Procedimento Comum Cível 7012736-46.2017.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 20:33

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2023, 20:33

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 05/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:58

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 17:56

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:23

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 12:34

Publicado SENTENÇA em 11/08/2023.

11/08/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012736-46.2017.8.22.0001. AUTOR: JOSE MARQUES DE LIMA ADVOGADO DO AUTOR: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO, OAB nº RO2422A REU: WALM MOLINO DA SILVA ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I. RELATÓRIO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação anulatória de escritura pública e cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais e materiais, além de pedido de tutela de urgência provisória, ajuizada por JOSÉ MARQUES DE LIMA contra WALM MOLINO DA SILVA. Alega, em síntese, que comprou o imóvel, Lote nº 003, Gleba Caracol, Projeto Fundiário Alto Madeira, Setor C, Cadastro n° 001-023-001-346, situado no município de Porto Velho. Afirma que o primeiro possuidor da área foi Antônio Jovino da Silva, genitor do requerido, e que adquiriu o imóvel como quarto possuidor. Narra que celebrou contrato de compra e venda em setembro de 1996, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), momento em que tomou posse do lote, passou a cuidar do local e a pagar os impostos referentes a este. Aduz que em 2017 tentou regularizar o bem junto ao cartório, onde tomou conhecimento da existência de registro imobiliário realizado pelo requerido, filho do primeiro proprietário, em 2011, após o falecimento do seu pai, Antônio Jovino da Silva. Subsidiariamente, objetiva a condenação da parte ré à indenização dos prejuízos materiais, na importância paga pelo imóvel, e danos morais a serem aferidos (ID 9357084). A inicial foi instrumentalizada com documentos. Com o despacho inicial, deferiu-se a tutela provisória de urgência, para que o réu se abstenha de efetuar a transferência do imóvel a terceiros, bem como quaisquer alterações (ID 30103017). O réu foi citado e apresentou contestação, por intermédio da Defensoria Pública, alegando preliminar de inépcia da inicial. Ainda, arguiu a falsidade dos documentos juntados ao processo. No mérito, questionou a validade da escritura feita pelo réu, alegou a nulidade do contrato de compra e venda por falta de outorga uxória. Também, argumentou que possui requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Por fim, manifestou a ausência de comprovação dos alegados danos suportados pelo autor (ID 10807606). Juntou documentos. Ao apresentar a réplica a parte autora refutou as teses defensivas (ID 11355692). Este juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial (ID 14525119) e saneou o processo, quando determinou a retificação do valor da causa, fixou os fatos controvertidos e deferiu o pedido de perícia, nomeando o perito (ID 16496866). A audiência de conciliação restou infrutífera. A instrução foi realizada, sendo colhidos os depoimentos pessoais e ouvidas as testemunhas arroladas (ID 29266664). O perito noticiou a realização de diligências e a inconclusividade de eventual perícia grafotécnica (ID 88374611). A instrução foi encerrada, dispensando-se a realização de perícia, e as partes apresentaram alegações finais (ID 91471516 e 90617404). II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação anulatória de escritura pública e cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JOSÉ MARQUES DE LIMA contra WALM MOLINO DA SILVA. Inexistem preliminares ou questões pendentes a serem examinadas, razão pela qual passo à análise do mérito. Não merece razão a parte autora. Explico. Nos termos do art. 373, I, do CPC, a parte autora deve provar, ao menos o mínimo, do fato constitutivo do direito alegado. In casu, os argumentos da parte autora não vieram acompanhados de comprovação necessária para o deslinde pretendido na exordial. Em resumo, vale lembrar que o autor move esta lide, objetivando a anulação da escritura pública de inventário e partilha, lavrada no Cartório de 4º Ofício de Porto Velho, bem como o cancelamento do registro (R 2-2.285) feito no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula n° 2.285, no Livro 2 do Registro Geral, em nome do réu, sobre o imóvel descrito na inicial. Ainda, o faz, visando ser