Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7048182-42.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7048182-42.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIO FREITAS DA SILVA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA, OAB nº RO9706 REQUERIDO: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7048182-42.2019.8.22.0001 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 27 da lei n. 12.153/09. Fundamentos. Decido. Trata-se de demanda movida por Esphera Engenharia LTDA EPP em face da Fundação Cultural do Município de Porto Velho – FUNCULTURAL por meio da qual requer o pagamento de valores referentes a prestação de serviços de aluguel e montagem de grades de segurança no ano de 2015. Alega o autor que após o fornecimento e montagem do material diante das Ordens de Serviço de ID 32090010 jamais recebeu os correspondentes pagamentos, e após tentativas de recebimento por via administrativa não restou alternativa senão o ajuizamento da presente demanda. Em contestação o requerido alegou a ausência de comprovação do direito pleiteado, pois não houve prova da efetiva prestação do serviço ora cobrado, fragilidade das provas juntadas aos autos, e que as Ordens de Serviço foram emitidas pela própria empresa beneficiária pelo recebimento dos serviços prestados (SPHERA), com assinatura do Chefe da Divisão de Ação Cultural – DIAC (sr. Manoel Eudes Pereira Claudino), que obviamente não era a pessoa responsável pela ordenação de despesas da FUNCULTURAL. Por fim, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, inicialmente o senhor Fransérgio Borges da Costa que seria o prestador do serviço à época dos fatos, tendo esse corroborado que apesar de ter efetivamente fornecido as grades de proteção nos termos das ordens de serviço à FUNCULTURAL, jamais recebeu as contraprestações. Posteriormente, foi ouvida a testemunha Manoel Eudes Pereira Claudino, Chefe da Divisão de Ação Cultural – DIAC da FUNCULTURAL, que afirmou não recordar com precisão sobre os serviços em específico, tendo porém reconhecido sua assinatura em todas as ordens de serviço. Esclareceu que todos os pagamentos de serviços contratados pela FUNCULTURAL seguiam o trâmite de prévia licitação, emissão da ordem de serviço, inspeção para comprovação da prestação, que era feita por equipe da própria FUNCULTURAL mediante relatório fotográfico, e com a juntada de toda a documentação em processo administrativo próprio, eram realizados os pagamentos. É a síntese do necessário. Pois bem. Após análise detida dos autos, bem como das razões apresentadas pelas partes, entendo que o pleito do requerente merece prosperar. Explico. Com efeito, apesar de alegar a ausência de provas do direito vindicado, em nenhum momento o requerido negou que o serviço tenha sido prestado pelo requerente, justificando a falta de pagamento em questões burocráticas e procedimentais, o que porém não é fundamento para privar o prestador de serviço da contraprestação que lhe é devida. No termos do Código de Processo Civil o ônus da prova é determinado da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como dito pelo Chefe da Divisão de Ação Cultural – DIAC em depoimento, após a assinatura de todas as ordens de serviço deveria ser realizada inspeção in loco para atestar a efetiva prestação do serviço, sendo certo que, segundo ele próprio, a FUNCULTURAL detém todos esses processos. Nesse contexto, o autor trouxe prova de que foi autorizado a realizar o fornecimento dos bens, por meio das ordens de serviço, assim, caberia ao requerido trazer aos autos prova de que o serviço não foi prestado ou já teria sido pago, o que certamente se constataria a partir da inspeção que necessariamente sucede a assinatura da ordem de serviço e instrui o processo administrativo. Veja que a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor caberia ao réu, que não trouxe nenhuma documentação nesse sentido aos autos. Em que pese a Lei n° 8.666/1993 e a Lei n° 4.320/1964 preverem a necessidade de apresentação do contrato de prestação de serviço junto à nota de emprenho e a comprovação da prestação do serviço para que se proceda seu pagamento, tal normativa é aplicável ao processo em sede administrativa, ordenando uma conduta a ser observada pelo gestor orçamentário. Nesse contexto, estando comprovada a efetiva prestação do serviço, fato não refutado pelo requerido, bem como tendo sido emitidas as Ordens de Serviço de ID 32090010, a verdade processual milita em favor do pleito autoral, não podendo a falta de juntada do inteiro teor do processo administrativo de contratação ser óbice para o pagamento dos serviços efetivamente prestados pelo autor, sob pena de legitimar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. No que concerne à citada afronta ao art. 373, I, do CPC/2015, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que existe prova suficiente dos fatos constitutivos. