Execução Fiscal 7025780-30.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 116.797,11

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:09

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 22:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/11/2025, 22:08

Todas as movimentações(252)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 13:05

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:32

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/03/2026.

17/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 12:09

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/03/2026, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 12:09

Conclusos para despacho

19/02/2026, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 03:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 22:08

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/11/2025, 22:08

Conclusos para decisão

09/10/2025, 17:28

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

09/10/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 14:51

Conclusos para despacho

25/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 01:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 08:23

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:04

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/06/2025, 00:11

Publicado DESPACHO em 20/06/2025.

20/06/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 22:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 22:30

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/04/2025, 06:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 10:32

Juntada de certidão

24/03/2025, 10:30

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2025, 01:53

Publicado DESPACHO em 13/03/2025.

13/03/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 16:37

Juntada de documento de comprovação

10/03/2025, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:47

Conclusos para despacho

10/12/2024, 11:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/12/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 07:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/11/2024, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2024, 14:01

Juntada de certidão

26/09/2024, 08:27

Juntada de certidão

15/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 11:54

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 03:45

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:48

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:49

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 01:16

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2024.

26/06/2024, 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

21/06/2024, 01:39

Publicado DESPACHO em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 00:27

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2024, 12:54

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:56

Conclusos para decisão

05/03/2024, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:26

Publicado SENTENÇA em 02/11/2023.

