Execução de Título Extrajudicial 7001486-08.2020.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001486-08.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL, AVENIDA MÁRIO LUIZ BARBOSA 3.215, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 RÉU: DEIBIANE BROZEGUINI PAIXAO FOGACA, AV. PREFEITO JOAO ORESTE DE ARAUJO 601 CENTRO - 88495-000 - GAROPABA - SANTA CATARINA, JOSE ALVES FOGACA, SETIMA R 1140, INEXISTENTE SETOR 02 - 78900-970 - NÃO INFORMADO - ACRE, EZEQUIAS DE SOUZA OLIVEIRA, TRAVESSA LHC 110 s/n ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: THIAGO ROSA DA LUZ, OAB nº SC48575 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7001486-08.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 88.468,91 Última distribuição:24/01/2020 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL em face de DEIBIANE BROZEGUINI PAIXAO FOGACA, JOSE ALVES FOGACA, EZEQUIAS DE SOUZA OLIVEIRA. O crédito atualizado corresponde ao importe de R$97.997,85 (noventa e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco reais) (ID 91216129), foi realizado o bloqueio de valores via Sisbajud, em conta bancária da Executada DEIBIANE BROZEGUINI PAIXÃO FOGAÇA no valor total de R$ 9.133,52 (nove mil cento e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos). Portanto, tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou frutífero parcialmente. Na sequência, inconformada, a parte executada impugnou à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes em conta bancária, vez que são objetos de verba rescisória e verba salarial, os quais possuem caráter de verba alimentar portanto, e manifestamente impenhorável à luz da legislação de regência (CPC, art. 833, IV), requerendo portanto a liberação da quantia constrita. Sobreveio manifestação do credor, requerendo seja mantida a constrição de ao menos 30% do valor bloqueado, mitigando-se a regra de impenhorabilidade (ID 94722496). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. A questão controvertida cinge-se à impenhorabilidade da quantia a título de remuneração objeto de constrição judicial em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e regra de impenhorabilidade estabelecida na sistemática processual, em contraponto à questão do interesse do credor em ver satisfeita a pretensão, em atenção ao princípio do Resultado, mitigando-se a suscitada impenhorabilidade. Essa é a questão fulcral posta a julgamento. No caso concreto, as provas dão conta de que realmente o valor penhorado via SISBAJUD é e representativo de recebimento de remuneração (salário) pela executada por serviços prestados junto à empresa Cia Latino Americana de Medicamentos, conforme holerite coligdo nos autos, bem como referente ao pagamento de verbas rescisórias, conforme documentos acostados nos autos. Portanto, resta claro que a executada possui remuneração, cujo valor é depositado em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco. No entanto, só fato de tratar-se de verba remuneratória, não ilide a obrigação de honrar com o pagamento da dívida lançada, ainda que parcialmente e, observadas as devidas ponderações. Explico. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para subsistência da parte executada e/ou da família onde está alicerçada, além do dever de arcar com seus débitos. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Pois bem. No caso sub judice, a parte executada não nega a existência da dívida. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Apesar de haver comprovação de que o valor penhorado refere-se a verba salarial e rescisão trabalhista, trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO a constrição Sisbajud realizada nos autos em conta da parte executada DEIBIANE BROZEGUINI PAIXÃO FOGAÇA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado (R$ 9.133,52). Neste ato então, delibero que o valor correspondente ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 9.133,52 seja transferido para eventual conta bancária indicada pelo exequente e, no mais, quanto ao remanescente promovo a liberação em favor do executado, também via transferência bancária mediante indicação de dados suficientes. Decorrido o prazo para insurgência recursal acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos a quem de direito, consoante restou aqui fixado. Portanto, decorrido o prazo recursal, diga a parte exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 15 dias se insiste no sobredito pedido de penhora de percentual salarial e/ou se operou-se eventual adimplemento da obrigação ou mesmo parcelamento pelo executado, sob pena de suspensão/arquivamento da presente execução. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA MÁRIO LUIZ BARBOSA 3.215, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 RÉU: DEIBIANE BROZEGUINI PAIXAO FOGACA, CPF nº 02818293227, AV. PREFEITO JOAO ORESTE DE ARAUJO 601 CENTRO - 88495-000 - GAROPABA - SANTA CATARINA, JOSE ALVES FOGACA, CPF nº 28855868500, SETIMA R 1140, INEXISTENTE SETOR 02 - 78900-970 - NÃO INFORMADO - ACRE, EZEQUIAS DE SOUZA OLIVEIRA, CPF nº 90394887204, TRAVESSA LHC 110 s/n ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001486-08.2020.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 88.468,91 Última distribuição:24/01/2020 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 18 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EZEQUIAS DE SOUZA OLIVEIRA (CP: 903.948.872-04), JOSE ALVES FOGACA (CPF: 288.558.685-00) e DEIBIANE BROZEGUINI PAIXAO FOGACA (CPF: 028.182.932-27, atualmente em lugar ignorado. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR os executados acima mencionados, para efetuarem o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 88.468,91 (oitenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), corrigida até o dia 26.01.2020. DESPACHO Processo: 7001486-08.2020.8.22.0002. Exequente: BANCO DO BRASIL (exequente - CNPJ 00.000.000/0001-91 e MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (Advogado - OAB/RJ 110501) Executado: EZEQUIAS DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 903.948.872-04, JOSE ALVES FOGACA CPF: 288.558.685-00, DEIBIANE BROZEGUINI PAIXAO FOGACA CPF: 028.182.932-27 DESPACHO id. 88834009: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. 1. Tendo em vista que a parte ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a citação por edital. 1.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 29 de março de 2023. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 24/03/2023 09:00:53 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 3058 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 74,95

14/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 03/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de THIAGO ROSA DA LUZ em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Todas as movimentações(328)

legal