Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7003630-92.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

JE · TJRO · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Carta precatória.

30/03/2026, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 07:46

Conclusos para decisão

15/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/12/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:22

Juntada de autos digitalizados

19/11/2025, 09:31

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

16/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/08/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:32

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:28

Expedição de Carta precatória.

18/07/2025, 10:11

Juntada de autos digitalizados

18/07/2025, 09:50

Expedição de Carta precatória.

02/07/2025, 18:01

Todas as movimentações(369)

Expedição de Carta precatória.

30/03/2026, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2026, 07:46

Conclusos para decisão

15/01/2026, 18:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

17/12/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DECISÃO

•09/02/2026, 07:46

DECISÃO

•16/09/2025, 11:39

16/12/2025, 14:22

Juntada de autos digitalizados

19/11/2025, 09:31

Deferido o pedido de MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia.

16/09/2025, 11:39

Conclusos para despacho

08/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2025, 15:37

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

27/08/2025, 18:07

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:32

Juntada de certidão

25/08/2025, 10:28

Expedição de Carta precatória.

18/07/2025, 10:11

Juntada de autos digitalizados

18/07/2025, 09:50

Expedição de Carta precatória.

02/07/2025, 18:01

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/04/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

01/04/2025, 19:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

31/03/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2025, 20:28

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

21/02/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 11:18

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/02/2025, 18:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 21:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/01/2025, 07:07

Expedição de Mandado.

19/12/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 18:57

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 01:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2024, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 07:11

Expedição de Mandado.

29/11/2024, 05:15

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:47

Juntada de Petição de parecer

20/11/2024, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 01:31

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.

12/11/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 16:53

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 12:29

Revogada a Suspensão Condicional do Processo

07/11/2024, 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 12:29

Conclusos para despacho

05/11/2024, 19:18

Juntada de Petição de parecer

05/11/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 18:52

Juntada de certidão

18/10/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2024, 11:42

Juntada de autos digitalizados

10/06/2024, 11:47

Conclusos para despacho

12/01/2024, 16:24

Juntada de certidão

12/01/2024, 16:23

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 02:37

Publicado INTIMAÇÃO em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:24

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:18

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS Advogado do(a) REU: VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES - RO12028 INTIMAÇÃO Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, intimar a causídica Vitoria Gabriela Santos Saches para que apresente a procuração devidamente assinada nos autos, constando o endereço atualizado da ré Adrielle Pinheiro de Assis, haja vista o pedido de cumprimento das condições impostas na cidade de Porto Velho/RO. Buritis, 16 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Buritis - 1ª Vara Genérica Endereço: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Autos nº: 7003630-92.2020.8.22.0021

17/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 18:21

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:13

Juntada de certidão

16/11/2023, 18:02

Determinada a redistribuição dos autos

10/11/2023, 05:31

Juntada de Petição de denúncia

18/09/2023, 11:04

Juntada de certidão

23/08/2023, 11:44

Conclusos para decisão

22/08/2023, 07:34

Juntada de Petição de parecer

21/08/2023, 22:45

Decorrido prazo de TIFANY PINHEIRO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de RHUAN PABLO FERREIRA DE ALMEIDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:33

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:32

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de WERCULES LOPES COSTA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de DANILO MACEDO COSTA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de VITORIA LOPES SANTIAGO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:26

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:29

Juntada de certidão

07/08/2023, 10:27

Expedição de Carta precatória.

02/08/2023, 06:55

Juntada de Petição de certidão

24/07/2023, 17:53

Publicado DESPACHO em 25/07/2023.

24/07/2023, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/07/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS, DANIELLY DE LIMA, TIFANY PINHEIRO DA SILVA, MARCELO LOPES DA SILVA, WERCULES LOPES COSTA, BRUNO DO NASCIMENTO, VITORIA LOPES SANTIAGO, RHUAN PABLO FERREIRA DE ALMEIDA, DANILO MACEDO COSTA, BRENO DE OLIVEIRA AMANCIO, CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO ADVOGADOS DOS REU: DORIHANA BORGES BORILLE, OAB nº RO6597A, VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES, OAB nº RO12028 DESPACHO Considerando o que consta nos autos, denota-se que o Ministério Público conseguiu lograr diligências de endereço em relação ao infrator Danilo Macedo Costa, onde consta residência na Avenida Piraíba, nº 263, Bairro Alphavile, cidade de Barueri/SP. Desta feita, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7003630-92.2020.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA cite-se o infrator Danilo Macedo Costa, no endereço supra indicado, a fim de tomar conhecimento dos termos da denúncia (ID Num. 84831217 - Pág. 1). Expeça-se a carta precatória para o ato. No que tange ao pedido de citação por edital, verifica-se que resta impossibilitado por este Juízo a realização do ato, nos termos do art. 66 da Lei nº 9.099/95. Desta feita, poderá o Parquet requerer a remessa dos autos a uma das varas criminais desta comarca. Portanto, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto este decisum, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações. No mais, proceda-se o necessário para a realização da citação de Danilo Macedo Costa. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de julho de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2023, 11:26

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES em 07/07/2023 23:59.