02/11/2023, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

02/11/2023, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GILBERTO MIOTTO, MILTON LUIZ MOREIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CRISTIANE SILVA PAVIN, OAB nº RO8221, VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6151, CAROL GONCALVES FERREIRA, OAB nº DF67716 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025780-30.2020.8.22.0001 Vistos e examinados. Executado pelo Estado de Rondônia, GILBERTO MIOTTO opôs exceção pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente trienal do processo administrativo originário, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 5.488/2020 c/c art. 1º, §1º da Lei 9.873/1999 e Decisão Normativa n. 01/2018/TCE-RO, bem como a prescrição da pretensão quiquenal da cobrança, à luz do julgamento do Tema 899 pelo STF, que assentou o entendimento, em julgamento com repercussão geral, acerca da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas. O excepto impugnou, sustentando a não ocorrência da prescrição, pela inaplicabilidade da Lei 9.873/99 e do Decreto 20.910/32 aos Estados e Municípios, e a impossibilidade de estabelecimento de prazo prescricional pelas Decisões Normativas n. 05/2016 e 01/2018, pois matéria sujeita a reserva legal. Acrescenta que a Lei Estadual n. 5.488/2022, que regulamenta a prescrição no âmbito administrativo do Estado de Rondônia, se aplica somente aos processos em tramitação que não transitaram em julgado até a data de sua publicação, ocorrida em 20/12/2022. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal para cobrança da CDA n. 20190200019208, no valor de R$81.345,35, referente a decisão proferida pelo TCE/RO, processo n. 03124/07/TCE-RO, com trânsito em julgado em 08/01/2019, após o que foi ajuizado o presente feito. No mérito, convém diferenciar as modalidades de prescrição aplicáveis à cobranças oriundas dos Tribunais de Contas. A prescrição intercorrente do procedimento junto ao TCE se opera com paralisação dos autos por prazo igual ou superior a cinco anos e visa assegurar o razoável duração do processo âmbito administrativo. Há precedentes das Cortes Superiores quanto à incidência desta modalidade de prescrição em cobranças que resultem em imputação de multa por dano ao erário. Neste sentido: Resp 105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.02.2011. Há, ainda, a prescrição da pretensão executória, prevista no Decreto-Lei 20.910/1932, que prevê a prescrição quinquenal (5 anos) a ser contada entre a data do trânsito em julgado do Acórdão do TCE e o ajuizamento da respectiva ação de cobrança. Por fim, a prescrição intercorrente no âmbito judicial decorre da ausência de localização de bens penhoráveis do devedor no curso da demanda fiscal. Sua previsão normativa encontra-se no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Em se tratando de créditos de ressarcimento ao erário imputados pelos Tribunais de Contas, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.886 Alagoas, a Suprema Corte sedimentou, no Tema de repercussão geral 899, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Ora, o julgado da Suprema Corte não se aplica à prescrição no âmbito do procedimento administrativo, referindo-se à inércia da Fazenda Pública por mais de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas, em cobrar o débito, nos termos da mencionada Lei 6.830/1980. Cumpre destacar, ainda, que, em recente acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão TCU n. 6589/2020, Segunda Câmara – Recurso de Reconsideração. Relator Ministro Raimundo Carreiro. Sessão do dia 16/06/2020), foi deliberado que o entendimento proferido pelo STF no RE n. 636.886 (TEMA 899), a respeito da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de Tribunal de Contas, alcança tão somente a fase judicial de execução do título extrajudicial, não atingindo os processos de controle externo em trâmite no TCU, indicando, inclusive, que apenas com o acórdão condenatório transitado em julgado é que inicia o prazo prescricional para a execução judicial. Assim, verifica-se que o fenômeno da prescrição alegada pelo excipiente não ocorreu, pois a execução foi promovida dentro do quinquídio legal, antes de ocorrer a extinção do crédito tributário, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida pelo TCE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TEMA 899 - STF - INÍCIO DO PRAZO - TRÂNSITO DECISÃO TC. - "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas" (Tese - tema 899 - RE nº 636.886) - O dies a quo do prazo prescricional para o Estado efetivar os atos de cobrança é a data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas que reconhece o crédito. (TJ-MG - AC: 10000171066665003 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2021) No mesmo sentido, já se pronunciou o TJRO quanto à incidência da prescrição nos termos do art. 40 da Lei de execuções fiscais: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Omissão. Exequente. 1. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 2. Intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e findo tal prazo inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável. 3. Recurso parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802466-81.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 01/02/2021). Deste modo, em atenção aos recentes entendimentos sobre o tema conclui-se que os procedimentos administrativos dos Tribunais de Contas não estariam sujeitos à prescrição intercorrente por paralisação. Em síntese, a incidência do instituto ocorreria em dois momentos distintos: a) após o trânsito em julgado do acórdão, momento em que a administração teria o prazo de cinco anos para ajuizamento da cobrança fiscal (precedente: Apelação n. 7020715-59.2017.822.0001) e b) durante o trâmite da cobrança fiscal, pela não localização de bens penhoráveis por prazo igual ou superior a cinco anos (precedente: AI n. 0802466-81.2019.822.0000). O prazo aplicável no primeiro momento, seria o disposto no Decreto 20.910/32, norma geral que versa sobre o tema no âmbito da administração pública. Na situação em análise, considerando os marcos indicados pela jurisprudência, não se vislumbra o decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o trânsito em julgado do acórdão (08/01/2019) e ajuizamento da demanda fiscal (21/07/2020). De igual sorte, não se verifica a paralisação do executivo fiscal. Para enfrentamento amplo das matérias alegadas, passa-se a análise da incidência do prazo de três anos previsto na Lei 9.873/99. O mencionado ato normativo regulamenta, dentre outras, a hipótese de prescrição intercorrente no âmbito dos processos administrativos federais voltados a apurar infração à legislação em vigor. Ocorre que o STJ possui entendimento consolidado quanto à não aplicação deste prazo a procedimentos dos Estados de Municípios. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.783/99. INAPLICABILIDADE AOS ENTES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I - Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.115.078/RS (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 24/3/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC/73, consignou no bojo do voto a inaplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal, nos termos de seu art. lº. II – Entendimento firmado consolidado no julgamento do recurso especial repetitivo 1.115.078/RS que não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1608710/PR, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 22/08/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 28/08/2017). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES PUNITIVAS DESENVOLVIDAS POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO Nº 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação do STJ, segundo a qual o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 regula somente a prescrição quinquenal do fundo de direito, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente do processo administrativo, regulada apenas na Lei nº 9.873/99, que, conforme já sedimentado no STJ, não é aplicável às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da Lei ao plano federal. 2. Recurso Especial do Estado do Paraná provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos para julgamento das questões pendentes. (STJ; REsp 1.835.302; Proc. 2019/0259325-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 01/10/2019; DJE 18/10/2019). Ainda quanto à aplicação da Lei 9.873/99 e quanto à mencionada Lei Estadual n. 5.488/2022, colaciono recente julgado do TJRO que corrobora a inaplicabilidade ao caso em comento: Apelação. Administrativo e processo civil. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Pelo princípio do tempus regit actum, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas. Sendo assim, a Lei n. 5.488/22 não é aplicável ao caso. 2. A Lei n. 9.873/99 — cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente — não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida lei limita-se ao plano federal. 3. A prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia devem ser regulamentadas por lei em sentido estrito. 4. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7020776-12.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 21/03/2023 (TJ-RO - AC: 70207761220208220001, Relator: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de Julgamento: 21/03/2023) Por fim, ressalto a impossibilidade de reconhecimento da prescrição administrativa à luz da Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO, na medida em que esta matéria deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Nesse sentido: Apelação. Execução fiscal. Acórdão do Tribunal de Contas do Estado. Processo administrativo. Tomada de Contas Especial. Prescrição intercorrente. Lei n. 9.783/99. Inaplicabilidade nos âmbitos estadual e municipal. Decreto n. 20.910/32. Aplicação analógica. Impossibilidade. Julgador como legislador positivo. Decisão Normativa 005/2016 do TCE-RO. Prescrição e decadência. Regulamentação. Impossibilidade. Tema 899/STF. Prescrição executória. Distinção. Dies a quo. Trânsito em julgado da decisão da Corte de Contas. Recurso provido. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, e desta Corte local, a Lei n. 9.873/99 - cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente - não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita-se ao plano federal. Ainda na pacífica jurisprudência da Corte Cidadã, o art. 1º do Decreto n. 20.910/32 regula a prescrição quinquenal, sem nada dispor sobre a prescrição intercorrente. Nesse contexto, diante da impossibilidade de conferir interpretação extensiva ou analógica às regras atinentes à prescrição e da estrita aplicabilidade da Lei n. 9.873/99 ao âmbito federal, descabida é a fluência da prescrição intercorrente no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora. A Decisão Normativa n.º 05/2016/TCE-RO não se presta para regular marcos de prescrição e decadência de feitos administrativos que tramitam na Corte de Contas de Rondônia, matéria essa que deve ser regulamentada necessariamente por lei em sentido estrito. Tal normativa interna somente pode servir para apuração administrativa de mora no seu âmbito interno. A pretensão ao ressarcimento ao erário sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos (cf. art. 1º do Decreto n. 20.910/32). Referido prazo prescricional somente se inicia quando a pretensão pode ser exercida, ou seja, quando findo o procedimento administrativo que apura o dever reparatório. Não há que se falar em decurso do prazo prescricional que se iniciou somente a partir da conclusão de Tomada de Contas Especial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003169-75.2019.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/06/2023. (TJ-RO - AC: 70031697520198220015, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 14/06/2023). (grifo nosso) Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento da demanda fiscal, na forma da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública manifestação, em dez dias, quanto ao prosseguimento do feito. Após, retornem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 1 de novembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 15:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade

01/11/2023, 15:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:01

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:55

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:40

Juntada de Petição de impugnação à execução

21/04/2023, 17:11

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 09:08

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:04

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de CAROL GONCALVES FERREIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:53

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:47

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 23:24

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de impugnação à execução

06/03/2023, 14:37

Conclusos para despacho

14/11/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 09:13

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:57

Decorrido prazo de CAROL GONCALVES FERREIRA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:40

Conclusos para despacho

03/08/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 15:42

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

26/07/2022, 16:10

Publicado DECISÃO em 27/07/2022.

26/07/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2022, 10:13

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:25

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 15:29

Outras Decisões

17/05/2022, 09:13

Conclusos para decisão

16/05/2022, 08:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 15:35

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/03/2022 23:59.

28/04/2022, 23:27

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:34

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 18:04

Indeferido o pedido de #Oculto#

22/04/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 14:34

Conclusos para despacho

10/03/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 23:38

Publicado DESPACHO em 25/02/2022.

24/02/2022, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

24/02/2022, 01:03

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/02/2022, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 03:48

Juntada de Petição de petição

17/01/2022, 16:59

Conclusos para despacho

10/01/2022, 12:57

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:24

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:24

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:15

Outras Decisões

13/12/2021, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:17

Juntada de certidão

04/11/2021, 09:04

Conclusos para despacho

04/11/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 07:35

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:23

Mandado devolvido sorteio

13/09/2021, 14:07

Juntada de Petição de diligência

13/09/2021, 14:07

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:38

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 14:37

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 13/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:16

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:25

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 01:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2021, 10:48

Expedição de Mandado.

13/08/2021, 08:40

Publicado DESPACHO em 12/08/2021.