indenizado por danos materiais e morais, sob a alegação de ser o legítimo proprietário do bem, desde setembro de 1996. A inicial foi instrumentalizada com cópias de: título de propriedade e registro geral (matrícula n° 2.285) concedido pela União a Antônio Jovino (1986); contrato particular de compromisso de compra e venda de Antônio Braz a Alfredo Basílio da Silva e Ilzanete Varela da Silva (1986); contrato de compra e venda de imóvel rural de Ilzanete Varelo da Silva a José Marques de Lima (1996); registro de partilha decorrente de espólio em nome Walm Molino da Silva (2011) (ID 9357433, 9357521 e 9357774). Outros documentos também foram juntados com a inicial, como DARF, boletim de ocorrência etc. Por outro lado, o réu contestou a demanda, afirmando que a suposta venda do imóvel a terceiros e, posteriormente, ao autor, não aconteceu. Aduz que seu pai (falecido) não era alfabetizado e, portanto, não poderia ter assinado os contratos apontados na cadeia possessória. Insiste que tais documentos foram forjados e que seu pai sempre foi o único proprietário do bem, complementando que o imóvel só foi transferido ao réu em virtude do falecimento de Antônio Jovino. O réu refutou todos os documentos apresentados pelo autor, sobretudo afirmando que seu pai não era alfabetizado e, portanto, não poderia ter lançado as assinaturas indicadas no processo, eis que sempre utilizava a aposição da sua digital. Da cuidadosa análise destes autos, observa-se que os questionamentos feitos em relação à subscrição de assinatura de Jovino, de fato, são substanciais (ID 9766186 e 9766283). Embora o autor tenha trazido cópia de RG e CPF, com suposta assinatura gravada por Jovino, o perito nomeado diligenciou junto ao Instituo de Identificação do Estado de Rondônia e teve acesso à original do prontuário de expedição da Carteira de Identidade (nº 16.385) em nome de Antônio Jovino. De acordo com o documento trazido aos autos pelo perito, o pai do réu (Antônio Jovino da Silva) realmente era analfabeto. Inclusive, por isso, não lançou assinatura no Prontuário Civil de emissão do Registro Geral (n° 16.385), mas apenas a sua impressão digital. Ficou também ressaltado pelo perito nomeado que os paradigmas disponíveis para confrontação das assinaturas questionadas seriam inconclusivos, devido às circunstâncias do caso concreto. Nesse passo, o expert afirmou: “Conforme pode-se observar no documento reproduzido acima, mais especificamente no campo de ‘assinatura do Identificado’, não [há] nenhuma assinatura grafada, sendo que no referido local consta somente a classificação de ‘não alfabetizado’. Posto isso, mesmo não atendendo todos os requisitos necessários mencionados acima e tendo em vista a qualidade dos paradigmas digitalizados conseguidos (Cartório de 1º Ofício), realizei análise prévia desses paradigmas de assinaturas confrontando-as com os espécimes questionados, tendo verificado que somente com esses paradigmas o resultado dos exames periciais seriam inconclusivos. Ante ao exposto, informo que a diligência no Instituo de Identificação do Estado de Rondônia foi exitosa, porém no prontuário de emissão da Carteira de Identidade nº. 16.385 não conta nenhuma assinatura, pois o Sr. Antônio Jovino da Silva foi classificado como “Não Alfabetizado”. Assim sendo, reafirmo que os exames periciais somente com os paradigmas na forma de digitalizações conseguidos nas diligências realizadas no Cartório de 1º Ofício de Registro Civil e Notas desta Capital são inviáveis, pois além de não obedecer aos princípios que norteiam a grafoscopia (quantidade, qualidade, adequabilidade, contemporaneidade e autenticidade) os mesmos resultariam em determinação de autenticidade inconclusiva. (ID 88374611). Com isso, a assinatura lançada no documento acostado pelo autor (ID 11354188) não evidencia a segurança necessária para conferir autenticidade ao recibo de pagamento, de negócio de compra e venda do imóvel, que alega ter sido emitido por Jovino e, posteriormente, dado azo às demais vendas sucessivas. Registra-se que visualmente a assinatura disposta no referido recibo (ID 9766283) não se assemelha à apontada no CPF (ID 11354188). A discussão sobre a assinatura claramente é o ponto nevrálgico da lide e, diante da sua fragilidade, descarta a alegação autoral. Ad argumentandum, vale lembrar a ausência de demonstração de outorga uxória (consentimento) da esposa de Antônio Jovino na venda do imóvel. O autor aduz que possui a propriedade do imóvel desde 1996. Entretanto, restou demonstrado que só tentou regularizar a