Procedimento Comum Cível 7042391-92.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7042391-92.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 11:04

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/08/2023, 09:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:02

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:33

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de SID ORLEANS CRUZ em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:31

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:31

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

05/07/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/07/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SID ORLEANS CRUZ, RUA FESTEJOS COSTA E SILVA - 76803-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 POLO PASSIVO REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7042391-92.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Anulatória de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ajuizada por Sid Orleans Cruz em desfavor do Estado de Rondônia. O autor ocupou cargo de vereador do Município de Porto Velho durante o período de 2.011 a 2016. Diz que foi realizado exame das contas da Câmara de Porto Velho, no exercício de 2011, fiscalizadas pelo Tribunal de Contas – processo 1921/2012, instituído pelo Tribunal de Contas de Rondônia, e que a Assessoria opinou pela irregularidade da prestação de contas, por apontamento de diversas irregularidades, em especial, o pagamento realizado a Vereadores em valores superiores a 60% da remuneração dos Deputados Estaduais, a qual resultou na responsabilização solidária do requerente, sendo prolatado o Acórdão n. 30/2016-2ª Câmara Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao qual foi condenado a pagar o valor de R$ 50.286,64, na qual foi proposta AÇÃO DE EXECUÇÃO que tramita na 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA sob o número 7031940-08.2019.8.22.0001. Em razão destes fatos, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que seja imediatamente excluído o nome do requerente do acórdão proferido pelo TCE/RO nº 1921/12 e, no mérito, caso entenda pela manutenção da legalidade do Acórdão nº 1921/12 do TCE-RO, que seja excluída a responsabilidade solidaria atribuída ao requerente, sendo imputado a responsabilidade a quem de fato deu causa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID Num. 32265211). O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID Num. 36383969), alegando, preliminarmente, necessidade de garantia do juízo como condição para suspensão da execução – artigo 919,§1º do CPC e litisconsórcio passivo necessário e da legitimidade ad causam. No mérito, afirma que o processo administrativo transcorreu no exercício regular das competências do órgão, sem mácula e com observância dos princípios e garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como restou devidamente motivada a decisão impugnada. Menciona sobre a autoridade das decisões do Tribunal de Contas e invoca o princípio da tripartição dos poderes. Cita precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia. Pede improcedência da ação. Intimado para réplica, a parte autora quedou silente. As partes foram intimadas a especificar provas, contudo, não se manifestaram. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES: (a) DA NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: ART. 919, § 1º DO CPC O Estado de Rondônia ao contestar a lide, aduziu que a Parte Requerente necessita garantir o Juízo. In casu, a ação promovida pelo autor pode ser enquadrada como defesa heterotópica, ou seja, uma ação autônoma ajuizada pelo devedor de título executivo na qual busca discutir o próprio título por outro meio que não os embargos à execução. Assim, se para os embargos à execução não se exige depósito ou caução, conforme Art. 914 do CPC, para a ação autônoma também não. A garantia do Juízo, nesse caso, fica a critério da parte autora, que acaso queira suspender ou obstar os efeitos de eventuais atos constritivos, promova o depósito da quantia devida em juízo, ou se houvesse requerimento liminar e conforme o caso, o Juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, nos termos do Art. 300 § 1º do CPC. Dessa forma, dispensa-se a garantia do Juízo. (b) DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM (arts. 337, XI e 114 do CPC) Afirma o Estado que o Município de Porto Velho/RO deveria figurar no polo passivo da demanda de forma obrigatória, tendo em vista que os créditos que pretende anular são destinados à Municipalidade. Não cabe ao Município se manifestar quanto a aplicação de sanções ou multas ao Requerido, pois o procedimento impugnado é ato de competência privativo do Tribunal de Contas do Estado, posto que se discute é a legalidade dos atos praticados pela Corte de Contas, mas não sobre valores a serem ressarcido pelo autor ao Município. Assim, desnecessário o litisconsorte passivo necessário na presente lide. Ante o exposto, afastam-se as preliminares de mérito aduzidas. DO MÉRITO: Da análise dos autos, verifica-se que o autor busca desconstituir o Acórdão proferido pelo TCE/RO mediante argumentos que envolvem o mérito do que foi apurado e decidido pelo Tribunal. Depreende-se que as motivações trazidas para subsidiar o pleito implicam em reanálise de provas já produzidas nos autos nº 1921/2012/TCE-RO. O autor baseia toda sua exposição fática, em suma, na questão de que, no seu entender, os valores recebidos foram de boa-fé e, o Tribunal de Contas do Estado ao verificar e apurar as contas do período de 2011 a 2016, quando vereador do Município de Porto Velho, o condenou solidariamente ao ressarcimento de valores aos cofres públicos. Extrai-se dos autos, que houve regular tramitação das apurações e verificações das contas prestadas, rigorosa observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e ampla fundamentação, de modo que não há que se falar em nulidade, quer formal, quer substancial, por deficiência de motivação, a qual além de abordar e enfrentar todas as justificativas e fundamentos do autor, mostra conformidade com a situação verificada, à luz das provas produzidas, notadamente o vasto e completo relatório elaborado pela fiscalização, e da legislação vigente. Embora o autor insista que não deva ser responsabilizado solidariamente na devolução de subsídios em relação ao período apurado, ante manifesta afronta a lei e a Constituição Federal, pois todos os valores percebidos decorreram de ato juridicamente perfeito, vez que a Lei Municipal n. 1967/2011 se encontrava em plena vigência à época dos pagamentos. Ao Poder Judiciário cabe controlar excepcionalmente os atos da Administração somente no que diz respeito à legalidade, sem que possa adentrar no mérito, inclusive em relação aos atos que envolvem discricionariedade, pois o controle só se justifica se houver desbordamento. No caso em tela, a decisão que se pretende anular está em conformidade com as apurações realizadas e com os fundamentos legais apontados, e afastou mediante minuciosa exposição dos motivos, todas as justificativas e impugnações apresentadas pelo autor. Hely Lopes Meirelles, na clássica obra "Direito Administrativo Brasileiro", ao trata do "Mérito do ato administrativo", ensina que: "Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa atuação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder" (pg.179/180 – item "1.3" - 42º Edição – Malheiros Editores). Ainda, na mesma obra, consigna que "A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração" (página 235, item 6.1.4). Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: "pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade", e que: "... pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto" (Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo: Atlas, p. 209). III. DISPOSITIVO Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes estão isentas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho, 1 de julho de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Expedição de Outros documentos.

