Execução de Título Extrajudicial 7003771-43.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003771-43.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003771-43.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 Polo Ativo: ANA KELY SILVA PEREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Versam os autos sobre ação proposta por AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP em desfavor de ANA KELY SILVA PEREIRA. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito (ID 90408680). É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID 90408680), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Sem custas. Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários em razão do desfecho consensual da demanda. Quanto ao pedido de liberação do montante bloqueado à parte exequente, registro que, em consulta ao sistema de alvará eletrônico, os valores não se encontram vinculados ao presente feito. Diante disso, excepcionalmente, proceda a CPE a expedição de alvará em favor da parte exequente e, após, arquive-se. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Buritis, 21 de junho de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA KELY SILVA PEREIRA em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ANA KELY SILVA PEREIRA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO ROCHA CAIS em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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