Petição Criminal 7002875-18.2022.8.22.0015 - TJRO

Petição Criminal 7002875-18.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

25/03/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 10:15

Determinado o arquivamento

16/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho

16/08/2023, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

11/05/2023, 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:03

Juntada de outras peças

26/04/2023, 13:02

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2023, 10:08

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002875-18.2022.8.22.0015. REQUERENTES: POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE GUAJARÁ-MIRIM Polo Passivo: OZZY THRYSTAN LEMOS DA SILVA, NEURILANDES COSTA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena, OAB nº RO11026 DECISÃO Ciente do teor do ofício n. 5151/2023/DETRAN-CIRETRAN1GJRM (ID n. 89400754). Dessa forma, notifique-se a Delegacia de Polícia Federal de Guajará-Mirim para a adoção das providências pertinentes à expedição do certificado provisório de registro e licenciamento do veículo Toyota Hilux CD, cor preta e placa QTI 5C06, nos moldes da decisão de ID n. 81337404. Após, inexistindo outras providências, arquive-se o presente feito. Cumpra-se. quarta-feira, 12 de abril de 2023. Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Petição Criminal Polo Ativo: P. F. -. D. D. G., P. F. N. E. D. R. ADVOGADO DOS

20/04/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•16/08/2023, 13:58

DECISÃO

•12/04/2023, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002875-18.2022.8.22.0015. REQUERENTES: POLÍCIA FEDERAL - DELEGACIA DE GUAJARÁ-MIRIM Polo Passivo: OZZY THRYSTAN LEMOS DA SILVA, NEURILANDES COSTA DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: Francis Hency Oliveira Almeida de Lucena, OAB nº RO11026 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará Mirim/RO. Av. 15 de Novembro, n. 1981, Bairro Tamandaré, Guajará Mirim - Rondônia. CEP: 76850-000, Fone:(69) 3516-4522 - E-mail: [email protected] - Expediente de segunda a sexta, das 07h:00 as 14h:00. Número do Classe: Petição Criminal Polo Ativo: P. F. -. D. D. G., P. F. N. E. D. R. ADVOGADO DOS Trata-se de pedido ajuizado pela Delegacia de Polícia Federal de Guajará-Mirim, pugnando pela autorização de uso do veículo o Toyota Hilux CD, cor preta, placa QTI5C06, ano 2021, apreendido nos autos do IPL n. º 2021.0051704-DPF/GMI/RO, em trâmite nesta Vara Criminal sob o n. 7001672-21.2022.8.22.0015. Segundo se infere dos autos, o referido veículo foi apreendido em poder de Neurilandes Costa da Silva e Ozzy Thrystan Lemos da Silva, no dia 14/07/2021, por volta das 13h20, nesta urbe, quando uma equipe da PRF e BPFron atuavam em ronda rotineira nas proximidades de um porto clandestino, dando ordem de parada aos supostos infratores que, em resposta, não obedeceram, iniciando uma perseguição, logrando êxito em parar o veículo e abordá-los. Na oportunidade, foi encontrada grande quantia em moeda nacional na sacola que estava dentro do veículo, mais precisamente o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Questionado acerca da origem da elevada quantia, os conduzidos optaram por permanecer em silêncio, azo em que foi dada voz de prisão ao Neurilandes e Ozzy pela suposta prática do crime de evasão de divisas. Neste cenário, a autoridade policial federal apresentou, ainda em sede da Justiça Federal, o presente pedido, visando a utilização do veículo apreendido, na forma do art. 133-A do CPP, bem como a destinação dos valores à reforma da Delegacia. O Ministério Público Federal, por seu turno, manifestou-se, de imediato, pelo indeferimento da destinação dos valores, por entender não ser cabível ao Judiciário ou ao Ministério Público a alocação orçamentária da forma pretendida, uma vez ausente previsão legal, e no tocante ao uso do veículo pela autoridade policial, requer sua intimação para que emendasse o seu requerimento, especialmente a fim de identificar o real proprietário do veículo, bem como a possível ocorrência de lavagem de capitais ou uma das hipóteses acima aventadas. Eis que, em resposta, a autoridade policial informou que “consta nos sistemas de busca acessíveis à Polícia Federal que o proprietário do veículo Toyota Hilux CD, cor preta e placa QTI 5C06, ano 2021, é a pessoa de ANDRÉ HONORATO DA SILVA. Continuou, “Segundo o COAF, NEURILANDES movimentou em sua conta bancária um valor que representa cerca de 416.77 vezes o valor de sua renda declarada, ou seja, superou cerca de R$ 873.119,00 (oitocentos e setenta e três mil, cento e dezenove reais).” Em seguida, complementou as informações, esclarecendo que “a pessoa de GERCIANE LORENA DA SILVA (CPF nº 022.209.442-71), que figura no sistema do DETRAN como atual proprietária do veículo objeto deste processo incidental, possui junto ao COAF as seguintes ocorrências: a) Fragmentação de depósitos ou outro instrumento de transferência de recurso em espécie, inclusive boleto de pagamento, de forma a dissimular o valor total da movimentação; b) Movimentação de recursos incompatível com o patrimônio, a atividade econômica ou a ocupação profissional e a capacidade financeira do cliente; c) Movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros. Insta frisar, por fim, que nos termos do referido