alegada aquisição em 2017, ou seja, 20 anos após a suposta compra. No mais, não provou sequer a posse sobre o imóvel, apesar de ter juntado cópias de documentos de arrecadação federal, aliás, várias em nome de terceiro e que, conforme afirmado, tratava-se de seu irmão (ID 9357889 - Pág. 4-7). Diferentemente, consta dos autos que o réu registrou a partilha decorrente da morte de seu pai, estando o imóvel em seu nome, com averbação de reserva legal e manejo florestal, desde 2011. Em depoimento pessoal o autor externou que não residia na área e o lote não tinha casa construída ou plantação a ser colhida. Respondeu que os ITR´s de 1996 a 2010 foram emitidos em nome do seu irmão, Antônio Lopes Lima, de modo que somente a partir de 2011 passou a fazer as emissões no seu nome. O réu aduziu em juízo que é filho único de Jovino e que, em 2008, foi intimado a respeito da ação movida na Justiça Federal cuja sentença proclamou a prescrição da pretensão do INCRA. Acrescentou que a área em que o lote está situado é conturbada, de conflitos agrários e furto de madeira. Complementou que, se o bem foi vendido, isso foi feito de forma fraudulenta, de modo que o seu pai nunca passou procuração a Antônio Braz. Afirmou que nunca houve oposição contra a sua posse e propriedade sobre o imóvel e que possui plano de manejo para piscicultura (EMATER) e produção de cupuaçu sem caroço (EMBRAPA), através do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O informante Antônio Nunes da Cruz alegou ter conhecimento que o autor comprou o imóvel, mas não soube detalhes da negociação nem da cadeia sucessória ou sobre o réu, como sendo o único herdeiro da área litigada. A testemunha Francisco Marques de Araújo também respondeu que soube da compra do lote pelo autor, mas ignora qualquer fato a respeito do negócio. Assim sendo, diante de todo o contexto probatório, observa-se que as alegações da parte autora carecem de elementos robustos, capazes de amparar a pretensão inicial. Ao contrário, o réu trouxe subsídios suficientes sobre a fragilidade da conjeturada venda do lote realizada por Antônio Jovino, pairando dúvidas severas com relação à legalidade dessa suposta transação. Nesse aspecto, impõe-se a improcedência do pedido formulado pela parte autora, por ausência de comprovação do fato alegado na exordial. Dessarte, deve a escritura pública e o registro da partilha permanecerem hígidos, sem qualquer responsabilização, de natureza material ou material, em favor do autor. Na expressão interpretativa do TJRO, “De acordo com o disposto no art. 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Deixando a mesma de observar tal preceito, a improcedência do pedido é medida que se impõe” (Apelação Cível, Processo nº 7064014-47.2021.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 26/5/2023). Para não deixar dúvidas, deve-se notar que o pedido contraposto cogitado pelo réu, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre o bem (usucapião), não pode ser viabilizado nestes autos. Como sabido, o pedido contraposto só é admitido em sede de juizados especiais e ações possessórias, situações, estas, que não se amoldam ao presente caso, onde o objeto da demanda repercute sobre ação anulatória de escritura pública e cancelamento de registro cumulada com indenização por danos morais e materiais. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões aventadas no feito, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em omissão, pois a fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação (AgInt no AREsp: 2090244, Relator: Sérgio Kukina, Data de Publicação: 2/3/2023). III. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o feito com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, proposto pela parte requerente, JOSÉ MARQUES DE LIMA contra WALM MOLINO DA SILVA, em vista dos fundamentos expostos nesta sentença. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, e estes fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com base no princípio da causalidade, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade em função da gratuidade (ID 9372736 - Pág. 2) (art. 95, § 3º, CPC). À CPE, RETIFIQUE-SE o valor atribuído à causa, conforme determinado na decisão constante no ID 16496866. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Eventual insurgência com o conteúdo desta sentença deverá ser atacada por intermédio do recurso adequado. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO. Porto Velho, 10 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 07:56

