Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001567-25.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001567-25.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 12:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

04/08/2023, 12:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:33

Decorrido prazo de RILDO JOSE FLORES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 03:02

Decorrido prazo de RILDO JOSE FLORES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2023, 18:11

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

03/05/2023, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/05/2023, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, CPF nº 62043730487, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3701, LT 14, QD. 19 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, OAB nº RO6434, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRAZ 274 BESSA - 58035-220 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A De fato e conforme bem se observou no ID: 88889884 o valor atribuído à causa (76.038,69) não seguiu a regra do art. 292, do CPC, ou seja, a que impõe a soma das prestações vencidas (R$ 76.038,69 – de abril de 2022 a março de 2023) com doze vincendas (R$ 70.189,56). Logo e uma vez que, como visto acima, o montante supera o que estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, para competência do juizado da fazenda pública, extingo o feito com base ainda no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO - VENCIMENTOS DO AUTOR ESPERADOS APÓS NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1 - De acordo com os artigos 2º e 23, ambos da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Nos casos em que o valor atribuído à demanda for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Justiça Comum. 3 - Para fins de atribuição de valor à causa em que se discute o direito de candidato aprovado em concurso público, deve-se levar em consideração os vencimentos esperados após nomeação no certame. 4 - Conflito de Competência acolhido. (CC: 10000212586481000 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022). Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 1 de maio de 2023 às 12:40 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001567-25.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais R$ 76.038,69

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/05/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 12:40

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 10:15

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2023, 16:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:02

Documentos

SENTENÇA

•01/05/2023, 12:40

DESPACHO

•06/03/2023, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JULIO MARTINS FIGUEIROA FARIA, CPF nº 62043730487, ESTRADA SANTO ANTÔNIO 3701, LT 14, QD. 19 TRIÂNGULO - 76805-696 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, OAB nº RO6434, RUA PRESIDENTE VENCESLAU BRAZ 274 BESSA - 58035-220 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, RILDO JOSE FLORES, OAB nº RO11538 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A De fato e conforme bem se observou no ID: 88889884 o valor atribuído à causa (76.038,69) não seguiu a regra do art. 292, do CPC, ou seja, a que impõe a soma das prestações vencidas (R$ 76.038,69 – de abril de 2022 a março de 2023) com doze vincendas (R$ 70.189,56). Logo e uma vez que, como visto acima, o montante supera o que estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, para competência do juizado da fazenda pública, extingo o feito com base ainda no art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema, acórdão (ementa) do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - PARÂMETRO - VENCIMENTOS DO AUTOR ESPERADOS APÓS NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1 - De acordo com os artigos 2º e 23, ambos da Lei nº 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - Nos casos em que o valor atribuído à demanda for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência é da Justiça Comum. 3 - Para fins de atribuição de valor à causa em que se discute o direito de candidato aprovado em concurso público, deve-se levar em consideração os vencimentos esperados após nomeação no certame. 4 - Conflito de Competência acolhido. (CC: 10000212586481000 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022). Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 1 de maio de 2023 às 12:40 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7001567-25.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais R$ 76.038,69

02/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RILDO JOSE FLORES em 18/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RILDO JOSE FLORES em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(31)

legal