01/07/2023, 12:01

Julgado improcedente o pedido

01/07/2023, 12:01

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FORTALEZA INACIO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:14

Documentos

SENTENÇA

•01/07/2023, 12:01

DESPACHO

•11/04/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SID ORLEANS CRUZ, RUA FESTEJOS COSTA E SILVA - 76803-596 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: IGOR HABIB RAMOS FERNANDES, OAB nº RO5193, NELSON CANEDO MOTTA, OAB nº RO2721, CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221 POLO PASSIVO REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE: 69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7042391-92.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO Trata-se de Ação Anulatória de Acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia ajuizada por Sid Orleans Cruz em desfavor do Estado de Rondônia. O autor ocupou cargo de vereador do Município de Porto Velho durante o período de 2.011 a 2016. Diz que foi realizado exame das contas da Câmara de Porto Velho, no exercício de 2011, fiscalizadas pelo Tribunal de Contas – processo 1921/2012, instituído pelo Tribunal de Contas de Rondônia, e que a Assessoria opinou pela irregularidade da prestação de contas, por apontamento de diversas irregularidades, em especial, o pagamento realizado a Vereadores em valores superiores a 60% da remuneração dos Deputados Estaduais, a qual resultou na responsabilização solidária do requerente, sendo prolatado o Acórdão n. 30/2016-2ª Câmara Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao qual foi condenado a pagar o valor de R$ 50.286,64, na qual foi proposta AÇÃO DE EXECUÇÃO que tramita na 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA sob o número 7031940-08.2019.8.22.0001. Em razão destes fatos, requer a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que seja imediatamente excluído o nome do requerente do acórdão proferido pelo TCE/RO nº 1921/12 e, no mérito, caso entenda pela manutenção da legalidade do Acórdão nº 1921/12 do TCE-RO, que seja excluída a responsabilidade solidaria atribuída ao requerente, sendo imputado a responsabilidade a quem de fato deu causa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID Num. 32265211). O Estado de Rondônia apresentou contestação (ID Num. 36383969), alegando, preliminarmente, necessidade de garantia do juízo como condição para suspensão da execução – artigo 919,§1º do CPC e litisconsórcio passivo necessário e da legitimidade ad causam. No mérito, afirma que o processo administrativo transcorreu no exercício regular das competências do órgão, sem mácula e com observância dos princípios e garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, bem como restou devidamente motivada a decisão impugnada. Menciona sobre a autoridade das decisões do Tribunal de Contas e invoca o princípio da tripartição dos poderes. Cita precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia. Pede improcedência da ação. Intimado para réplica, a parte autora quedou silente. As partes foram intimadas a especificar provas, contudo, não se manifestaram. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES: (a) DA NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: ART. 919, § 1º DO CPC O Estado de Rondônia ao contestar a lide, aduziu que a Parte Requerente necessita garantir o Juízo. In casu, a ação promovida pelo autor pode ser enquadrada como defesa heterotópica, ou seja, uma ação autônoma ajuizada pelo devedor de título executivo na qual busca discutir o próprio título por outro meio que não os embargos à execução. Assim, se para os embargos à execução não se exige depósito ou caução, conforme Art. 914 do CPC, para a ação autônoma também não. A garantia do Juízo, nesse caso, fica a critério da parte autora, que acaso queira suspender ou obstar os efeitos de eventuais atos constritivos, promova o depósito da quantia devida em juízo, ou se houvesse requerimento liminar e conforme o caso, o Juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, nos termos do Art. 300 § 1º do CPC. Dessa forma, dispensa-se a garantia do Juízo. (b) DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM (arts. 337, XI e 114 do CPC) Afirma o Estado que o Município de Porto Velho/RO deveria figurar no polo passivo da demanda de forma obrigatória, tendo em vista que os créditos que pretende anular são