Julgado improcedente o pedido

10/08/2023, 07:56

Conclusos para julgamento

31/05/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de alegações finais

11/05/2023, 12:15

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:46

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 18/04/2023.

17/04/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7012736-46.2017.8.22.0001. AUTOR: JOSE MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO - RO2422 REU: WALM MOLINO DA SILVA INTIMAÇÃO PARTES - ALEGAÇÕES FINAIS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem suas Alegações Finais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2023, 00:00

Publicado DESPACHO em 14/04/2023.

14/04/2023, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7012736-46.2017.8.22.0001. AUTOR: JOSE MARQUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO - RO2422 REU: WALM MOLINO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada sobre a petição do perito de ID 88374611. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 07:21

Conclusos para despacho

10/04/2023, 17:41

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:14

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:28

Publicado INTIMAÇÃO em 22/03/2023.

21/03/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2023, 01:38

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 19:28

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:19

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:15

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:14

Publicado DESPACHO em 02/03/2023.

01/03/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/03/2023, 01:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 09:46

Conclusos para despacho

24/02/2023, 19:55

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:27

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 10:36

Publicado DESPACHO em 24/01/2023.

19/01/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/01/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 18:16

Conclusos para despacho

12/12/2022, 18:30

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 09:02

Decorrido prazo de URBANO DE PAULA FILHO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 13:22

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 07:19

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 10/10/2022 23:59.

17/10/2022, 10:02

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 13:25

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:56

Publicado DESPACHO em 07/10/2022.

11/10/2022, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 11:27

Conclusos para despacho

05/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 12:02

Publicado INTIMAÇÃO em 15/09/2022.

14/09/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/09/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 08:23

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:31

Conclusos para julgamento

31/08/2022, 22:25

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 22:39

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:00

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:33

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 13:48

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:54

Mandado devolvido sorteio

30/06/2022, 00:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2022, 12:34

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 09:28

Conclusos para despacho

29/04/2022, 16:17

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 23/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 12:22

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2022.

15/03/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 06:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 09:39

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 04:19

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 18:09

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2021, 08:56

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:35

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:23

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 00:21

Publicado DESPACHO em 27/10/2021.

26/10/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 01:25

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 12:44

Outras Decisões

25/10/2021, 12:44

Juntada de Petição de petição

23/10/2021, 08:35

Conclusos para despacho

22/10/2021, 17:42

Decorrido prazo de URBANO DE PAULA FILHO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 06:10

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:20

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2021, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2021, 00:12

Publicado DESPACHO em 10/05/2021.

07/05/2021, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 13:49

Outras Decisões

05/05/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:25

Conclusos para despacho

05/05/2021, 15:31

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2021, 15:53

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 09:57

Conclusos para decisão

15/03/2021, 09:07

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 09:16

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 06:49

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 10/03/2021 23:59:59.

11/03/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 08:10

Publicado DESPACHO em 17/02/2021.

12/02/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 12:14

Outras Decisões

11/02/2021, 12:14

Juntada de Petição de diligência

02/12/2020, 23:52

Mandado devolvido sorteio

02/12/2020, 23:52

Conclusos para despacho

26/11/2020, 12:13

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:12

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2020, 14:28

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:29

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:27

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:20

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2020, 09:58

Expedição de Mandado.

15/10/2020, 08:54

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 16/10/2020.

15/10/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 12:52

Outras Decisões

14/10/2020, 12:52

Conclusos para despacho

15/09/2020, 07:29

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 09:12

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 10:28

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:35

Outras Decisões

17/08/2020, 11:42

Conclusos para despacho

13/08/2020, 07:43

Juntada de certidão

13/08/2020, 07:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 00:41

Publicado DESPACHO em 27/07/2020.

24/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:31

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 09:48

Outras Decisões

23/07/2020, 09:48

Conclusos para despacho

23/07/2020, 09:33

Decorrido prazo de URBANO DE PAULA FILHO em 20/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 17:05

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 09:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:33

Publicado DESPACHO em 02/07/2020.

01/07/2020, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 00:11

Outras Decisões

29/06/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 15:57

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

18/06/2020, 07:48

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/03/2020, 16:22

Outras Decisões

03/03/2020, 16:22

Conclusos para despacho

27/02/2020, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

21/02/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 11:53

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:33

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/12/2019, 00:31

Publicado DESPACHO em 21/01/2020.

26/12/2019, 00:31

Outras Decisões

19/12/2019, 10:50

Expedição de Outros documentos.

