Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000495-65.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000495-65.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000495-65.2021.8.22.0012. EXEQUENTE: MARIA CRISTINA SOLIDERA ROSSI, CPF nº 84045876200, RUA: PARANÁ 4898 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE SCHMOLLER DE SOUZA, OAB nº RO7887A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO 4132, PREFEITURA MUNICIPAL CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da sentença, o feito deve prosseguir para a fase de cumprimento de sentença. 2- PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Defiro o pedido do requerente. Encaminhem os autos à contadoria para apuração do valor a ser recebido pela parte exequente, nos moldes fixados na sentença. 3 - Na sequência, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, tornem os autos conclusos. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 22 de maio de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 29/09/2025 23:59.

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Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 27/08/2025 23:59.

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Publicado INTIMAÇÃO em 11/06/2025.

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