14/07/2023, 12:20

Conclusos para decisão

10/07/2023, 08:52

Juntada de certidão

10/07/2023, 08:51

Juntada de Petição de parecer

10/07/2023, 08:32

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Processo: 7003630-92.2020.8.22.0021. REU: CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO e outros (10) Advogado(s) do reclamado: DORIHANA BORGES BORILLE, VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES Advogado do(a) REU: VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES - RO12028 Advogado do(a) REU: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A INTIMAÇÃO -DJE Fica a parte Ré, por intermédio de sua patrona, INTIMADA a comprovar o pagamento dos valores a título de prestação pecuniária, sob pena de revogação do benefício. Buritis, 23 de junho de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:11

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:08

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:08

Mandado devolvido dependência

19/06/2023, 10:45

Juntada de certidão

15/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 07:14

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 07:42

Juntada de Petição de outras peças

23/05/2023, 18:13

Juntada de certidão

22/05/2023, 11:39

Juntada de certidão

18/05/2023, 10:17

Juntada de certidão

04/05/2023, 08:58

Juntada de certidão

03/05/2023, 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 08:31

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 13:57

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de WERCULES LOPES COSTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de TIFANY PINHEIRO DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de JUNIEL FERREIRA DE SOUZA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de ADRIANO MORAES KINSEL em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:38

Decorrido prazo de VITORIA LOPES SANTIAGO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de QUELVIN CLAI RODRIGUES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de JACIMAR CARLOS DE SOUZA SANTOS em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:36

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de DANILO MACEDO COSTA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de RHUAN PABLO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:35

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:14

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2023.

14/04/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Processo: 7003630-92.2020.8.22.0021. REU: CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO e outros (13) Advogado(s) do reclamado: DORIHANA BORGES BORILLE, JUNIEL FERREIRA DE SOUZA, VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES Advogado do(a) REU: DORIHANA BORGES BORILLE - RO0006597A Advogado do(a) REU: JUNIEL FERREIRA DE SOUZA - RO6635 Advogado do(a) REU: VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES - RO12028 INTIMAÇÃO - DJE Fica a parte Ré, por intermédio de sua patrona, INTIMADA a efetuar o pagamento da prestação pecuniária. Para tanto, foram elaborados os boletos e anexados à certidão de Id. 89407040. Buritis, 12 de abril de 2023 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:34

Juntada de certidão

12/04/2023, 10:30

Mandado devolvido dependência

05/04/2023, 18:50

Juntada de Petição de certidão

04/04/2023, 08:42

Juntada de certidão

04/04/2023, 06:40

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 14:23

Suspensão Condicional do Processo

30/03/2023, 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2023, 14:23

Conclusos para decisão

28/03/2023, 06:31

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de VITORIA LOPES SANTIAGO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:33

Decorrido prazo de ADRIANO MORAES KINSEL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:32

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de DANILO MACEDO COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:31

Decorrido prazo de TIFANY PINHEIRO DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:30

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:29

Decorrido prazo de QUELVIN CLAI RODRIGUES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:29

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:29

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de RHUAN PABLO FERREIRA DE ALMEIDA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de VITORIA GABRIELA SANTOS SANCHES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:26

Decorrido prazo de WERCULES LOPES COSTA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 14:55

Juntada de Petição de certidão

10/03/2023, 11:36

Publicado DECISÃO em 10/03/2023.

09/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 06:32

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 14:40

Mandado devolvido dependência

03/03/2023, 23:04

Conclusos para decisão

27/02/2023, 06:22

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:57

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:26

Decorrido prazo de CAIO ANDRE DE OLIVEIRA BARRETO em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 09:46

Mandado devolvido #Não preenchido#

09/02/2023, 13:39

Expedição de Carta precatória.

09/02/2023, 11:31

Mandado devolvido sorteio

30/01/2023, 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 11:36

Juntada de certidão

25/01/2023, 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2023, 10:53

Expedição de Ofício.

