Cumprimento de sentença 7002194-83.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002194-83.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002194-83.2019.8.22.0005. REQUERENTE: JANE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 59546190268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Considerando a petição da parte Executada do ID nº 92111005, o feito deve ser extinto. Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo nos termos do inc. II do art. 924 do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente por seu(s) advogado(s) constituído(s), para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar as contas, conforme arquivo em anexo, no valor total de R$ 68.244,60 (sessenta e oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) OBSERVAÇÕES: 1) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício em favor dos beneficiários do ALVARÁ ELETRÔNICO sem a necessidade de nova conclusão do processo. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Isento de custas nos termos do inc. I do art. 5º da Lei 3.896/16. Parte Exequente intimada via D.J.E.. INTIME-SE TAMBÉM A EXEQUENTE (JANE ALMEIDA) por carta com A.R. ou por meio de aplicativos de mensagem, dando conta do levantamento dos valores vinculados ao processo em nome de seu patrono. Intimem a parte Executada Procuradoria do INSS. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada de forma automática. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 10 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002194-83.2019.8.22.0005. REQUERENTE: JANE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 59546190268 ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO PERES BALESTRA, OAB nº RO2650, THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA, OAB nº SP208932 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 16.832,37 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente pugna pela aplicação da multa de 10% (dez) sobre o valor do cumprimento de sentença (Id. 84681297). Contudo, são indevidos honorários da fase de cumprimento de sentença, por se tratar de Fazenda Pública, que enseje a expedição de precatório, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Assim, haja vista que a Fazenda Pública não impugnou o cumprimento de sentença, afasto a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, razão pelo qual deve ser excluído o cálculo apresentado pela parte Exequente. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, cujos valores encontram-se no Id. 84352216 e, por conseguinte, determino a expedição das RPVs-Precatórios. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito REQUERENTE: JANE ALMEIDA DE ARAUJO, CPF nº 59546190268, RUA JOÃO BATISTA NETO 2463, - DE 2464/2465 A 2800/2801 VALPARAÍSO - 76908-716 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON 870, 1 ANDAR SALA 114 CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(261)

Todos os documentos(18)