Cumprimento de sentença 7000082-88.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000082-88.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDETE MINSKI, CPF nº 38648296234 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 EXECUTADOS: RAQUEL CARNELOSI, CPF nº 04924020940, JOSE ADEMIR CARNELOSSO, CPF nº 32761392949, CARMEN OLINDA RAYMUNDO CARNELOSSO, CPF nº 02119029938, DARCI BERTOLI MORISCO, CPF nº 10166963968, NEIDE CARNELOSSO, CPF nº 70633797987, SAMUEL GILBERTO CARNELOSI, CPF nº 04439529909, CLAUDIO PEREIRA DE MELO, CPF nº 94014418987 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: VALDETE MINSKI, CPF nº 38648296234, AC CEREJEIRAS 3133, RUA JORDÂNIA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS: RAQUEL CARNELOSI, CPF nº 04924020940, RUA ALBERTO LESNIOWSKI 188, BL 13 APTO 01 COSTEIRA - 83709-100 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, JOSE ADEMIR CARNELOSSO, CPF nº 32761392949, RUA ARNALDO BORBA 49, CASA CAPELA VELHA - 83706-120 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, CARMEN OLINDA RAYMUNDO CARNELOSSO, CPF nº 02119029938, RUA ARNALDO BORBA 49, CASA CAPELA VELHA - 83706-120 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, DARCI BERTOLI MORISCO, CPF nº 10166963968, RUA ANDORINHA 862, CASA CAPELA VELHA - 83706-130 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, NEIDE CARNELOSSO, CPF nº 70633797987, RUA ANDORINHA 862, CASA CAPELA VELHA - 83706-130 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, SAMUEL GILBERTO CARNELOSI, CPF nº 04439529909, RUA FRANCISCO SKRABA 37, CASA CAPELA VELHA - 83706-110 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, CLAUDIO PEREIRA DE MELO, CPF nº 94014418987, RUA ALBERTO LESNIOWSKI 188, BLOCO 13 APTO 01 COSTEIRA - 83709-100 - ARAUCÁRIA - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7000082-88.2017.8.22.0013 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima mencionadas. Nomeada como curadora especial, a Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição intercorrente. Adveio a manifestação da parte exequente. É a síntese necessária. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição nas hipóteses aludidas supra. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Código de Processo Civil dispõe que não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, a execução vai ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, III, §1º). Em seu §4º do mesmo artigo, o Código estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do artigo. Estabelece ainda o §4º-A que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo da prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previsto na lei processuais ou fixados pelo juiz. No caso dos autos, verifica-se que os executados JOSÉ ADEMIR, CARMEM OLINDA e SAMUEL GILBERTOR foram citados em abril de 2017, sendo o primeiro marco da interrupção da prescrição. Posteriormente, na data de 24 de novembro de 2017 fora efetivada a penhora de uma cota parte de 44,4442% de um imóvel denominado Lote 08, da quadra 115, setor B, interrompendo-se mais uma vez o prazo da prescrição intercorrente. Considerando, por si só, a referida data para inicio da contagem do prazo prescricional, verifica-se que os autos ainda não atingiram o marco temporal necessário para decretação da prescrição, vejamos: um ano de suspensão, que encerraria na data de 24.11.2018 quando então, no dia seguinte, começou a fluir o prazo da prescrição, que se encerraria em 25.11.2023. Contudo, ainda houveram outros marcos interruptivos quando da citação de CLAUDIO PEREIRA em 2020 e a citação de DARCI BERTOLI, NEIDE CARNELOSO e RAQUEL CARNELOSI em maio de 2023. Não bastasse, compulsando os autos verifica-se que a exequente não se manteve inerte em nenhum momento, procedendo o regular andamento processual para consolidação da adjudicação pleiteada em momento anterior. Assim não conheço da prescrição alegada e REJEIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: A parte autora requereu a adjudicação do bem penhorado, a qual já fora deferida, sendo determinada a intimação dos executados para eventual manifestação, a qual se concluiu quando da citação por edital. Contudo, considerando o lapso temporal desde a data da penhora [24.11.2017], para prosseguimento do feito determino nova avaliação do imóvel. a) Assim, à CPE para que expeça mandado de reavaliação do bem penhorado, qual seja: cota parte de 44,4442% do imóvel urbano denominado Lote 08, da quadra 115, setor B, medindo 15 metros de largura por 