46 (um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA". Vilhena17 de julho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

18/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TALICO VINICIUS COSTA ALVES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO & BRITO LTDA - ME em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TALICO VINICIUS COSTA ALVES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO & BRITO LTDA - ME em 16/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado DESPACHO em 12/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

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