Execução de Título Extrajudicial 7012081-80.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012081-80.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DIEGO KLIPPEL, AVENIDA TIRADENTES 1142, - DE 825/826 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-146 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerente: JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715, NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327 Requerido/Executado: CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA, LINHA 04, GLEBA 04, LOTE 29 S/N, SETOR PROSPERIDADE ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, RUA LUIZ FERNANDES ALEXANDRE 3740, - DE 3655/3656 A 3972/3973 VILLAGE DO SOL II - 76964-414 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo nº: 7012081-80.2022.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por DIEGO KLIPPEL em desfavor de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA e ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA. Ao ID. 89560969 a executada Elizangela Aparecida apresentou embargos à execução aduzindo ilegitimidade passiva. O exequente manifestou ao ID. 90013005. É o necessário. Decide-se. Verifica-se que a presente demanda se fundamenta em um cheque emitido pelo executado Claudiomiro Rodrigues e que o referido título atende aos requisitos previstos no art. 783 do CPC. Todavia, resta divergente nos autos a responsabilidade solidária da executada Elizangela Aparecida e o título em execução. O art. 47 da Lei 7.357/85, prevê que o portador do cheque poderá promover a execução do título contra o emitente e o avalista, e contra os endossantes e o seus avalistas. Dessa forma a execução de título extrajudicial pautada em um cheque, baseia-se na relação cambial havida entre emitente e beneficiário, em que o credor do título possui direito de ação contra aqueles que na cártula manifestaram vontade, seja como emitentes, endossantes ou avalistas, conclusão que, aliás, decorre de um dos princípios mais básicos do direito cambiário, o da literalidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. RELAÇÃO CAMBIAL ADSTRITA AOS TERMOS CONSTANTES NA CÁRTULA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPANSÃO DA EXECUÇÃO A TERCEIROS QUE NÃO CONSTEM NO TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO. 1. Execução de título extrajudicial baseada em um cheque (título cambiariforme). 2. Estatuição clara pelo sistema de direito cambiário de que o credor da cártula detém ação cambial contra aqueles devedores que, assinando o próprio título, manifestaram vontade em contrair a obrigação cambial, decorrência lógica de um dos seus princípios fundamentais: o princípio da literalidade. 3. Necessidade de o executado figurar no cheque como emitente ou garante, não sendo possível a integração da cártula por fatos outros ocorridos no mundo fenomênico, alheios à relação cambial estabelecida. 4. A execução de pagar quantia certa requer a existência de título atribuindo ao executado obrigação dotada de liquidez, certeza e exigibilidade. 5. Caso concreto em que a esposa do emitente do cheque, em não tendo contraído qualquer obrigação no título em que lastreada a execução, e não sendo a hipótese daquelas que a lei estabelece a sua responsabilidade, é parte ilegítima para figurar como executada e, assim, para responder pelo seu pagamento. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1708694 MG 2017/0020362-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2019) Ainda, em que pese constar a executada como co-titular da conta, tal circunstância, per si, é insuficiente para responsabilizar o correntista por obrigações contraídas pelo outro titular da conta conjunta. A esse respeito: Recurso inominado – Cobrança de cheque especial conta conjunta – Ausência de comprovação pelo réu de que a autora anuiu com a contratação do cheque especial na conta, a despeito da inversão do ônus da prova – Impossibilidade da correntista se responsabilizar por obrigações contraídas pelo outro titular da conta conjunta – Precedentes da jurisprudência – Inexigibilidade do débito com relação à autora, exclusão do nome dela dos cadastros de proteção ao crédito – Dano moral configurado em razão da restrição indevida do crédito – Recurso provido. (TJ-SP - RI: 10047661820178260541 SP 1004766-18.2017.8.26.0541, Relator: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama, Data de Julgamento: 23/08/2018, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/08/2018) Ademais, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, a legitimidade da parte é matéria a ser conhecida de ofício pelo juiz. Dessa forma, diante da inexistência de vínculo entre a executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA e o título em execução, DECLARO a sua ILEGITIMIDADE PASSIVA e determino que a escrivania retifique o polo passivo da demanda no sistema PJe, procedendo com a exclusão dao executada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA.. Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO DE INTIMAÇÃO. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cacoal - RO, quarta-feira, 6 de setembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Publicado SENTENÇA em 16/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CLAUDIOMIRO RODRIGUES DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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