Cumprimento de sentença 7042417-61.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7042417-61.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7042417-61.2017.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, BRADESCO REQUERIDO: DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO, OAB nº RO5157A Valor: R$ 19.420,52 DECISÃO REQUERIDO: DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO, inicialmente pelo prazo de 1 ano. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da CNH do executado. A medida pleiteada pelo exequente deve ser deferida. A nova ótica do processo civil vigente possibilita ao juiz implementar determinadas medidas, para viabilizar o cumprimento das decisões por ele proferidas. O inciso IV, do art. 139 do CPC trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando a capacidade de realizar atos essenciais à solução das demandas. Defiro o pedido de suspensão da CNH, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução. No entanto, para se efetivar tal medida é necessária a expedição de ofício ao DETRAN, o que depende do recolhimento das custas respectivas. Assim, Intime-se o exequente para proceder o recolhimento das custas da diligência pleitada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se a seguinte providência: expeça-se ofício ao DETRAN para proceder à suspensão da CNH da parte executada Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7042417-61.2017.8.22.0001 Cumprimento de sentença REQUERENTE: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda ADVOGADOS DO REQUERENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, OAB nº AC4943, BRADESCO REQUERIDO: DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO ADVOGADO DO REQUERIDO: DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO, OAB nº RO5157A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,24 de junho de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

26/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 31/10/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Publicado DECISÃO em 08/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 12/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DANIEL VITOR BELARMINO VENANCIO em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(43)