Execução de Título Extrajudicial 7001348-64.2018.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001348-64.2018.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, RODOVIA BR-364 7661, LOJA 01 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES, OAB nº RO2433 Parte requerida: RODRIGO ANTONIO SANSIGOLO EIRELI EPP - ME, AV JUSCELINO KUBITSCHEK 3496 CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001348-64.2018.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Parte Vistos. A Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, arguiu a nulidade da citação por edital, sob a alegação de que não houve o esgotamento das diligências necessárias antes da citação ficta. Intimada, a exequente pugnou pela validade da citação, posto haver restado negativa a diligência de citação no endereço da inicial e terem sidos esgotados todos os meios de buscas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que houve a indicação de endereço pela curadoria na petição de id. 92042227. Ademais, foram realizadas pesquisas junto ao SISBAJUD e ao INFOSEG (id. 83615836 e id. 83615835). Assim, tem-se que os seguintes endereços não foram diligenciados: Rua São Francisco, n. 1185, Esperança, Vera - MT, CEP 78880000. Av. Juscelino Kubitschek, n. 3596, Centro, Alto Alegre dos Parecis, CEP 76952 9000 Av. Juscelino Kubitschek, n. 3243, Centro, Alto Alegre dos Parecis, CEP 76952 9000 Av. Getúlio Vargas, nº 3496, Centro, Município de Alto Alegre dos Parecis - RO, CEP 76952-000. Portanto, na contramão da norma processual, foi realizada citação editalícia sem o necessário esgotamento das tentativas de localização do executado como impõe o § 3.º, do artigo 256, do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.". Verifica-se nos autos que houve a busca de endereços junto ao SISBAJUD e ao INFOSEG, no entanto, antes de realizadas as tentativas de citação da parte requerida nos endereços obtidos, foi deferida a citação por edital. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser deferida após tentativas de diligências mínimas e razoáveis. Conforme fundamentado alhures não houveram outras diligências para fins de localização nos endereços obtidos nas pesquisas. Assim, mostrando-se prematura a determinação de citação ficta antes de esgotadas as diligências para tentativa de localização da parte requerida, TORNO SEM EFEITO A CITAÇÃO POR EDITAL e, via de consequência todos os atos posteriores. À CPE: 1. Cite-se o executado nos endereços já citados acima, nos termos do despacho inicial. 2. Na hipótese de a parte executada não ser encontrada para citação nos endereços indicados acima, a citação por edital e a nomeação da DPE como curadora especial fica desde já ratificada, devendo ser imediatamente abertas vistas para defesa via Defensoria Pública Estadual. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DE CARTA PRECATÓRIA. Santa Luzia d'Oeste/RO, 21 de novembro de 2023 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ÓRGÃO EMITENTE: Santa Luzia do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: RODRIGO ANTONIO SANSIGOLO EIRELI EPP - ME - CNPJ: 07.667.061/0001-56, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 2.422,11 (dois mil quatrocentos e vinte e dois reais e onze centavos) atualizado até 17/09/2018 DESPACHO Processo: 7001348-64.2018.8.22.0017. Exequente: DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES CPF: 027.046.039-01, BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CPF: 00.735.882/0001-33 Executado: RODRIGO ANTONIO SANSIGOLO EIRELI EPP - ME - CNPJ: 07.667.061/0001-56 DESPACHO ID 88039312: “(...)Vistos. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se o requerido por edital no prazo legal. Proceda-se conforme o disposto no inciso II do art. 257 do CPC, que dispõe da publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Dom Pedro I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000, e-mail: [email protected] Santa Luzia D'Oeste, 15 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/03/2023 10:14:30 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2998 Caracteres 2528 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 61,96

13/04/2023, 00:00

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Publicado INTIMAÇÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRASIL DISTRIBUIDORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(18)