Cumprimento de sentença 7038942-24.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7038942-24.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER, RUA BENJAMIN CONSTANT 308, ASPER ARIGOLÂNDIA - 76801-200 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: GABRIELA BATISTA MITOSO, RUA MONTE AZUL 1900, (CJ CHAGAS NETO) - CASA 02 CONCEIÇÃO - 76808-286 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7038942-24.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 2.610,83 (dois mil, seiscentos e dez reais e oitenta e três centavos) Parte Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER em face de GABRIELA BATISTA MITOSO, ambos qualificados nos autos. O feito teve trâmite regular. A parte autora atravessou petição noticiando a formalização de acordo entre as partes, pugnando, ao final, por sua homologação (ID 91316442). É o breve relatório. DECIDO. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. Porto Velho/RO, 26 de junho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA MITOSO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUEILA JORGE TURBAY em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de QUEILA JORGE TURBAY em 24/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 07/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de GABRIELA BATISTA MITOSO em 30/01/2025 23:59.

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