Procedimento Comum Cível 7002853-38.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002853-38.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: N. O. T. Advogado: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: N. O. T., CPF nº 06780949264, CRISMEMOS 1566 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002853-38.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por N. O. T., representado por sua genitora Sueli Pereira de Oliveira, em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para saída em 29/03/2023, às 16h00m, da cidade de Fortaleza/CE, com destino à cidade de Cuiabá/MT, com previsão de chegada às 21h15m do dia 29/03/2023, tendo conexão na cidade de Brasília/DF. Todavia, relata que, ao chegar no aeroporto, foi surpreendida com a informação de que não poderia seguir viagem no voo LA4757, previsto contratualmente, pois este voo havia sido cancelado, sendo que não fora apresentada qualquer justificativa ou aviso prévio. Afirma que de forma totalmente arbitrária e abusiva, a requerida alterou o seu itinerário e impôs a condição de seguir viagem somente às 18h10m do dia 30/03/2023, sob a justificativa que esta seria a única opção disponível. Nessa linha, sustenta que suportou um atraso inaceitável de 27h (vinte e sete horas) para chegar ao seu destino, sem obter o mínimo de atenção e informação pela empresa requerida, tendo se programado para chegar em seu destino (Cuiabá/MT), às 21h15m do dia 29/03/2023, no entanto, por culpa exclusiva da requerida, só chegou às 00h50m do dia 31/03/2023. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação narrada lhe ocasionou abalo e constrangimento, violando o seu direito da personalidade. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à parte autora e determinada a citação da requerida (ID. 89391247). Citada, a requerida apresentou contestação (ID. 95300460), impugnada ao ID. 95858344. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID. 95355139). Oportunizada a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (ID. 96418506 e 96470912). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Diante disso, passo à análise das preliminares arguidas. DAS PRELIMINARES a) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR FRACIONAMENTO DE AÇÕES E DA CONEXÃO COM OS PROCESSOS DE N. 7002854-23.2023.8.22.0010 e 7002852-53.2023.8.22.0010 Aduz a requerida que a presente ação tem o mesmo objeto dos processos de n. 7002854-23.2023.8.22.0010 e 7002852-53.2023.8.22.0010, ajuizados pelas passageiras Maria Beatriz de Lima Santos e Simone Rufina de Lima, perante esta comarca, razão pela qual pretende a condenação do autor em litigância de má-fé, diante do fracionamento das ações com intuito de enriquecimento ilícito, bem como o reconhecimento da conexão entre os processos, devendo ser determinada a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Pois bem. Apesar das ações apontadas pela requerida serem decorrentes do mesmo evento, o que se pretende no caso em tela é o ressarcimento de danos morais enfrentados individualmente pelo autor, pessoa diversa daquelas que figuram no polo ativo das demandas apontadas, não havendo de se falar, também, em conexão, mormente porque os referidos processos já foram julgados, de modo que rejeito a preliminar arguida. c) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A requerida alegou, ainda, a ausência de interesse de agir do autor, já que o serviço aéreo foi concretizado integralmente, sendo a propositura da presente ação uma aventura jurídica em busca de ganho patrimonial. Afasto a preliminar arguida, considerando que a parte autora demonstra suficientemente o seu interesse de agir, na medida em que alega ter sofrido danos em virtude de falha na prestação do serviço pela parte requerida, consubstanciada no cancelamento/alteração de voo contratado, sem comunicação prévia. Se a pretensão é positiva ou negativa, isto é questão de mérito e com ele deve ser analisado. Superadas as preliminares, passo à análise do substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, inverto o ônus da prova em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. A parte requerida não nega a alteração do voo e se limita a alegar que se deu por razão técnica, para adequação da malha aérea, contudo, não comprova documentalmente sua alegação, tampouco que realizou a comunicação prévia ao autor. Ainda, quanto à eventual reestruturação da malha aérea e/ou problemas operacionais que configurariam caso fortuito, esclareço que tais hipóteses também não são aptas a afastar a responsabilidade da parte requerida e, na verdade, os citados problemas se inserem no campo do risco da atividade desenvolvida pela demandada e não podem ser opostos ao consumidor como forma de isenção de responsabilidade. Nesse sentido, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTERAÇÃO POR MOTIVO DE READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FALHA. PASSAGEIRO CRIANÇA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A readequação na malha viária constitui risco da atividade desenvolvida, de forma que o cancelamento e alteração de voo constituem falha no serviço de transporte aéreo, que deixa o consumidor, mesmo sendo criança, em situação de vulnerabilidade e gera o direito à reparação dos danos morais causados. Não se altera valor da condenação quando suficiente para o equilíbrio da reparação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008989-15.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/02/2023. (grifei) O requerente instruiu os autos com os documentos que comprovam a ocorrência do efetivo atraso/alteração sem seu voo, consubstanciados nos bilhetes com o itinerário inicialmente contratado (ID. 89266554) e nos cartões de embarque dos voos efetivamente realizados (ID. 89266555). Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, diante dos aborrecimentos aos quais fora submetido o requerente, que suportou mais de 24 (vinte e quatro) horas de espera para o novo embarque, considerando a alteração/cancelamento do voo sem comunicação prévia pela requerida, chegando ao seu destino apenas na madrugada do dia 31/03/2023, muito além do que inicialmente contratado (21h15 do dia 29/03/2023). Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Observando os critérios acima, tenho por razoável o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposta por N. O. T. em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A, para fins de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), segundo os índices divulgados pelo TJ/RO. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2.1) Após, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se, através de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 17 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002853-38.2023.8.22.0010. AUTOR: N. O. T. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 30/08/2023 08:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 22/05/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

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