Relatório de Inteligência Financeira, observa-se que GERCIANE possui vínculos com a pessoa de DARLING CATHERINE SAMPAIO SILVA (CPF nº 028.286.032-02), esposa do representado NEURILANDES COSTA DA SILVA.” Após as devidas complementações, o MPF manifestou-se favorável à cessão de uso do veículo, reiterando pelo indeferimento da destinação do valor apreendido. Neste passo, o Juízo Federal declinou os presentes autos para esta Comarca, uma vez que o Ministério Público Federal declinou a atribuição para o Ministério Público Estadual, por entender se tratar de lavagem de capitais com crime antecedente de tráfico de drogas domésticos. Por seu turno, o Ministério Público Estadual não se opôs ao pedido de cessão de uso do veículo à autoridade policial. Pois bem. Dispõe a Lei de Drogas, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.840, o seguinte dispositivo: Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. § 1º-B. Têm prioridade, para os fins do § 1º-A deste artigo, os órgãos de segurança pública que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida. § 2º A autorização judicial de uso de bens deverá conter a descrição do bem e a respectiva avaliação e indicar o órgão responsável por sua utilização. § 3º O órgão responsável pela utilização do bem deverá enviar ao juiz periodicamente, ou a qualquer momento quando por este solicitado, informações sobre seu estado de conservação. Em sentido semelhante, dispõe o art. 133-A do CPP: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 3º Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). A título de conhecimento, trata-se de medida de caráter provisório e instrumental, visando, além de evitar a ação corrosiva do tempo sobre bens duráveis apreendidos, sanar a incapacidade prática do Estado de adequadamente administrar os bens que ingressam em sua esfera de proteção, inclusive por aumentar seu poder de prevenção e repressão aos crimes em geral (Cunha, Rogério Sanches. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal comentados por artigos/ Rogério Sanches Cunham Ronaldo Batista Pinto – 5. ed. rev.e atual. - Salvador, JusPodvim, 2021). Para a decretação da utilização de bens apreendidos, há de observar o interesse público e, além disso, se há plausibilidade na manutenção do bem apreendido. No caso dos autos, em uma análise perfunctória, a apreensão do veículo foi em decorrência das circunstâncias suspeitas de sua utilização na suposta prática do crime de tentativa de evasão de divisas que, posteriormente, sob nova análise dos fatos, os abordados passaram a ser investigados por lavagem de dinheiro, tendo por suposto crime antecedente o tráfico de drogas doméstico. Há fortes indícios da prática criminosa, ao se considerar a quantia vultuosa apreendida em poder dos investigados, sem descurar a informação de polícia judiciária n. 3380440/2021, além do expediente da autoridade policial à fl. 121, ID 79168485, em que informam sobre as discrepâncias da receita de Neurilandes e sua movimentação bancária, inclusive sobre vínculo de sua esposa, Darling Catherine Sampaio Silva e Gerciane Lorena da Silva, que figura como proprietária do veículo perante o DETRAN. Assim, as circunstâncias da apreensão do veículo em poder de Neurilandes e de Ozzy ainda são suspeitas, devendo ser mantida a apreensão do referido bem, conforme, inclusive, já decidido em processo autônomo n. 7002484-63.2022.8.22.0015, cuja decisão se encontra nestes autos ao ID 79608554. Superadas as considerações acerca da pertinência da apreensão do bem, convém observar a presença do interesse público para a autorização da utilização do bem, o que, salvo melhor juízo, ficou bem demonstrado nos fundamentos que ensejaram o pleito, notadamente que, das 10 (dez) viaturas veladas, utilizadas, sobretudo, para vigilâncias e campanas policiais, apenas uma delas é classificada como em bom estado de conservação. Outrossim, a autoridade policial informou que continuará presidindo as investigações pertinentes, de forma que, segundo previsão legal, tem prioridade para o uso do referido bem. Por fim, para atender à exigência prevista no §2º do art. 62 da Lei de Drogas, constam nos autos à fl. 127/131, ID 79168485 o respectivo Laudo de Perícia Criminal Federal do veículo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido formulado pela Superintendência da Polícia Federal de Rondônia, CNPJ n. 00.394.494/0038-28, matrícula n. 22.131, AUTORIZANDO a autorização do veículo Toyota Hilux CD, cor preta e placa QTI 5C06, ano 2021, ficando sob responsabilidade do Delegado de Polícia Federal Lucas Emanuel Pires Montenegro, Determino a expedição de ofício à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável. Por fim, no tocante ao pedido de destinação dos valores apreendidos, infere-se que, além da própria autoridade policial reconsiderou neste momento, acautelando a renovação do pleito para o final da tramitação dos autos processuais, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial. Serve a presente decisão como ofício sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Leonardo Meira Couto Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outras peças

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Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

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