Execução Fiscal 0068438-84.2008.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0068438-84.2008.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:57

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 10:11

Juntada de certidão

31/10/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 07:40

Recebidos os autos

20/10/2023, 07:38

Juntada de termo de triagem

19/10/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068438-84.2008.8.22.0010. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Indústria e Comércio de Bebidas Tupi Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 11/05/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Contagem automática. Executado não localizado. Ciência. Recurso não provido. 1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) têm início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo de suspensão, mais o prazo prescricional, devem ser processados e considera-se interrompida a prescrição intercorrente retroativa à data de protocolo da petição, desde que seja frutífera a diligência. 3. Restou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto a falta de êxito na diligência de localização do executado ou bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorridos os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0068438-84.2008.8.22.0010 Rolim de Moura/2ª Vara Cível

21/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2023, 12:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TUPI LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:02

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TUPI LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:49

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 18:58

Documentos

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 13:18

DESPACHO

•17/07/2023, 00:09

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TUPI LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/05/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS TUPI LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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