Procedimento Comum Cível 0144993-19.2001.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2001

Valor da Causa

R$ 4.499.036,42

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de alegações finais

02/03/2026, 11:39

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(1060)

Juntada de Petição de alegações finais

02/03/2026, 11:39

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 07:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPOIO DE VALE DO ANARI em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO CRESPO em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 23:22

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 19:30

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 11:17

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 09:21

Juntada de Petição de alegações finais

23/02/2026, 07:49

Juntada de Petição de alegações finais

20/02/2026, 09:33

Juntada de Petição de alegações finais

19/02/2026, 08:56

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 23:54

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 21:42

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 19:20

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 14:56

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de alegações finais

18/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de alegações finais

16/02/2026, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de alegações finais

13/02/2026, 13:50

Juntada de Petição de alegações finais

13/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de alegações finais

12/02/2026, 12:28

Juntada de Petição de ciência

12/02/2026, 10:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:02

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2026, 09:47

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2026, 09:11

Juntada de Petição de alegações finais

06/02/2026, 10:14

Juntada de Petição de alegações finais

04/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de alegações finais

02/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de alegações finais

02/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:05

Publicado INTIMAÇÃO em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/11/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:10

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 08:10

Juntada de Petição de alegações finais

18/11/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO CRESPO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 19/09/2025 23:59.

22/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 08:10

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 22:51

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 10:26

Juntada de Petição de ciência

19/09/2025, 08:31

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 12:52

Juntada de Petição de ciência

18/09/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de ciência

17/09/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

15/09/2025, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de ciência

11/09/2025, 14:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 19:50

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:32

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 01:01

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:42

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 08:50

Juntada de Petição de outras peças

18/08/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 19:06

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 09:23

Juntada de Petição de ciência

08/08/2025, 07:42

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/07/2025, 02:21

Publicado DECISÃO em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:47

Determinada diligência

28/07/2025, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 14:47

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2025, 21:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de outras peças

20/03/2025, 10:26

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de certidão

18/03/2025, 09:53

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:45

Conclusos para despacho

13/03/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 08:34

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:34

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:18

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 08:39

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2025, 05:08

Publicado DESPACHO em 25/02/2025.

25/02/2025, 05:08

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 11:53

Conclusos para decisão

12/12/2024, 06:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 12:00

Juntada de Petição de outras peças

02/12/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2024, 18:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 10:17

Juntada de Petição de outras peças

18/11/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:27

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:26

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2024, 17:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

25/10/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:43

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:27

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

21/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 08:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 19:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:11

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:04

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:41

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 17:34

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:05

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:33

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE THEOBROMA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:29

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:26

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:24

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:08

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 13:44

Juntada de Petição de outras peças

17/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:25

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2024, 08:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:46

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 01:25

Publicado DESPACHO em 11/10/2024.

11/10/2024, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 13:01

Determinada diligência

10/10/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de outras peças

08/10/2024, 07:54

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 07:43

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 09:06

Conclusos para julgamento

01/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

01/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 07:37

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

23/09/2024, 00:23

Publicado DESPACHO em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 08:49

Determinada diligência

20/09/2024, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2024, 08:49

Conclusos para decisão

13/06/2024, 16:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2024, 16:41

Determinada diligência

06/06/2024, 09:02

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 10:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:35

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de JEAN NOUJAIN NETO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:30

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 18:37

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 10:45

Publicado DESPACHO em 02/08/2023.

02/08/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

02/08/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, M. D. C. N. D. R., PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO ADVOGADOS DOS REU: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962, EZILEI CIPRIANO VEIGA, OAB nº RO3213, EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123, NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0144993-19.2001.8.22.0001 Intime-se o Município de Porto Velho para manifestação quanto as informações prestadas pelo Estado de Rondônia, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 1 de agosto de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 00:01

Conclusos para despacho

26/06/2023, 14:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/06/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 17:39

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:27

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de ALMIRO SOARES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:22

Decorrido prazo de JEAN NOUJAIN NETO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

13/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 21:43

Publicado DESPACHO em 02/06/2023.

01/06/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/06/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, Estado de Rondônia, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, M. D. C. N. D. R., PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO ADVOGADOS DOS REU: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962, EZILEI CIPRIANO VEIGA, OAB nº RO3213, EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123, NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300B, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DESPACHO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0144993-19.2001.8.22.0001 Vistos etc. Necessário o efeito atendimento à determinação judicial, sendo que a mera solicitação entre setores administrativos do Estado não são aptas a isso. Assim, intime-se o Estado de Rondônia para que promova o imediato cumprimento da determinação, no prazo de 5 dias. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 31 de maio de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2023, 09:59

Conclusos para decisão

17/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 18:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, M. D. C. N. D. R., PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO ADVOGADOS DOS REU: ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962, EZILEI CIPRIANO VEIGA, OAB nº RO3213A, EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123, NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300A, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DESPACHO Considerando a petição ID 83914987, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao Município de Porto Velho. Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO VELHO Avenida Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO. Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 0144993-19.2001.8.22.0001 Intime-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 1 de fevereiro de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 09:05

Conclusos para decisão

10/04/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 20:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 09:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:57

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:53

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:44

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:35

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 06/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de outras peças

06/03/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 13:20

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2023, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 10:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 09:15

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 16:28

Juntada de Petição de outras peças

22/02/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 15:46

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:46

Publicado INTIMAÇÃO em 09/02/2023.

