Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006500-39.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006500-39.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006500-39.2021.8.22.0001. EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 7006500-39.2021.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: LIA MARA SOARES SILVA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2011, - DE 1743 A 2161 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-123 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JACIARA DA CONCEICAO MARCONDES CALDAS, TRAVESSA PARANAVAI 6712 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JORDAN SOUZA NASCIMENTO, RUA TV DAS AERONAVEIS 4190 NOVA ESPEERANÇA - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MIRIAM SOUZA NASCIMENTO, AVENIDA CALAMA 11483, - DE 8303 AO FIM - LADO ÍMPAR PLANALTO - 76825-401 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DORIEDISON DE SOUZA DO NASCIMENTO, RUA AERONAVE 4190 NOVA ESPERANÇA - 76822-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TATIANA DE SOUZA NASCIMENTO, RUA PEDRO MACEDO 3530 TANCREDO NEVES - 76829-472 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GERALDA RITA DE ANDRADE, RUA NITERÓI S/N, - DE 1068/1069 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-216 - CACOAL - RONDÔNIA, MARLENE DA PENHA REBONATO BALDISSERA, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE 3135, - DE 3080/3081 A 3166/3167 FLORESTA - 76965-714 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA BERNADETE FACANHA BARROS, AV. PORTO VELHO 5356 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LUZIA RODRIGUES, RUA DAS MANGUEIRAS 2085, - ATÉ 2084/2085 JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-771 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, NANCI DE FATIMA DE ARAUJO CARAMELLO, RUA ESTRADA DA ESPERANÇA 11, SETOR DE CHACARAS ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, ANISIO SEBASTIAO MARINHO, RUA MICHELE 6705, - ATÉ 7073/7074 IGARAPÉ - 76824-298 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, OLGA DOTTI, RUA ERMELINDO BATALHA 1160 CRISTO REI - 76983-444 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 POLO PASSIVO EXECUTADO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Na ação coletiva 7046089-14.2016.8.22.0001 foi proferida sentença que reconheceu o seguinte direito: (...) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: LIA MARA SOARES SILVA, JACIARA DA CONCEICAO MARCONDES CALDAS, JORDAN SOUZA NASCIMENTO, MIRIAM SOUZA NASCIMENTO, DORIEDISON DE SOUZA DO NASCIMENTO, TATIANA DE SOUZA NASCIMENTO, GERALDA RITA DE ANDRADE, MARLENE DA PENHA REBONATO BALDISSERA, MARIA BERNADETE FACANHA BARROS, LUZIA RODRIGUES, NANCI DE FATIMA DE ARAUJO CARAMELLO, ANISIO SEBASTIAO MARINHO, OLGA DOTTI ADVOGADO DOS Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar o réu a pagar aos substituídos filiados e ingresso no serviço público até 1 de março de 1994, o reajustamento dos vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 11,98%, relativo aos últimos cinco anos a contar do ingresso desta ação e tomando-se por base a de conversão do cruzeiro real em URV à data do efetivo pagamento (...)". A parte exequente já informou que o 11,98% já foi implantado ADMINISTRATIVAMENTE em 2017 e os servidores estão recebendo EM FOLHA. Neste feito e em mais de trinta FEITOS INDIVIDUAIS, busca-se o pagamento da verba retroativa. Com relação à verba retroativa, está sendo buscada a liquidação do débito. A parte exequente alega que já tinha cálculo homologado, contudo, o juízo decidiu nos feitos que esse cálculo poderia ser revisto. Após regular tramitação do feito, por meio da decisão judicial definiu-se os parâmetros de cálculos QUE o cumprimento de sentença COLETIVO e este INDIVIDUAL deveria OBSERVAR. o(s) cálculo(s) de cumprimento de sentença neste feito deverá observar os seguintes parâmetros: a) o 11,98% incide somente até a reestruturação da carreira que transforma os “vencimentos, provento ou pensão” em montante maior que aquele que for resultado da incorporação do 11,98% (como o exemplo de remuneração de 100 dinheiros, que se tornou 111,98 dinheiros, que teve reestruturação para 112 dinheiros); b) só incide 11,98% sobre “os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensão”, não podendo incidir nelas gratificações e adicionais que não tenham natureza de vencimentos (aqui poderá ter um debate para definir o que é abarcado por vencimentos); e, c) não incide 11,98% sobre parcelas salariais que foram instituídas/implementadas após a conversão, visto que se foram concebidas na vigência do novo padrão monetário. Nos autos de cumprimento de sentença COLETIVO n° 7046089-14.2016.8.22.0001 o juízo já decidiu a questão tratada neste cumprimento. os Exequentes não possuem direito à implementação dos 11,98% sobre quaisquer verbas, posto que, tiveram a carreira devidamente reestrutura em dia 19 de abril de 2002, limite temporal estabelecido como termo final para incidência dos 11,98%, inclusive trata-se de entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral alusivo ao Tema 005 (RE 561836), tendo a obrigação de implementação dos 11,98% sido cumprida pelo Estado de Rondônia. Com isso, entendo que houve perda superveniente do interesse processual neste feito, razão pela qual deve ser extinto, com a possiblidade de desarquivamento e prosseguimento, caso nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 o exequente (que faz parte desse processo coletivo) consiga reversão do que foi decidido. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, EXTINGO este feito e determino seu arquivamento. Sem custas e honorários. Já deixo anotado que se na ação 7046089-14.2016.8.22.0001 for identificado que o(s) exequentes deste cumprimento individual tem direito ao 11,98%, este cumprimento poderá ser retomado, com seu desarquivamento. Para evitar uma infinidade de recursos, SUSPENDO o prazo recursal desta decisão/sentença até decisão final transitada dos autos 7046089-14.2016.8.22.0001 negando direitos aos exequentes deste cumprimento individual. Assim, doravante, todo debate travado neste feito, será tratado nos autos 7046089-14.2016.8.22.0001. Intimação dos exequentes via DJE e Estado via PJE. quinta-feira, 14 de setembro de 2023 Audarzean Santana da Silva

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORIEDISON DE SOUZA DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACIARA DA CONCEICAO MARCONDES CALDAS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM SOUZA NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FACANHA BARROS em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIA MARA SOARES SILVA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORDAN SOUZA NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NANCI DE FATIMA DE ARAUJO CARAMELLO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO SEBASTIAO MARINHO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA DE SOUZA NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO RABELO PINHEIRO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLGA DOTTI em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DORIEDISON DE SOUZA DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.

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