25/01/2023, 10:51

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 10:40

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 10:29

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JACIMAR CARLOS DE SOUZA SANTOS

24/01/2023, 12:19

Conclusos para decisão

24/01/2023, 07:16

Juntada de certidão

24/01/2023, 07:15

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:48

Juntada de certidão

20/01/2023, 10:45

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

20/01/2023, 10:00

Recebida a denúncia contra JACIMAR CARLOS DE SOUZA SANTOS

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra TIFANY PINHEIRO DA SILVA

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra MARCELO LOPES DA SILVA

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra DANILO MACEDO COSTA

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra DANIELLY DE LIMA

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra VITORIA LOPES SANTIAGO

18/01/2023, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra BRUNO DO NASCIMENTO

18/01/2023, 08:41

Recebida a denúncia contra RHUAN PABLO FERREIRA DE ALMEIDA

18/01/2023, 08:41

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:22

Juntada de Petição de denúncia

02/12/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 13:01

Revogada a transação penal

11/11/2022, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 14:03

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 13:53

Juntada de certidão

12/09/2022, 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 11:26

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:26

Mandado devolvido dependência

22/08/2022, 17:10

Mandado devolvido dependência

22/08/2022, 17:10

Mandado devolvido dependência

22/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de diligência

22/08/2022, 17:10

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:24

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:19

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 04:18

Decorrido prazo de MARCELO LOPES DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 11:05

Decorrido prazo de QUELVIN CLAI RODRIGUES DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:40

Decorrido prazo de TIFANY PINHEIRO DA SILVA em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:39

Decorrido prazo de RHUAN PABLO FERREIRA DE ALMEIDA em 15/06/2022 23:59.

26/07/2022, 10:38

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:15

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:09

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 21:08

Decorrido prazo de ADRIELLE PINHEIRO DE ASSIS em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:40

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:07

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 20:32

Conclusos para decisão

20/07/2022, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

20/07/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 13:43

Mandado devolvido sorteio

12/06/2022, 01:55

Mandado devolvido sorteio

12/06/2022, 01:55

Juntada de Petição de diligência

12/06/2022, 01:55

Mandado devolvido sorteio

10/06/2022, 19:06

Juntada de Petição de diligência

10/06/2022, 19:06

Decorrido prazo de BRUNO DO NASCIMENTO em 05/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:15

Decorrido prazo de DANIELLY DE LIMA em 05/05/2022 23:59.

24/05/2022, 13:14

Juntada de certidão

23/05/2022, 11:14

Mandado devolvido sorteio

18/05/2022, 11:16

Mandado devolvido sorteio

18/05/2022, 11:16

Mandado devolvido sorteio

18/05/2022, 11:16

Mandado devolvido sorteio

18/05/2022, 11:16

Juntada de Petição de diligência

18/05/2022, 11:16

Conclusos para decisão

27/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 10:52

Juntada de certidão

22/04/2022, 10:59

Juntada de ata da audiência cejusc

20/04/2022, 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2022, 09:03

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 08:58

Expedição de Mandado.

13/04/2022, 08:54

Juntada de certidão

12/04/2022, 07:42

Publicado INTIMAÇÃO em 13/04/2022.

12/04/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2022, 10:47

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 10:33

Outras Decisões

05/04/2022, 15:42

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

05/04/2022, 15:42

Mandado devolvido sorteio

01/04/2022, 16:39

Mandado devolvido sorteio

01/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de diligência

01/04/2022, 16:39

Conclusos para decisão

17/03/2022, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:23

Mandado devolvido dependência

23/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de diligência

23/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:37

Mandado devolvido dependência

21/02/2022, 22:46

Juntada de Petição de diligência

21/02/2022, 22:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/02/2022, 11:18

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:02

Outras Decisões

15/02/2022, 21:36

Juntada de certidão

27/01/2022, 11:07

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:45

Juntada de certidão

25/01/2022, 12:45

Juntada de certidão

25/01/2022, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2022, 09:01

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 08:49

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 08:41

Juntada de certidão

21/01/2022, 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/01/2022, 11:28

Expedição de Mandado.

19/01/2022, 10:46

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:17

Juntada de certidão

18/01/2022, 11:16

Outras Decisões

12/01/2022, 12:54

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:30

Juntada de certidão

09/12/2021, 16:29

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:59

Recebidos os autos do CEJUSC

02/12/2021, 08:08

Mandado devolvido dependência

16/10/2021, 18:49

Juntada de Petição de diligência

16/10/2021, 18:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2021, 07:45

Recebidos os autos.