destinados à Municipalidade. Não cabe ao Município se manifestar quanto a aplicação de sanções ou multas ao Requerido, pois o procedimento impugnado é ato de competência privativo do Tribunal de Contas do Estado, posto que se discute é a legalidade dos atos praticados pela Corte de Contas, mas não sobre valores a serem ressarcido pelo autor ao Município. Assim, desnecessário o litisconsorte passivo necessário na presente lide. Ante o exposto, afastam-se as preliminares de mérito aduzidas. DO MÉRITO: Da análise dos autos, verifica-se que o autor busca desconstituir o Acórdão proferido pelo TCE/RO mediante argumentos que envolvem o mérito do que foi apurado e decidido pelo Tribunal. Depreende-se que as motivações trazidas para subsidiar o pleito implicam em reanálise de provas já produzidas nos autos nº 1921/2012/TCE-RO. O autor baseia toda sua exposição fática, em suma, na questão de que, no seu entender, os valores recebidos foram de boa-fé e, o Tribunal de Contas do Estado ao verificar e apurar as contas do período de 2011 a 2016, quando vereador do Município de Porto Velho, o condenou solidariamente ao ressarcimento de valores aos cofres públicos. Extrai-se dos autos, que houve regular tramitação das apurações e verificações das contas prestadas, rigorosa observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa e ampla fundamentação, de modo que não há que se falar em nulidade, quer formal, quer substancial, por deficiência de motivação, a qual além de abordar e enfrentar todas as justificativas e fundamentos do autor, mostra conformidade com a situação verificada, à luz das provas produzidas, notadamente o vasto e completo relatório elaborado pela fiscalização, e da legislação vigente. Embora o autor insista que não deva ser responsabilizado solidariamente na devolução de subsídios em relação ao período apurado, ante manifesta afronta a lei e a Constituição Federal, pois todos os valores percebidos decorreram de ato juridicamente perfeito, vez que a Lei Municipal n. 1967/2011 se encontrava em plena vigência à época dos pagamentos. Ao Poder Judiciário cabe controlar excepcionalmente os atos da Administração somente no que diz respeito à legalidade, sem que possa adentrar no mérito, inclusive em relação aos atos que envolvem discricionariedade, pois o controle só se justifica se houver desbordamento. No caso em tela, a decisão que se pretende anular está em conformidade com as apurações realizadas e com os fundamentos legais apontados, e afastou mediante minuciosa exposição dos motivos, todas as justificativas e impugnações apresentadas pelo autor. Hely Lopes Meirelles, na clássica obra "Direito Administrativo Brasileiro", ao trata do "Mérito do ato administrativo", ensina que: "Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa atuação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder" (pg.179/180 – item "1.3" - 42º Edição – Malheiros Editores). Ainda, na mesma obra, consigna que "A Justiça somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos, mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração" (página 235, item 6.1.4). Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: "pode o Judiciário invalidar o ato, porque a autoridade ultrapassou o espaço livre deixado pela lei e invadiu o campo da legalidade", e que: "... pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimando previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí por que não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém, pode decidir diante de cada caso concreto" (Direito Administrativo, 14ª ed., São Paulo: Atlas, p. 209). III. DISPOSITIVO Isto posto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes estão isentas do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho, 1 de julho de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto Designado para responder (PORTARIA n. 259/2023-CGJ, de 19/06/2023) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

03/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CANEDO MOTTA em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SID ORLEANS CRUZ em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE SILVA PAVIN em 26/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de IGOR HABIB RAMOS FERNANDES em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA FORTALEZA INACIO em 17/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(20)