Execução de Título Extrajudicial 7003739-32.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003739-32.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, AV. MÁRIO LUIZ BARBOSA 3215 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 Parte requerida: CLAUZIDES CARVALHO DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 115, TRAVESSÃO B 20 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, ESEQUIEL DOS SANTOS MONEGATE, LINHA C 115, TRAVESSÃO B 20 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JOSE ASSIS DOS SANTOS, OAB nº RO2591 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7003739-32.2021.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 119.958,26 (cento e dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos e examinados. CLAUZIDES CARVALHO DOS SANTOS MONEGATE ofereceu defesa nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move o BANCO DO BRASIL S/A, pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela concessão de prorrogação do prazo para manifestação. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que realizada a penhora de valores via Sisbajud, a parte executada compareceu voluntariamente aos autos e ofereceu defesa na forma do art. 854, §3º, do CPC. A parte exequente pugnou pela concessão de prorrogação de prazo para a manifestação acerca da defesa oferecida, sob o fundamento de mudança de patrono. Todavia, o pedido de prorrogação do prazo não merece prosperar, em especial por se tratar de prazo preclusivo e próprio, sendo a justificativa apresentada decorrente de desídia da própria parte, posto que a simples substituição de patrocinador de defesa com imediata substituição por outro não justifica a prorrogação de prazos, posto que não ficou a parte exequente em nenhum momento processual sem patrono constituído para patrocínio de sua defesa. Sustenta a executada acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que se trata de proventos de aposentadoria, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Neste afã, obteve a executada êxito em acostar aos autos extrato de movimentação da conta bancária objeto de bloqueio de valores, com histórico de créditos decorrentes de proventos percebidos de benefício previdenciário, bem como acostou extrato de informações de benefício emitido pelo INSS que comprovam que a executada percebe benefício de pensão por morte no importe de um salário mínimo, o que demonstra tratar-se os valores bloqueados provenientes de benefício de caráter pensionista, também impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial de que a penhora da verba salarial/previdenciária é relativa, a sua aplicação ao caso dos autos é incabível, pois, a renda mensal auferida pela parte executada é de pouca monta, não se vislumbrando na hipótese a possibilidade de realização da penhora sem prejuízo do sustento da executada e de sua família, a considerar em especial os documentos carreados aos autos que demonstram a existência de incapaz que depende da renda familiar auferida pela executada. Desta forma, frente a demonstração da natureza de pensionamento dos valores bloqueados e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, associado à ausência de impugnação pela parte exequente, impõe-se o acolhimento da impugnação para liberar os valores bloqueados em favor da executada, por serem impenhoráveis e insuficiente para permitir a realização de penhora parcial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida pela executada CLAUZIDES CARVALHO DOS SANTOS MONEGATE e determino a liberação dos valores arrestados em seu favor. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Para liberação do valor arrestado em favor da executada CLAUZIDES CARVALHO DOS SANTOS MONEGATE, fica a mesma intimada na pessoa de seu patrono a informar nos autos, em 05 dias, conta bancária de sua titularidade para emissão de alvará judicial eletrônico de transferência dos valores. Ficam as partes intimadas da presente decisão na pessoa de seus patronos, devendo a parte exequente impulsionar o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. Ariquemes segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 15:25. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DENIZE DE MEDEIROS SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIEL DOS SANTOS MONEGATE em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESEQUIEL DOS SANTOS MONEGATE em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIZE DE MEDEIROS SILVA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Todas as movimentações(348)

legal

Todos os documentos(25)