Execução de Título Extrajudicial 7002824-92.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002824-92.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002824-92.2022.8.22.0019. EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: MIRAVALDO SENA GALVAO ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas, no prazo de 05 (cinco) dias, atentando-se que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, tornem os autos conclusos para pasta “JUDs”. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste 05 de Outubro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AVENIDA JK 1077 SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: MIRAVALDO SENA GALVAO, LINHA LJ 28, LOTE 401/402/404, GLEBA 3 00 ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091 Valor da causa:R$ 15.687,74 DECISÃO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7002824-92.2022.8.22.0019 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. Segundo a sistemática definida pelo Código de Processo Civil, os embargos à execução buscam a rediscussão cognitiva da demanda e, por consequência, interferirão diretamente no curso da ação de execução. Dessa forma, garante-se ao executado a possibilidade de se opor à execução por meio dos embargos, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). Salienta-se, pois, que os embargos possuem natureza de ação autônoma de conhecimento e com caráter incidente à execução e, portanto, devem ser autuados em apartado e distribuídos por dependência, instruído com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1°, CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, no presente caso, a sistemática definida pelo Código de Processo Civil não foi observada quando da interposição dos embargos à execução, fato que por si só ensejaria o não conhecimento dos embargos. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a seguinte tese: "primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, §1° do CPC" (Precedente: REsp 1.807.228-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, acórdão formado por maioria, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019). Conclui-se, portanto, que em que pese a fase processual em que se encontra o processo, deve-se conceder prazo para que a parte promova a correção do vício, a fim de autuar em apartado e distribuir por dependência os embargos à execução opostos, em conformidade com as exigências legais quanto à forma de processamento prevista no art. 914, §1° do CPC. Ante todo o exposto, CONCEDO ao executado o prazo de 10 (dez) dias para autuar os embargos apresentados ao ID. 80803144 em apartado e com distribuição por dependência à estes autos, sem prejuízo à observância dos requisitos relacionados à petição inicial, incluindo-se as custas pertinentes (se for o caso), sob pena de não apreciação dos argumentos apresentados. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 18 de janeiro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MIRAVALDO SENA GALVAO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRAVALDO SENA GALVAO em 15/02/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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