30 metros de comprimento, localizado na Rua Belo Horizonte, n. 1340, Cerejeiras/RO. b) Com a juntada do Auto de Avaliação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo atualizado e, sendo o caso, comprovante de depósito do valor excedente, a fim de evitar enriquecimento sem causa. c) Após, intimem-se os executados. c.1) Os executados JOSÉ ADEMIR, CARMEM OLINDA, CLAUDIO PEREIRA e SAMUEL GILBERTO deverão ser intimados por carta AR, nos endereços constantes nos autos. c.1.1) Desde já consigno que caso a diligência reste infrutífera, estes serão considerando como intimados, nos termos do Parágrafo Único, do art. 274 do Código de Processo Civil. c.2) Em relação aos executados DARCI BERTOLI, NEIDE CARNELOSO e RAQUEL CARNELOSI, os autos deverão ser remetidos à Defensoria Pública. d) decorrido o prazo sem manifestação, comprovado o depósito de eventual excedente, LAVRE-SE o auto de adjudicação, nos termos do art. 877, inciso I do CPC, expedindo o competente mandado de emissão na posse. e) havendo valores excedentes depositados nos autos, desde já determina à CPE que expeça alvará judicial e intimem-se os executados, para o levantamento dos valores existentes nos autos a sua disposição (art. 876, §4º, I, do CPC). f) Por fim, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do processo pela satisfação da obrigação. g) Cumpridas todas as providências supracitadas, façam os autos conclusos para extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000082-88.2017.8.22.0013. EXEQUENTE: VALDETE MINSKI, CPF nº 38648296234, AC CEREJEIRAS 3133, RUA JORDÂNIA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDETE MINSKI, OAB nº RO3595 EXECUTADOS: RAQUEL CARNELOSI, CPF nº 04924020940, RUA ALBERTO LESNIOWSKI 188, BL 13 APTO 01 COSTEIRA - 83709-100 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, JOSE ADEMIR CARNELOSSO, CPF nº 32761392949, RUA ARNALDO BORBA 49, CASA CAPELA VELHA - 83706-120 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, CARMEN OLINDA RAYMUNDO CARNELOSSO, CPF nº 02119029938, RUA ARNALDO BORBA 49, CASA CAPELA VELHA - 83706-120 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, DARCI BERTOLI MORISCO, CPF nº 10166963968, RUA ANDORINHA 862, CASA CAPELA VELHA - 83706-130 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, NEIDE CARNELOSSO, CPF nº 70633797987, RUA ANDORINHA 862, CASA CAPELA VELHA - 83706-130 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, SAMUEL GILBERTO CARNELOSI, CPF nº 04439529909, RUA FRANCISCO SKRABA 37, CASA CAPELA VELHA - 83706-110 - ARAUCÁRIA - PARANÁ, CLAUDIO PEREIRA DE MELO, CPF nº 94014418987, RUA ALBERTO LESNIOWSKI 188, BLOCO 13 APTO 01 COSTEIRA - 83709-100 - ARAUCÁRIA - PARANÁ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Honorários Advocatícios Vistos. Declaro minha suspeição para atuar neste feito, na forma do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao substituto automático, via distribuição (art. 22-A das DGJ). Comunique-se ao Conselho da Magistratura para as anotações pertinentes. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 13 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ÓRGÃO EMITENTE: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSE ADEMIR CARNELOSSO, CPF: 327.613.929-49, CARMEN OLINDA RAYMUNDO CARNELOSSO, CPF: 021.190.299-38, DARCI BERTOLI MORISCO, CPF: 101.669.639-68, NEIDE CARNELOSSO, CPF: 706.337.979-87, SAMUEL GILBERTO CARNELOSI CPF: 044.395.299-09, CLAUDIO PEREIRA DE MELO CPF: 940.144.189-87, RAQUEL CARNELOSI CPF: 049.240.209-40, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 53.390,08 (cinquenta e três mil e trezentos e noventa reais e oito centavos) SENTENÇA Processo: 7000082-88.2017.8.22.0013. Exequente: VALDETE MINSKI CPF: 386.482.962-34 Executado: JOSE ADEMIR CARNELOSSO CPF: 327.613.929-49, CARMEN OLINDA RAYMUNDO CARNELOSSO CPF: 021.190.299-38, DARCI BERTOLI MORISCO CPF: 101.669.639-68, NEIDE CARNELOSSO CPF: 706.337.979-87, SAMUEL GILBERTO CARNELOSI CPF: 044.395.299-09, CLAUDIO PEREIRA DE MELO CPF: 940.144.189-87, RAQUEL CARNELOSI CPF: 049.240.209-40 DECISÃO ID 90379896: “(...) determino a citação editalícia (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000, e-mail: [email protected] Cerejeiras, 15 de maio de 2023. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2350 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 57,60 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Proferidas outras decisões não especificadas

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Todos os documentos(34)