23/08/2021, 15:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC

23/08/2021, 15:45

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 26/10/2021 08:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

23/08/2021, 15:45

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 15:30

Outras Decisões

02/08/2021, 13:18

Juntada de certidão

14/07/2021, 11:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

06/07/2021, 14:31

Conclusos para despacho

11/06/2021, 15:35

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70036309220208220021.pdf

09/06/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:46

Homologada a Transação

23/05/2021, 15:17

Decorrido prazo de BRENO DE OLIVEIRA AMANCIO em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:45

Decorrido prazo de DANILO MACEDO COSTA em 22/04/2021 23:59:59.

23/04/2021, 00:45

Conclusos para decisão

16/04/2021, 08:46

Recebidos os autos do CEJUSC

16/04/2021, 08:46

Juntada de Petição de diligência

06/04/2021, 17:04

Mandado devolvido sorteio

06/04/2021, 17:04

Mandado devolvido sorteio

06/04/2021, 17:04

Juntada de Petição de diligência

30/03/2021, 15:12

Mandado devolvido dependência

30/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 08:27

Recebidos os autos.

05/03/2021, 14:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC

05/03/2021, 14:26

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 14/04/2021 11:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

05/03/2021, 14:26

Juntada de certidão

05/03/2021, 14:22

Expedição de Mandado.

05/03/2021, 14:11

Recebidos os autos do CEJUSC

05/03/2021, 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2021, 08:06

Recebidos os autos.

24/02/2021, 15:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC

24/02/2021, 15:36

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 14/04/2021 11:30 Buritis - 1ª Vara Genérica.

24/02/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 15:33

Juntada de certidão

24/02/2021, 15:22

Outras Decisões

28/01/2021, 15:01

Conclusos para despacho

17/12/2020, 15:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:18

Juntada de ata da audiência cejusc

06/11/2020, 09:22

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 17:00

Audiência Conciliação Instrução e Julgamento designada para 05/11/2020 08:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

04/11/2020, 15:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 16:26

Audiência Conciliação designada para 05/11/2020 08:00 Buritis - 1ª Vara Genérica.

03/09/2020, 11:50

Juntada de certidão

31/08/2020, 10:25

Juntada de certidão

31/08/2020, 10:07

Juntada de certidão

31/08/2020, 10:05

Juntada de certidão

31/08/2020, 10:04

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:47

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:45

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:43

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:42

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:41

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:05

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:51

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:50

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:47

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:44

Juntada de certidão

31/08/2020, 08:38

Distribuído por sorteio

27/08/2020, 17:30

DECISÃO

•07/04/2025, 11:46

DECISÃO

•21/02/2025, 11:18

DECISÃO

•21/02/2025, 11:18

DECISÃO

•21/02/2025, 11:18

DECISÃO

•07/11/2024, 12:29

DECISÃO

•07/11/2024, 12:29

DESPACHO

•18/10/2024, 11:42

DECISÃO

•10/11/2023, 05:31

DESPACHO

•21/07/2023, 11:26

DESPACHO

•30/03/2023, 14:23

DECISÃO

•07/03/2023, 14:40

SENTENÇA

•24/01/2023, 12:19

DECISÃO

•18/01/2023, 08:41

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•09/02/2026, 07:46

DECISÃO

•16/09/2025, 11:39

DECISÃO

•07/04/2025, 11:46

DECISÃO

•21/02/2025, 11:18

DECISÃO

•21/02/2025, 11:18

DECISÃO

•21/02/2025, 11:18

DECISÃO

•07/11/2024, 12:29

DECISÃO

•07/11/2024, 12:29

DESPACHO

•18/10/2024, 11:42

DECISÃO

•10/11/2023, 05:31

DESPACHO

•21/07/2023, 11:26

DESPACHO

•30/03/2023, 14:23

DECISÃO

•07/03/2023, 14:40

SENTENÇA

•24/01/2023, 12:19

DECISÃO

•18/01/2023, 08:41

DECISÃO

•11/11/2022, 14:03

DESPACHO

•09/09/2022, 11:26

DESPACHO

•08/07/2022, 13:43

SENTENÇA

•05/04/2022, 15:42

DESPACHO

•15/02/2022, 21:36

DESPACHO

•12/01/2022, 12:54

DESPACHO

•02/08/2021, 13:18

SENTENÇA

•23/05/2021, 15:16

DESPACHO

•28/01/2021, 15:01