Execução Fiscal 7011710-08.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2020

Valor da Causa

R$ 5.223,62

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MARCIO LOPES MENDONCA

CPF

Reu

LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 16:19

Processo Desarquivado

14/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:07

Arquivado Provisoramente

11/10/2024, 09:45

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 10:37

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 00:31

Conclusos para despacho

08/07/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Todas as movimentações(188)

Arquivado Provisoriamente

14/05/2025, 16:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 16:19

Processo Desarquivado

14/05/2025, 16:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•21/08/2024, 00:31

DESPACHO

•07/05/2024, 18:39

15/10/2024, 00:07

Arquivado Provisoramente

11/10/2024, 09:45

Juntada de certidão

11/10/2024, 09:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/10/2024, 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 10:37

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 00:31

Conclusos para despacho

08/07/2024, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 06:46

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

30/03/2024, 06:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 22:59

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 01:05

Publicado CITAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2023, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:32

Conclusos para despacho

11/10/2023, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 15:06

Mandado devolvido dependência

10/09/2023, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2023, 08:06

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 16:06

Conclusos para despacho

26/04/2023, 10:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:14

Juntada de Petição de juntada de ar

29/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de certidão

23/02/2023, 10:04

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:53

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2022, 14:57

Publicado DESPACHO em 06/12/2022.

05/12/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 01:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:05

Conclusos para decisão

30/08/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 08:17

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:40

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:24

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:54

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:09

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:07

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 22:39

Mandado devolvido sorteio

29/06/2022, 22:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 08:19

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 07:58

Publicado DESPACHO em 28/06/2022.

27/06/2022, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/06/2022, 01:30

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 13:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 15:03

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 14:31

Juntada de Petição de juntada de ar

20/04/2022, 08:45

Juntada de certidão

07/03/2022, 11:21

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 21/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:01

Decorrido prazo de MARCIO LOPES MENDONCA em 21/01/2022 23:59.

23/02/2022, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2022, 12:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

07/02/2022, 23:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2022, 09:04

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:16

Outras Decisões

14/12/2021, 15:16

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:58

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 18:11

Mandado devolvido dependência

04/10/2021, 20:22

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 20:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 07:37

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 04:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2021, 07:17

Publicado DESPACHO em 14/09/2021.

14/09/2021, 03:16

Expedição de Mandado.

13/09/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 01:21

Outras Decisões

10/09/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 13:40

Conclusos para despacho

10/09/2021, 08:19

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 13:17

Juntada de Petição de diligência

30/07/2021, 04:49

Mandado devolvido dependência

30/07/2021, 04:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 13:36

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 10:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:25

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 04:23

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 04:23

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:19

Outras Decisões

09/07/2021, 12:19

Conclusos para despacho

23/06/2021, 15:47

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2021, 11:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 01:31

Publicado DECISÃO em 20/05/2021.

19/05/2021, 01:31

Outras Decisões

18/05/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 12:53

Conclusos para despacho

07/05/2021, 09:30

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:30

Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:22

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: trinta dias CITAÇÃO DE: LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 08.667.992/0001-17 (EXECUTADO), atualmente em local incerto e não sabido. Processo: 7011710-08.2020.8.22.0001. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO C

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:37

Outras Decisões

26/01/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:56

Conclusos para despacho

25/01/2021, 17:27

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de diligência

25/10/2020, 23:09

Mandado devolvido dependência

25/10/2020, 23:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2020, 09:50

Expedição de Mandado.

14/09/2020, 08:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 11/09/2020 23:59:59.

12/09/2020, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 10/09/2020.

09/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 13:02

Outras Decisões

08/09/2020, 13:02

Conclusos para despacho

08/09/2020, 09:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:15

Publicado DESPACHO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:31

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:26

Outras Decisões

27/07/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 17:35

Conclusos para decisão

23/07/2020, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 00:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 16:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 16:09

Outras Decisões

21/07/2020, 16:09

Conclusos para despacho

16/07/2020, 09:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 14:46

Juntada de Petição de juntada de ar

17/06/2020, 14:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de LOPES MENDONCA COMERCIO LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:44

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

01/04/2020, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 13:02

Outras Decisões

31/03/2020, 13:02

Conclusos para despacho

20/03/2020, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/03/2020, 08:29

Outras Decisões

18/03/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 13:06

Conclusos para despacho

16/03/2020, 13:05

Distribuído por sorteio

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