Procedimento Comum Cível 7005574-34.2021.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005574-34.2021.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

06/10/2023, 11:04

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 18:39

Processo Desarquivado

15/09/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 10:25

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 11:48

Juntada de certidão

18/08/2023, 11:48

Decorrido prazo de ANALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:51

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

11/07/2023, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/07/2023, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível e-mail:[email protected] SENTENÇA Processo: 7005574-34.2021.8.22.0009. AUTOR: ANALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da multa id 93090893. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 11:43

Recebidos os autos

10/07/2023, 11:41

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:41

Documentos

DESPACHO

•26/05/2023, 11:45

DECISÃO

•10/05/2023, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7005574-34.2021.8.22.0009. Apelante: ANALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA Advogada: JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA - MS17288 Advogado: FABRICIO FERNANDO GRAEBIN - MS23844 Advogado: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429 Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogada: ROSANA FARTO ROTTA - SP190494 Advogada: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 Relator: Torres Ferreira Data distribuição: 18/01/2023 12:35:05 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: 7005574-34.2021.8.22.0009 - Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Vistos, Nos termos da Constituição Federal, a assistência judiciária é devida somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Acerca do tema, adotando o posicionamento do STJ no AgRg no AResp 422555, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti e nos Edcl no AResp 571737, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, esta Corte, à unanimidade, pacificou o entendimento sobre a concessão da gratuidade nos seguintes termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000. Relator: Des. Raduan Miguel Filho. Data de Julgamento: 05/12/2014. Publicado em 17/12/2014). (destaquei). Cediço que a previsão constitucional e legal resguarda o direito à assistência judiciária gratuita a quem dela necessite e que será deferida a quem comprovar a insuficiência de recursos. O CPC, em seu art. 99, §2º, estabelece que o julgador poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre o tema, este. e. TJRO e o C.STJ tem assim se manifestado: Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de plano. Prazo para recolher. Recurso provido. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência - art. 99, § 2º, do CPC/2015. [APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001629-29.2018.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/11/2021]. - Destaquei. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP. Min. CUEVA, Ricardo Villas Bôas, julg. 9/4/2019) - Destaquei. Eis o magistério de Cassio Scarpinella Bueno sobre o tema: "(...) O pedido somente será indeferido, é o que dispõe o § 2º do art. 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Mesmo assim, cabe ao magistrado, antes de indeferir o pedido, determinar o interessado que comprove o preenchimento dos pressupostos respectivos, o que, não estivesse escrito, derivaria suficientemente não só do modelo constitucional, mas, também, dos arts. 6º e 10." (Curso sistematizado de direito processual civil - vol. 1 - 9ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pág. 505 – grifou-se). Ante o exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que a recorrente comprove a manutenção de hipossuficiência financeira atual, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC, apresentando, sem prejuízo de outros documentos, extrato(s) bancário(s) dos últimos 03 (três) meses das contas, bem como, a última declaração de imposto de renda, sob pena de revogação das benesses da gratuidade. Em não sendo apresentada a documentação requisitada, fica desde já intimado para recolher e comprovar nos autos o preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após transcurso do prazo, devolva concluso. Porto Velho – RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANALIA MONTEIRO DE SOUZA LIMA em 02/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 19/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

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