19/12/2019, 10:50

Conclusos para despacho

16/10/2019, 15:51

Juntada de certidão

16/10/2019, 15:51

Decorrido prazo de OUTROS em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 00:54

Juntada de Petição de certidão

25/09/2019, 10:30

Juntada de certidão

09/09/2019, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2019, 16:55

Expedição de Ofício.

27/08/2019, 12:55

Outras Decisões

25/07/2019, 11:11

Audiência Instrução realizada para 25/07/2019 08:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

25/07/2019, 11:03

Juntada de Petição de diligência

19/07/2019, 10:32

Juntada de Petição de petição

12/07/2019, 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/07/2019, 10:13

Expedição de Mandado.

04/07/2019, 09:15

Audiência Instrução designada para 25/07/2019 08:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

04/07/2019, 09:13

Juntada de Petição de petição

02/07/2019, 12:42

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 01/07/2019 23:59:59.

02/07/2019, 03:00

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:57

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 17/06/2019 23:59:59.

18/06/2019, 03:57

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 12/06/2019 23:59:59.

13/06/2019, 02:57

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2019, 02:58

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.

12/06/2019, 02:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2019, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2019, 20:22

Conclusos para decisão

12/03/2019, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2019 23:59:59.

11/03/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 08:15

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 01/02/2019 23:59:59.

02/02/2019, 00:18

Decorrido prazo de CARTÓRIO GODOY 1° OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DE PORTO VELHO/RO em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 02:20

Juntada de Petição de certidão

21/09/2018, 10:02

Juntada de certidão

06/09/2018, 08:59

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 11:00

Juntada de Petição de petição

20/08/2018, 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2018, 12:09

Expedição de Ofício.

07/08/2018, 18:23

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2018, 12:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2018, 18:12

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 19/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 14:38

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 19/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 14:38

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 19/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 20:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 12:49

Juntada de Petição de petição

11/06/2018, 13:49

Conclusos para despacho

04/06/2018, 09:32

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 29/05/2018 23:59:59.

01/06/2018, 06:04

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 07/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 08:59

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 07/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 08:59

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 07/05/2018 23:59:59.

08/05/2018, 05:59

Expedição de Outros documentos.

03/05/2018, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2018, 05:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2018, 11:39

Juntada de Petição de petição

20/03/2018, 09:57

Conclusos para despacho

15/03/2018, 13:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 08:45

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 13/03/2018 23:59:59.

14/03/2018, 04:58

Juntada de certidão

09/03/2018, 14:53

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2018.

06/03/2018, 07:37

Publicado INTIMAÇÃO em 06/03/2018.

06/03/2018, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2018, 02:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 13:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2018, 13:05

Juntada de Petição de petição

09/01/2018, 07:59

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 15:20

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 14/12/2017 23:59:59.

15/12/2017, 14:44

Conclusos para decisão

15/12/2017, 10:24

Juntada de Petição de petição

12/12/2017, 15:16

Publicado Decisão em 22/11/2017.

22/11/2017, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2017, 16:08

Expedição de Outros documentos.

19/11/2017, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2017, 17:17

Conclusos para decisão

12/09/2017, 12:35

Juntada de Petição de petição

04/09/2017, 11:05

Juntada de Petição de contestação

04/09/2017, 10:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

04/09/2017, 10:21

Publicado Decisão em 25/08/2017.

04/09/2017, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 07:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 08:50

Conclusos para decisão

19/07/2017, 08:48

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2017, 10:58

Juntada de Petição de contestação

14/06/2017, 08:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/06/2017, 08:04

Juntada de Petição de contestação

06/06/2017, 13:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2017, 13:50

Juntada de Petição de contestação

06/06/2017, 13:35

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/06/2017, 13:35

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 18/05/2017 23:59:00.

19/05/2017, 16:59

Audiência conciliação realizada para 26/04/2017 11:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

26/04/2017, 12:15

Juntada de Petição de petição

20/04/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2017, 08:11

Juntada de certidão

18/04/2017, 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 00:26

Publicado Despacho em 05/04/2017.

06/04/2017, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2017, 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2017, 11:08

Audiência conciliação designada para 26/04/2017 11:30 Porto Velho - 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais.

03/04/2017, 11:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2017, 20:22

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2017, 20:22

Conclusos para decisão

30/03/2017, 16:56

Distribuído por sorteio

30/03/2017, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 05/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KRISTEN RORIZ DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE LIMA em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WALM MOLINO DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 11/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(25)