10/08/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 04:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:47

Outras Decisões

09/08/2021, 12:47

Conclusos para decisão

03/08/2021, 11:48

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 13:20

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:31

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:31

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2021, 00:02

Publicado DESPACHO em 29/06/2021.

28/06/2021, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 07:41

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 17:33

Outras Decisões

24/06/2021, 17:33

Conclusos para despacho

11/06/2021, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/03/2021 23:59:59.

02/03/2021, 00:12

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:59

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:50

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 01:49

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:30

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:30

Publicado DECISÃO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE R PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7025780-30.2020.8.22.0001

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 18:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

26/01/2021, 16:46

Conclusos para despacho

22/01/2021, 12:23

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 09:12

Decorrido prazo de VALDELISE MARTINS DOS SANTOS FERREIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:22

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 14:37

Publicado DESPACHO em 19/11/2020.

18/11/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/11/2020, 00:23

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 02:01

Outras Decisões

16/11/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 19:11

Conclusos para despacho

16/11/2020, 07:11

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 00:32

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 00:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/11/2020, 07:16

Outras Decisões

30/10/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

30/10/2020, 09:25

Juntada de Petição de juntada de ar

28/10/2020, 10:33

Conclusos para despacho

26/10/2020, 09:31

Juntada de Petição de impugnação à execução

23/10/2020, 15:58

Juntada de Petição de certidão

19/10/2020, 08:18

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:11

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 01:31

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.

14/10/2020, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2020, 08:46

Outras Decisões

13/10/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 08:37

Conclusos para despacho

07/10/2020, 14:12

Juntada de Petição de petição

07/10/2020, 11:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 12:28

Juntada de Petição de juntada de ar

20/08/2020, 11:47

Juntada de Petição de juntada de ar

20/08/2020, 11:46

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:06

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:05

Decorrido prazo de MILTON LUIZ MOREIRA em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:26

Decorrido prazo de GILBERTO MIOTTO em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 14:07

Publicado DESPACHO em 24/07/2020.

23/07/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 09:48

Outras Decisões

22/07/2020, 09:48

Conclusos para despacho

21/07/2020, 12:01

Distribuído por sorteio

21/07/2020, 12:01

Documentos

DESPACHO

•16/03/2026, 12:09

DESPACHO

•29/11/2025, 22:08

DESPACHO

•22/09/2025, 14:51

DESPACHO

•19/06/2025, 22:30

DESPACHO

•12/03/2025, 16:37

DESPACHO

•12/03/2025, 16:37

DESPACHO

•20/06/2024, 14:14

DESPACHO

•24/04/2024, 09:56

SENTENÇA

•01/11/2023, 15:16

DESPACHO

•18/07/2023, 09:40

DESPACHO

•07/03/2023, 17:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2023, 14:37

DESPACHO

•17/10/2022, 09:13

DECISÃO

•25/07/2022, 10:13

DESPACHO

•17/05/2022, 09:12

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•16/03/2026, 12:09

DESPACHO

02/11/2023, 00:00

•29/11/2025, 22:08

DESPACHO

•22/09/2025, 14:51

DESPACHO

•19/06/2025, 22:30

DESPACHO

•12/03/2025, 16:37

DESPACHO

•12/03/2025, 16:37

DESPACHO

•20/06/2024, 14:14

DESPACHO

•24/04/2024, 09:56

SENTENÇA

•01/11/2023, 15:16

DESPACHO

•18/07/2023, 09:40

DESPACHO

•07/03/2023, 17:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/03/2023, 14:37

DESPACHO

•17/10/2022, 09:13

DECISÃO

•25/07/2022, 10:13

DESPACHO

•17/05/2022, 09:12

DECISÃO

•22/04/2022, 14:51

DESPACHO

•23/02/2022, 09:33

DESPACHO

•13/12/2021, 17:15

DESPACHO

•09/08/2021, 12:47

DESPACHO

•25/06/2021, 07:41

DESPACHO

•24/06/2021, 17:32

DECISÃO

•26/01/2021, 18:33

DECISÃO

•26/01/2021, 16:46

DESPACHO

•19/11/2020, 14:37

DESPACHO

•16/11/2020, 19:11

DESPACHO

•04/11/2020, 12:13

DESPACHO

•30/10/2020, 09:25

DESPACHO

•13/10/2020, 08:37

DESPACHO

•23/07/2020, 14:07

DESPACHO

•22/07/2020, 09:48