08/02/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 22:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/02/2023, 15:00

Conclusos para despacho

13/12/2022, 08:45

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

08/11/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2022, 08:54

Conclusos para decisão

09/09/2022, 21:53

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 13:43

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:15

Conclusos para decisão

05/05/2022, 17:32

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:49

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 06/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:33

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:56

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 06/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:53

Juntada de Petição de outras peças

04/04/2022, 18:08

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 07:45

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

21/03/2022, 08:38

Publicado DESPACHO em 22/03/2022.

21/03/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 13:44

Outras Decisões

17/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de Municipio de Cerejeiras em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 20:24

Conclusos para decisão

23/11/2021, 19:32

Juntada de Petição de outras peças

23/11/2021, 18:22

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 17:51

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 16:49

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 16:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 16:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:10

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/11/2021, 13:27

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 10:23

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 19:39

Publicado INTIMAÇÃO em 04/11/2021.

03/11/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 21:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 21:37

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 18:02

Juntada de certidão

30/09/2021, 17:59

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA UNIAO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 21:09

Juntada de Petição de parecer

28/09/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 09:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORUMBIARA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

27/09/2021, 19:36

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:49

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:41

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:37

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:36

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2021, 22:43

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2021, 23:44

Juntada de Petição de outras peças

09/09/2021, 23:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 18:14

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:02

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:01

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:58

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 16:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 13:21

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 10/08/2021 23:59.

02/09/2021, 12:01

Juntada de Petição de petição

29/08/2021, 07:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO PARAISO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:45

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 13:07

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 12:02

Juntada de Petição de petição

17/08/2021, 10:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2021, 09:25

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2021, 09:16

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 08:45

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:35

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:31

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:20

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:16

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

10/08/2021, 12:47

Juntada de Petição de outras peças

09/08/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 19:00

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 16:48

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

04/08/2021, 08:17

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 17:40

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2021, 11:33

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 09:43

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2021, 08:48

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2021, 00:32

Publicado DESPACHO em 30/07/2021.

29/07/2021, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 09:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/07/2021, 09:18

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 08:19

Conclusos para decisão

27/07/2021, 12:33

Juntada de certidão

27/07/2021, 12:21

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 15:26

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2021, 23:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 20:54

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 14:37

Publicado DESPACHO em 20/07/2021.

19/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 12:13

Outras Decisões

16/07/2021, 12:13

Outras Decisões

16/07/2021, 12:13

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:06

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:05

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 19:06

Conclusos para decisão

05/07/2021, 18:35

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

21/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 08:06

Juntada de Petição de outras peças

10/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2021, 01:13

Publicado DESPACHO em 11/06/2021.

10/06/2021, 01:13

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 12:05

Outras Decisões

09/06/2021, 12:05

Outras Decisões

09/06/2021, 12:05

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 11:31

Juntada de Petição de diligência

10/05/2021, 23:20

Mandado devolvido sorteio

10/05/2021, 23:20

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:46

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:40

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA-RO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:32

Decorrido prazo de JEAN NOUJAIN NETO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:26

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:25

Decorrido prazo de MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:21

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MAMORE em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 03:11

Juntada de Petição de outras peças

31/03/2021, 22:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/03/2021, 08:40

Expedição de Mandado.

26/03/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

21/03/2021, 11:07

Juntada de Petição de outras peças

16/03/2021, 11:58

Publicado DECISÃO em 10/03/2021.

09/03/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2021, 17:41

Outras Decisões

07/03/2021, 17:41

Conclusos para decisão

04/08/2020, 15:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:05

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JI-PARANA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de Município de Nova União - RO em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:00

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:45

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de Município de Nova União - RO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JI-PARANA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE JI PARANA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:15

Decorrido prazo de ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de EZILEI CIPRIANO VEIGA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de NADIA APARECIDA ZANI ABREU em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2020, 08:07

Juntada de Petição de outras peças

24/06/2020, 22:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 09:41

Juntada de Petição de petição

16/06/2020, 10:31

Juntada de Petição de petição

13/06/2020, 12:45

Publicado DECISÃO em 15/06/2020.

10/06/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 10:42

Outras Decisões

09/06/2020, 10:42

Conclusos para despacho

08/06/2020, 14:16

Movimento Processual Retificado 08/06/2020 14:15 - Juntada de certidão

08/06/2020, 14:15

Juntada de certidão

08/06/2020, 14:14

Juntada de Petição de petição

05/06/2020, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 13:27

Outras Decisões

03/06/2020, 13:27

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:30

Conclusos para despacho

03/10/2019, 14:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:02

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2019, 07:26

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 17:05

Juntada de Petição de certidão

14/08/2019, 10:39

Juntada de certidão

19/07/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2019, 22:39

Juntada de Petição de certidão

10/07/2019, 13:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 09/07/2019 23:59:59.

10/07/2019, 00:21

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 12:31

Juntada de Petição de certidão

25/06/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 17:13

Juntada de certidão

06/06/2019, 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2019, 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2019, 14:38

Juntada de Petição de outras peças

29/05/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 18:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2019, 13:38

Juntada de certidão

07/03/2019, 13:15

Conclusos para decisão

01/03/2019, 10:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPO NOVO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITIS em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de prefeitura municipal de costa marques em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de Municipio de Chupinguaia em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICíPIO De THEOBROMA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUA DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARECIS em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALE DO ANARI em 05/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 08:21

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 17:37

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 16:39

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 08:55

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 08:55

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2019, 08:05

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2019, 08:05

Juntada de Petição de petição

12/02/2019, 10:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

10/02/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

07/02/2019, 16:33

Juntada de Petição de outras peças

05/02/2019, 18:43

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 15:06

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 11:44

Juntada de Petição de petição

01/02/2019, 16:14

Juntada de Petição de contestação

31/01/2019, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 04/12/2018 23:59:59.

06/12/2018, 21:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 16:40

Juntada de certidão

10/10/2018, 16:38

Juntada de Petição de contestação

12/09/2018, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACOAL em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 06:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALE DO ANARI em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 06:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 06:17

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORE em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 06:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUJUBIM em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARA-MIRIM em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:31

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOV. JORGE TEIXEIRA em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABIXI em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:30

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA em 11/09/2018 23:59:00.

12/09/2018, 04:30

Juntada de Petição de contestação

11/09/2018, 19:13

Juntada de Petição de petição

11/09/2018, 15:44

Juntada de Petição de contestação

11/09/2018, 12:27

Juntada de Petição de contestação

11/09/2018, 10:38

Juntada de Petição de contestação

10/09/2018, 12:58

Juntada de Petição de contestação

06/09/2018, 13:24

Juntada de Petição de procuração

05/09/2018, 11:27

Juntada de Petição de contestação

05/09/2018, 11:24

Juntada de Petição de contestação

03/09/2018, 12:01

Juntada de Petição de contestação

29/08/2018, 18:33

Juntada de Petição de contestação

29/08/2018, 18:33

Juntada de Petição de contestação

29/08/2018, 18:32

Juntada de Petição de procuração

29/08/2018, 18:29

Juntada de Petição de procuração

29/08/2018, 18:23

Juntada de Petição de contestação

21/08/2018, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2018, 12:16

Juntada de certidão

30/07/2018, 11:59

Juntada de certidão

30/07/2018, 11:50

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI em 26/06/2018 23:59:59.

27/06/2018, 03:40

Juntada de Petição de petição

14/06/2018, 15:43

Juntada de Petição de diligência

09/05/2018, 22:07

Mandado devolvido sorteio

09/05/2018, 22:07

Expedição de #Não preenchido#.

04/05/2018, 10:57

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 10:38

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 10:32

Juntada de certidão

04/05/2018, 10:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2018, 17:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 17:37

Juntada de certidão

05/02/2018, 13:09

Distribuído por migração de sistemas

25/01/2018, 13:07

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•19/09/2025, 13:22

DECISÃO

•28/07/2025, 14:47

DESPACHO

•24/02/2025, 11:53

DESPACHO

•24/02/2025, 11:53

DESPACHO

•10/10/2024, 13:01

DESPACHO

•20/09/2024, 08:49

DESPACHO

•06/06/2024, 09:02

DESPACHO

•01/08/2023, 00:01

DESPACHO

•31/05/2023, 09:59

DESPACHO

•12/04/2023, 09:05

DESPACHO

•01/02/2023, 15:00

DESPACHO

•14/09/2022, 08:54

DESPACHO

•20/06/2022, 11:15

DESPACHO

•17/03/2022, 13:43

DESPACHO

•28/07/2021, 09:18

Todos os documentos(21)

OUTRAS PEÇAS

•19/09/2025, 13:22

DECISÃO

02/08/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

13/04/2023, 00:00

•28/07/2025, 14:47

DESPACHO

•24/02/2025, 11:53

DESPACHO

•24/02/2025, 11:53

DESPACHO

•10/10/2024, 13:01

DESPACHO

•20/09/2024, 08:49

DESPACHO

•06/06/2024, 09:02

DESPACHO

•01/08/2023, 00:01

DESPACHO

•31/05/2023, 09:59

DESPACHO

•12/04/2023, 09:05

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•01/02/2023, 15:00

DESPACHO

•14/09/2022, 08:54

DESPACHO

•20/06/2022, 11:15

DESPACHO

•17/03/2022, 13:43

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•28/07/2021, 09:18

DESPACHO

•16/07/2021, 12:13

DESPACHO

•09/06/2021, 12:05

DECISÃO

•07/03/2021, 17:41

DECISÃO

•09/06/2020, 10:42

DESPACHO

•03/06/2020, 13:27

DESPACHO

•28/05/2019, 18:14