Execução de Título Extrajudicial 7011493-57.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011493-57.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADO: W. L. MAQUINAS LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011493-57.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença que RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA move em face de W. L. MAQUINAS LTDA. A parte exequente formulou pedido de emenda à inicial, para requerer a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de incluir o sócio no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a empresa executada encontra-se baixada perante a Receita Federal (ID 89931941). Decido. Conforme se extrai do documento acostado ao ID 89931943, de fato, houve o encerramento das atividades da empresa executada em março de 2023, o que autoriza a inclusão do sócio no polo passivo desta demanda, eis que, de acordo com a jurisprudência, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, razão pela qual a sucessão processual é plenamente cabível. Assim, verifica-se que se trata, na verdade, de sucessão processual, razão pela qual é desnecessária a declaração da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA E INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO VERIFICADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - O instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC estende-se às pessoas jurídicas extintas - Diante da comprovação de extinção da pessoa jurídica, a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205397300001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Diante do exposto, DEFIRO a sucessão processual e determino a exclusão da empresa W. L. MAQUINAS LTDA. do polo passivo da ação e a inclusão do sócio WELINGTON PINTO DE SOUZA ( CPF: 728.051.022.15). Após, CITE-SE a parte executada, nos termos da decisão de ID 87672442, observando o endereço informado pela parte exequente na petição de ID 89931941. Porto Velho/RO, segunda-feira, 31 de julho de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WELINGTON PINTO DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/07/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WELINGTON PINTO DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA em 26/06/2025 23:59.

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