Cumprimento de sentença 7010131-27.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010131-27.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ELIZEU BORGES DA SILVA Advogado: JESSICA BIANCA DE JESUS MATTIA, OAB nº RO12262, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ELIZEU BORGES DA SILVA, CPF nº 45765596215, AV UIRAPURU 6204 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010131-27.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.282,48 Parte Vistos. Em melhor análise, verifica-se que um dos objetos da presente ação consiste na concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante disso, entendo necessária a complementação do laudo médico pericial a fim de que seja possível averiguar o preenchimento do requisito da existência de lesão consolidada que resulte em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, conforme art. 86, da Lei n. 8.213/91. Assim, intime-se o i. perito nomeado para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos abaixo formulados, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 3) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a vinda da complementação, abra-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ELIZEU BORGES DA SILVA Advogado: JESSICA BIANCA DE JESUS MATTIA, OAB nº RO12262, RUBIA CARLA TOLEDO ANDRADE ROZ, OAB nº RO11415 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: ELIZEU BORGES DA SILVA, CPF nº 45765596215, AV UIRAPURU 6204 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA CAMPOS SALES 3132, - DE 3293 A 3631 - LADO ÍMPAR OLARIA - 76801-281 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010131-27.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 17.282,48 Parte Vistos. Em melhor análise, verifica-se que um dos objetos da presente ação consiste na concessão do benefício de auxílio-acidente. Diante disso, entendo necessária a complementação do laudo médico pericial a fim de que seja possível averiguar o preenchimento do requisito da existência de lesão consolidada que resulte em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia, conforme art. 86, da Lei n. 8.213/91. Assim, intime-se o i. perito nomeado para complementar o laudo pericial, respondendo aos quesitos abaixo formulados, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O (a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local; c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: 1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; 2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; 3) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a vinda da complementação, abra-se vista às partes para, querendo, manifestarem-se a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 13 de novembro de 2023. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

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