Execução de Título Extrajudicial 7001141-02.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001141-02.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) EXECUTADOS: NOADIA DA SILVA GONDRIGE, CPF nº 01576315240, RUA RICARDO SOMENZARI 1133 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MARCIO ROZANO DA SILVA, CPF nº 65440307249, RUA SÃO LUIZ 200, - ATÉ 392/393 NOVA BRASÍLIA - 76908-334 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001141-02.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Defiro a expedição de ofício à IDARON, Ulsav de Ouro Preto do Oeste (Rua dos Seringueiros, nº 760, Jardim Tropical, e-mail: [email protected]), a fim de que aquele órgão informe ao Juízo sobre a existência de animais registrados em nome de s MARCIO ROZANO DA SILVA (CPF: 654.403.072-49) e NOADIA DA SILVA GONDRIGE (CPF: 015.763.152-40) devendo desde logo bloqueá-los em caso positivo. Cópia do presente servirá de ofício, com prazo de 10 dias para resposta. Vinda a resposta, caso seja positiva, expeça-se mandado de penhora dos animais, no endereço da propriedade em que se encontram, devendo a parte exequente recolher as custas referentes à diligência. Efetivada a penhora, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e sob as advertências legais, esclarecendo-lhe de que poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Cópia da presente servirá de mandado de penhora/avaliação/intimação. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativa a diligência junto à IDARON ou o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 11 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, CNPJ nº 08044854000181, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido(a) EXECUTADOS: NOADIA DA SILVA GONDRIGE, CPF nº 01576315240, RUA RICARDO SOMENZARI 1133 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MARCIO ROZANO DA SILVA, CPF nº 65440307249, RUA SÃO LUIZ 200, - ATÉ 392/393 NOVA BRASÍLIA - 76908-334 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O executado apresentou impugnação à penhora (ID 90438108) afirmando, em síntese, que a quantia bloqueada via Sisbajud se encontra depositada em conta poupança, em valor inferior a 40 salários-mínimos, pelo que é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC, desde modo, requereu a liberação. O exequente manifestou-se nos autos, afirmou que o executado não comprovou a utilização da conta poupança em sua finalidade, pelo que há indícios de sua utilização como conta-corrente, e, deste modo, não gozam de impenhorabilidade, pelo que a executada não encontra-se protegida pela previsão legal. Deste modo, pugnou pela rejeição à impugnação ofertada e a manutenção do bloqueio. É o breve relatório. Decido. No caso em tela, o executado fundamenta seu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores face a quantia penhorada não alcançar o patamar de 40 salários-mínimos, e fundamenta seu pedido no artigo 833, inciso X do CPC. Ocorre que o artigo 833, inciso X do CPC refere-se a impenhorabilidade de valores contidos em caderneta de poupança, fato que se amolda parcialmente ao caso dos presentes autos, visto que, conforme resposta dos ofícios enviados ao Banco do Brasil e Caixa Econômica, os bloqueios judiciais foram realizados em conta poupança. Deste modo, razão assiste ao impugnante, face a sua demonstrada impenhorabilidade. Já a quantia de R$ 11,78 em conta junto ao Sicoob foi bloqueada em fundo de investimento e não há que se falar em impenhorabilidade desses valores, ante a total incompatibilidade entre a previsão legal e o caso dos autos. COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001141-02.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora. Findo o prazo de agravo e não havendo insurgência das partes, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada nos autos em favor do exequente dos valores referentes a penhora em fundo de investimentos. Preclusa a presente decisão, tornem conclusos para liberação da quantia bloqueada em conta poupança. Fica a parte executada advertida que a oposição injustificada ao andamento do processo poderá acarretar em condenação por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC. Os devedores ficam, desde logo, intimados a realizar o pagamento do remanescente de seu débito, em 15 dias, sob pena de nova persecução de bens. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 11 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de juntada de ar

Decorrido prazo de MISERVI ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(415)

Todos os documentos(36)