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados (excluído o lucro do negócio), sob o argumento de ausência de licitação e inobservância de requisitos formais do contrato. O ente público somente pode se eximir do pagamento em caso de má-fé do contratado ou quando o último concorre para a nulidade, circunstâncias não descritas pelo acórdão impugnado. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ – REsp: 1749626 SP 2018/0148629-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento –, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666/93. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1231646 MA 2011/0012757-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/12/2014, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) De se gizar que em audiência de instrução foi contextualizado que à época da prestação dos serviços haviam muitas contratações irregulares feitas pela gestão da FUNCULTURAL, o que inclusive causou outros problemas da mesma ordem para o Município de Porto Velho, o que endossa a evidência do direito vindicado pelo autor. Nesse contexto, não merece prosperar também a alegação de que o Chefe da Divisão de Ação Cultural – DIAC não era competente para a contratação de serviços em nome da FUNCULTURAL, isso porque ficou evidente que a ele cabia autorizar que as empresas realizassem os serviços, de modo que, diante do princípio da aparência, era razoável que o autor agisse com a convicção de contratação com a Administração Pública e assim tenha efetivamente prestado seus serviços. Por todo o exposto, a procedência do pedido, ressalvada as parcelas comprovadamente já adimplidas, é medida que se impõe. Dispositivo. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido da parte requerente para condenar o requerido pagamento no valor de R$ 50.260,00 (cinquenta mil duzentos e sessenta reais) referente à somatória das ordens de serviço de ID 32090010. O crédito deve ser corrigido monetariamente acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros estes a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Comprovado o pagamento de qualquer das verbas dadas como procedentes deverá ser feita a compensação na execução. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO FREITAS DA SILVA - EPP REU: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO ATA DE AUDIÊNCIA – INSTRUÇÃO (Audiência de Instrução e Julgamento) Processo nº 7048182-42.2019.8.22.0001 Data 28/02/2023 Hora de início 8:30 Hora fim 9:30 IDENTIFICAÇÃO Juiz de Direito AUDARZEAN SANTANA DA SILVA Requerente FABIO FREITAS DA SILVA - EPP Patrono da Parte Requerente MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA Parte Requerida MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Procurador JOSÉ DA COSTA GOMES 1. Ocorrências: A presente solenidade foi realizada de forma virtual, através de videoconferência cumprida pela plataforma Google Meet, se fizeram presentes o Dr. Audarzean Santana da Silva, juiz de Direito, Dr. José da Costa Gomes, Procurador do Município, Dra. Michele Nogueira de Souza, advogada do requerente, Ketellem Oliveira Rodrigues, preposto da parte requerente. Testemunha da parte requerida ouvida: Manoel Eudes Pereira Claudino, servidor da fundação cultural de Porto Velho. 2. Testemunhas ouvidas: Uma. 3. Deliberação: Ante a manifestação das partes de que não pretendem produzir outras provas, voltem os autos conclusos para sentença em ordem cronológica. 4. Encerramento: Terminada a audiência e não havendo outras ocorrências, procede-se ao encerramento da ata, que segue assinada digitalmente apenas pela magistrada, pois o ato se deu por videoconferência, publicando-se a ata no Pje. As demais assinaturas foram dispensadas. Eu, Sebastião Costa - Secretário de Gabinete, digitei e subscrevi. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) Processo nº 7048182-42.2019.8.22.0001

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FREITAS DA SILVA - EPP em 18/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FREITAS DA SILVA - EPP em 24/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

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