Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: FAGNER PESSOA DA SILVA, LINHA 55 B Lote 50 RANCHO ALEGRE / ZONA RURAL - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO
REQUERENTE: POLIANA FREITAS SILVA, OAB nº RO10040
REQUERIDO: PAULISTA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, AVENIDA CASSIANO RICARDO n.601, SALA 161, - ATÉ 898/899 PARQUE RESIDENCIAL AQUARIUS - 12246-870 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Trata de ação de rescisão de negócio jurídico no valor de R$ 230.000,00. O valor da causa atribuído foi de R$ 38.000,00, muito aquém do negócio que se pretende rescindir. O proveito econômico do autor é de R$ 230.000,00 (valor do contrato rescindendo). É evidente que o valor ultrapassada a alçada dos juizados especiais que é de 40 salários mínimos, segundo a regra estabelecida no art. 3º, inc. I, da lei 9099/1995 Portanto,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7012481-15.2022.8.22.0001 - Petição Cível
trata-se de incompetência absoluta dos juizados especiais em razão do valor da causa, independendo da vontade das partes. Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art 3º, inc. I, combinado com art. 51, II, todos da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis. Intime-se a parte autora e arquive-se. Serve a presente sentença como intimação no DJE/carta/mandado. ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA; 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95); 3) A PARTE QUE DESEJAR RECORRER À TURMA RECURSAL DEVERÁ RECOLHER, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO, 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 E 23, C/C 12, DO REGIMENTO DE CUSTAS – LEI ESTADUAL Nº 3896/2016), SOB PENA DE DESERÇÃO. E NO CASO DA INSUFICIÊNCIA DO VALOR RECOLHIDO NÃO HAVERÁ INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, NÃO SE APLICANDO O ART. 1.007, §2º, DO CPC ANTE A REGRA ESPECÍFICA DA LEI DOS JUIZADOS (ENUNCIADO 80-FONAJE E ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/1995; 4) CASO A PARTE RECORRENTE PRETENDA O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVERÁ, NA PRÓPRIA PEÇA RECURSAL, EFETUAR O PEDIDO E JUNTAR DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPROMETE SUA SOBREVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE TER FEITO O PEDIDO NA INICIAL OU CONTESTAÇÃO OU JUNTADO DOCUMENTOS ANTERIORMENTE, POIS A AUSÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO DEVE SER CONTEMPORÂNEO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO.