Execução de Título Extrajudicial 7000132-19.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000132-19.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000132-19.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROWERSON BRUNO LEAL MOREIRA, OAB nº RO11404A, JOSEFA ODILON RIBEIRO VELOSO, OAB nº RO10043 EXECUTADOS: ROBERTO ALVES DOS SANTOS, ROBERTO ALVES DOS SANTOS PECAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Trata-se execução de título extrajudicial, proposta por CICLO CAIRU LTDA em desfavor de ROBERTO ALVES DOS SANTOS PEÇAS e ROBERTO ALVES DOS SANTOS. Consta no termo de confissão de dívida a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 23.720,00, os quais se comprometeram a pagar em 19 parcelas de R$ 1.040,00, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Instado a se manifestar quanto à prática de anatocismo, a exequente apenas informou que os juros aplicados foram o de 1%. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Consta no termo de confissão de dívida carreado nos autos a informação de que os executados deviam à exequente a importância de R$ 23.720,00, os quais se comprometeram a pagar em 19 parcelas de R$ 1.040,00, sob pena da incidência de multa de 20% do valor das parcelas vincendas e vencidas, acrescidos de juros moratórios de 6% ao mês e, ainda, 20% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado. Assim, aproximadamente 06 (seis) meses após firmar o título, a parte credora ingressou com a presente execução objetivando o recebimento do valor total de R$ 27.444,51. Atualmente, prevalece o entendimento jurisprudencial de estipular o limite da taxa de juros remuneratórios convencionais em 1% ao mês e 12% ao ano em contratos de mútuo entre particulares, por força do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1º, do CTN, todos transcritos a seguir: “Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.” “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” “Art. 161, § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.” Vale ressaltar que o limite de juros e à vedação à capitalização de juros impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933) somente NÃO se aplica às instituições financeiras, segundo já sedimentado na jurisprudência brasileira, inclusive o julgado trazido pela exequente é expresso em dizer isto. Neste sentido cito ainda: A esse respeito, cito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUTORA. REVISIONAL. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ANATOCISMO. ILEGALIDADE. JUROS SIMPLES. 1. OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL, NO CASO, DE FORMA SIMPLES. 2. ADEMAIS, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SÓ É PERMITIDA ÀQUELES QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 3. APELO IMPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20090110122786 DF 0061207-16.2009.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2013, 3ª Turma Cível) Súmula 121, STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. SUMULA 596, STF: AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 22626/1933 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS. COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações, cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês. 2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral - estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo com as taxas médias de mercado. 4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser interpretada restritivamente. 5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação, controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª Seção. (...). 9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591 do CC/02. 10. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1720656 MG 2018/0017605-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Diante de tal entendimento, denota-se com clareza que a exequente não integra o Sistema Financeiro Nacional e o contrato firmado entre as partes é de natureza cível, e não bancária, motivo pelo qual vige sobre o pacto a incidência tanto da Lei de Usura, quanto dos arts. 591 e 406 do Código Civil, devendo os juros, remuneratórios ou de mora, limitar-se ao patamar de 1% (um por cento) ao mês. Caso se interesse em praticar juros acima deste patamar legal, a instituição deve antes proceder à caracterização legal como instituição pertencente ao Sistema Financeiro Nacional, o que não é o presente caso. A Súmula 121 do STF permanece em pleno vigor porque compatível com o enunciado 596, já que aquela aplica-se aos contratos não bancários, como o ora analisado. Assim, observo que no caso em análise a exequente, nos seus cálculos, promoveu a capitalização de juros, pois incidia juros sobre os juros já calculados, conduta igual e expressamente vedada pelo artigo 4º do Decreto nº 22.626/33. Vale ressaltar que, após longa discussão na jurisprudência, chegou-se ao firme entendimento de que os juros compostos ou capitalização de juros apenas é permitida também às instituições financeiras e ainda estas não podem realizar capitalização com prazo inferior ao anual (salvo contratos sob o SFH – Sistema Financeiro Habitacional). A exequente, assim, praticou não só a capitalização de juros, como ainda o fez mensalmente, ambas as condutas sem autorização legal ou contratual. Digo isto, pois mesmo para as instituições financeiras cobrarem juros compostos, somente o podem realizar no prazo anual. Impende registrar ainda que o princípio pacta sunt servanda não mais é absoluto desde a constitucionalização do Direito Privado ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais. O ordenamento jurídico atual, carregado de valores éticos e sociais, indica que é importante para o julgador buscar o justo equilíbrio contratual, mitigando-se, quando necessário, o clássico princípio do pacta sunt servanda. Segundo Flávio Tartuce: (...) a realidade jurídica e fática do mundo capitalista e pós-moderno não possibilita mais a concepção esta que do contrato. (...) A força obrigatória constitui exceção à regra da socialidade, secundária à função social do contrato, princípio que impera dentro da nova realidade do direito privado contemporâneo. (...) O princípio em questão está, portanto, mitigado ou relativizado, sobretudo pelos princípio sociais da função social do contrato e da boa-fé objetiva. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 9 ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, p. 543-544) Ademais, a força obrigatória dos contratos não se sobrepõe aos limites legais que devem ser obedecidos pelas partes quando firmado o negócio jurídico, conforme art. 166, 2ª parte, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Feitas tais considerações, o reconhecimento da nulidade da cláusula que prevê juros abusivos é medida de rigor. 1. Posto isso, e em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e da boa-fé objetiva: a) RECONHEÇO A NULIDADE, em razão da existência de juros abusivos, bem como em decorrência da prática de anatocismo (capitalização de juros nos cálculos), tão somente dos juros constantes no item n. 7 do termo de confissão dívida (ID 85680192); b) REDUZO a taxa de juros aplicada (6% a. m.) para o limite da taxa de juros convencionais (1% a.m.), a serem aplicados desde a data do inadimplemento e na forma SIMPLES (sem juros compostos ou capitalização); 2. Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para a realização do cálculo nos parâmetros supramencionados e, ainda, deve considerar a multa e os honorários advocatícios sobre o valor total e atual devido, promovendo-se o abatimento de quantias já recebidas por penhoras ou leilões. Prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. 3. Sobrevindo o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao item n. 5 da petição de ID 89688022. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 2 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DOS SANTOS PECAS em 11/02/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 24/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DOS SANTOS PECAS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICLO CAIRU LTDA em 04/09/2025 23:59.

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